crime de dano qualificado em Todos os Documentos

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TJ-MT - Apelação APL 00020522620148110024 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2017

APELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – CRIMES DE DANO QUALIFICADO, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CORRUPÇÃO ATIVA – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE DANO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO ATIVA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO CRIME DE DANO QUALIFICADO – MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - PROVA IDÔNEA – CRIME PRATICADO NA CLANDESTINIDADE – PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. Não deve ser conhecido o recurso no ponto em que a Defesa postula a absolvição pela prática do crime de dano contra o patrimônio público, uma vez que tal entendimento já foi consignado na sentença. Ausência de interesse recursal. O conjunto probatório sequer permite uma dúvida razoável a respeito da autoria e materialidade delitiva, para que possibilitasse, ao menos, a aplicação do princípio in dubio pro reo, uma vez que os depoimentos das testemunhas fornecem elementos suficientes e seguros para manter a condenação pela prática do crime de corrupção ativa.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10287170084621001 Guaxupé (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DANO QUALIFICADO - DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DELITIVA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. Existindo fundada dúvida quanto à autoria do crime de dano qualificado, a absolvição do acusado é medida que se impõe, conforme princípio do "in dubio pro reo".

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024150944486001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2018

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO. - Comete o crime de dano qualificado aquele que possui o objetivo de causar prejuízo ao Estado, danificando ou inutilizando bens de propriedade deste (animus nocendi). Qualquer interpretação contrária seria criar, indiretamente, uma via de criminalização da fuga, através dos atos exclusivamente preparatórios ou executórios, que certamente configurarão o delito de dano, o que não se pode admitir.

TJ-PE - Apelação APL 3192947 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2014

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DANO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. I - Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de dano qualificado, não há que se falar na absolvição do acusado. II - Recurso não provido. Decisão unânime.

Encontrado em: CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DANO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL....I - Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de dano qualificado, não há que se falar na absolvição do acusado. II - Recurso não provido. Decisão unânime....ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CRIMINAL nº 319294-7, em que figuram como partes as acima qualificadas, acordam os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Criminal

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10707140039900001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2017

CRIME DE DANO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPOE. REPRIMENDA. REESTRUTURAÇÃO. - Atestada a autoria e a materialidade do crime de dano qualificado pela confissão do réu e depoimentos testemunhais, inviável a absolvição do recorrente nos moldes propugnados em recurso. - Forçoso promover a reestruturação da reprimenda para se adequar aos parâmetros estabelecidos pelo art. 59 do CP .

TJ-GO - APELACAO CRIMINAL APR 532632920158090087 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2019

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DANO QUALIFICADO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. 1 - Se as provas produzidas em juízo não geram a certeza de que o apelante era o proprietário das substâncias entorpecentes apreendida, em consonância com o Princípio do In Dubio Pro Reo a absolvição é medida que se impõe. Prejudicados os demais pleitos recursais.. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE DANO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. VIABILIDADE. 2 - Considerando que o crime de dano qualificado deixa vestígios, imprescindível a realização de perícia, não podendo esta ser substituída por prova testemunhal, quando não desaparecidos os vestígios. Assim, imperiosa a absolvição, nos moldes do artigo 386 , II , do CPP . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOLVER O APELANTE DAS IMPUTAÇÕES INSERTAS NA DENÚNCIA.

TJ-DF - 20141210043900 0004327-92.2014.8.07.0012 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2016

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DANO QUALIFICADO E DESOBEDIÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE DANO QUALIFICADO PARA A FIGURA SIMPLES. IMPOSSBILIDADE. BENS DO DISTRITO FEDERAL. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONCURSO ENTRE A CONFISSÃO E A REINCIDÊNCIA.RÉU MULTIREINCIDENTE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Inviável a absolvição quando o acervo probatório é seguro em demonstrar a ocorrência do delito e a autoria imputada ao réu. 2. Os depoimentos de policiais merecem credibilidade e podem servir como elemento de convicção, fundamentando a condenação, em especial quando não há qualquer razão para se duvidar de sua veracidade. 3. A despeito da ausência de previsão expressa do Distrito Federal no rol dos entes de Direito Público elencados no art. 163, parágrafo único, inciso III, do CP , é possível sua consideração, para efeito de tipificação do crime de dano qualificado, por meio de interpretação extensiva. Tal exegese não implica analogia in malam partem, pois esta pressupõe ausência completa de disciplina legal do tema, ao contrário da interpretação extensiva, que extrai da norma legislada seu verdadeiro sentido, sua teleologia, retificando assim o déficit legislativo. 4. Há de se afastar a valoração negativa da culpabilidade quando sua fundamentação é inidônea. 5. Incabível a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, quando se tratar de réu multireincidente. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10071180042146001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2019

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DANO QUALIFICADO - DETRUIR CELA - INTUITO DE FUGA - DOLO ESPECÍFICO - AUSÊNCIA - ABSOLVIÇAO - IMPERIOSIDADE. 1. Para configurar o crime de dano qualificado consistente em destruir patrimônio público, no caso de tentativa de fuga de preso, é necessário o elemento subjetivo do tipo, com a intenção de danificar o bem. 2. Quando a deterioração ocorre visando a fuga do preso, ausente está o dolo específico, impondo-se a absolvição do agente.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10525071111930001 Pouso Alegre (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2009

CRIME DE DANO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - ATIPICIDADE DA CONDUTA - FUGA DE PRESO. Não comete o crime de dano qualificado o detento que, objetivando empreender fuga de Delegacia de Polícia, danifica as grades da cela, pois o seu objetivo centra-se na conquista da liberdade.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10093040051026001 Buritis (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2012

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO. NECESSIDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. - Comete o crime de dano qualificado aquele que possui o objetivo de causar prejuízo ao Estado, danificando ou inutilizando bens de propriedade deste (animus nocendi). Qualquer interpretação contrária seria criar, indiretamente, uma via de criminalização da fuga, através dos atos exclusivamente preparatórios ou executórios, que certamente configurarão o delito de dano, o que não se pode admitir.

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