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Por isso, o querelado deve responder pelo crime de dano qualificado, sem prejuízo as indenizações para a vítima... pelas demais provas dos autos. 2 - O crime de dano qualificado pelo motivo egoístico e considerável prejuízo à vítima somente se procede mediante queixa (art. 167 , CP ). 3 - Transcorrido mais de seis... Dano qualificado. Motivo egoístico e prejuízo considerável à vítima. Ação penal privada. Decadência. Bis in idem
filho de André Souza Costa e Marinalva Santos Costa, residente na Av. xxxxx, bairro do xxxx, nesta capital, pela prática do crime de dano qualificado, previsto no art. 163, Parágrafo Único, IV, do Código... Exa, através de seu advogado, devidamente constituído, procuração anexa, ao final firmado, oferecer QUEIXA CRIME contra Mario Costa Santos, bras. funcionário Público estadual, casado, RG xxxxx SSP/AL... Após, recebida a queixa, deve o querelado ser processado, julgado e condenado nas penas do art. 163, parágrafo Único, IV, do Código Penal , devendo a sentença também condená-lo a ressarcir os danos causados
QUALIFICADO , nas penas do artigo 163, parágrafo único, inc... do Ministério Público para manifestação legal; b) a citação do querelado para apresentação de defesa no prazo legal; d) a procedência do pedido, com a consequente condenação criminal do querelado por DANO... DOS PEDIDOS Ante o exposto, tendo o acusado infringido o art. xx, da Lei Penal Brasileira, requer a Vossa Excelência: a) o recebimento da presente ação de queixa-crime contra o querelado xxxxx , a fim
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - INCÊNDIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO - NECESSIDADE - AÇÃO PENAL PRIVADA - AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DA QUEIXA-CRIME - DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Para configuração do crime de incêndio é necessária a presença do dolo de causar o incêndio e ciência de que este possa ensejar perigo comum, ou seja, a um grupo indeterminado de pessoas. Imprescindível que o incêndio efetivamente sujeite a perigo concreto a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem. O crime de dano é de ação penal privada e somente se procede mediante queixa-crime. Decorrido o prazo legal sem a apresentação da queixa, impõe-se a extinção da punibilidade pela decadência.
APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. DANO QUALIFICADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUERELANTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PENA MÁXIMA COMINADA AO DELITO QUE ULTRAPASSA O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (LEI 9.099 /95, ART. 61 ). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE DE OFÍCIO. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. AUTOS REMETIDOS AO JUÍZO COMUM DA COMARCA DE ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-53.2019.8.16.0067 - Cerro Azul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 01.08.2022)
Recurso conhecido e provido, para absolver o apelante pela suposta prática do crime de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, inciso III, do CP), na forma prevista no artigo 386, inciso II, do Código... DO CRIME DE DANO - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL: O crime de dano previsto no artigo 163 do Código Penal é classificado como de natureza material, por ser infração que deixa vestígios, ou seja, exige resultado... O crime de dano previsto no artigo 163 do Código Penal é classificado como de natureza material, por ser infração que deixa vestígios
ao patrimônio público. réu quanto ao crime de dano qualificado, nos autos da Ação Penal n. XXXXX- 14.2018.8.24.0075, em curso na 2a Vara Criminal da Comarca de Tubarão/SC ( HC XXXXX/SC , HC 2019 /... Nos termos da jurisprudência desta Corte, para que se possa falar em crime de dano qualificado contra patrimônio da União, Estado ou Município, mister se faz a comprovação do elemento subjetivo do delito... DANO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. EXCEPCIONALIDADE NA VIA DO WRIT. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO NÃO COMPROVADO
Ademais o delito não causou dano patrimonial de grande monta para a vítima e o direito penal deve ser utilizado como utima ratio . objetivos de modo que as circunstâncias pessoais do réu (reincidência)... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PIRAPOZINHO - SP Processo nº , já qualificado nos autos da ação em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, por meio de sua... Nesse sentido: "É admissível a fixação do regime prisional aberto a agente que, embora reincidente, praticou delito sem violência à pessoa - furto qualificado - e confessou a prática em juízo, demonstrando