Penal Crime de Dano Qualificado em Todos os documentos

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Modelos que citam Penal Crime de Dano Qualificado

  • [Modelo] Alegações Finais

    Modelos • 03/04/2019 • Elaine Lobo Teles

    DESCLASSIFICACAO DO CRIME DE INCENDIO PARA DELITO DE DANO QUALIFICADO. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA... De mesmo modo, requer a desclassificação do crime de incêndio disposto no a no art. 250 § 1º , II a Código Penal Brasileiro para o ilícito de dano qualificado previsto no art. 163, II De forma subsidiária... Requer que seja aplicada a atenuante, nos termos do artigo 65 , III , d do Código Penal para o crime de dano

  • Modelo de alegações finais de tráfico de drogas

    Modelos • 13/03/2019 • Larissa Campelo

    DIREITO PENAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP . DANO QUALIFICADO PRATICADO CONTRA PATRIMÔNIO PÚBLICO. DESTRUIÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA PARA EVASÃO... Deve-se frisar que o crime de dano exige dolo específico em seu cometimento... Frente ao exposto, só poderá ser tipificado o crime de dano se alguém tiver a intenção de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia como um fim em si mesmo

  • Modelo de Queixa-crime

    Modelos • 04/05/2021 • Caroline Torquato

    Assim como também será aplicada ao autor do delito a pena do crime de Dano qualificado, causado ao patrimônio alheio... Com base nos fatos narrados e nos artigos transcritos, resta evidente a autoria delitiva do querelado no crime de Dano qualificado, onde a ação penal é privada e a pena é de 6 meses a 3 anos e multa... Dano qualificado (....) II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave (...)

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Jurisprudência que cita Penal Crime de Dano Qualificado

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX80088276001 Ituiutaba

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DANO QUALIFICADO - ÂMBITO DOMÉSTICO - RECURSO DA DEFESA - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE DANO QUALIFICADO PARA O DELITO DE DANO SIMPLES - NECESSIDADE - DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. 1 - Comprovado nos autos que a violência praticada não teve a finalidade de possibilitar a prática do crime de dano, nem foi exercida pelo agente como meio para assegurar sua execução, impõe-se a desclassificação do delito de dano qualificado para o crime de dano simples. 2 - O delito de dano simples é de ação penal privada e somente se procede mediante queixa. Decorrido o prazo legal sem a apresentação da queixa, impõe-se a extinção da punibilidade pela decadência.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP . DANO QUALIFICADO PRATICADO CONTRA PATRIMÔNIO PÚBLICO. DESTRUIÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA PARA EVASÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ANIMUS NOCENDI. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Para a caracterização do crime tipificado no art. 163, parágrafo único, Ill, do Código Penal , é imprescindível o dolo específico de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, ou seja, a vontade do agente deve ser voltada a causar prejuízo patrimonial ao dono da coisa, pois, deve haver o animus nocendi. 2. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 3. Agravo regimental improvido.

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20198160133 Pérola XXXXX-81.2019.8.16.0133 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA COMPANHEIRA E DANO QUALIFICADO (ARTIGOS 129 , § 9º E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO i, AMBOS DO CÓDIGO PENAL )– SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE DANO QUALIFICADO PARA DANO SIMPLES – ACOLHIMENTO – VIOLÊNCIA À PESSOA E AMEAÇA QUE NÃO FORAM PRATICADOS COMO MEIOS PARA PRÁTICA DO DELITO DE DANO – NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA – DANO SIMPLES – CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA – CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO EM SEGUNDO GRAU. DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA RELATIVA AO DELITO DE LESÃO CORPORAL PELA INCIDÊNCIA DE BIS IN IDEM EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DA MESMA CONDENAÇÃO PARA FUNDAMENTAR EXASPERAÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA E PARA RECONHECER A REINCIDÊNCIA, COMPENSANDO-SE REFERIDA AGRAVANTE COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-81.2019.8.16.0133 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 03.05.2021)

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Artigos que citam Penal Crime de Dano Qualificado

  • Dano Qualificado e os Carimbadores Malucos

    crime de dano qualificado... Assim, se a própria pessoa rasga, suja, destrói, inutiliza, papel-moeda ou metálica, ainda que seja de sua propriedade estará configurado o crime de dano qualificado, previsto no artigo 163, parágrafo... de dano qualificado, previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal , segundo a doutrina majoritária

    Eduardo Luiz Santos CabetteEduardo Luiz Santos Cabette • 05/05/2018

  • É possível tipificar o crime de dano à conduta de inserir imagens, carimbar ou fazer inscrições em cédulas de papel-moeda?

    Quem ateia fogo em uma cédula e a desintegra completamente, pratica o crime de dano qualificado... Ainda nas lições de Rogério Sanches Cunha: "Uma vez estabelecida que a cédula é coisa alheia a seu portador, podemos concluir que o ato de rasura caracteriza o crime de dano qualificado... de dano qualificado, previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal , segundo a doutrina majoritária

    Raphael CarvalhoRaphael Carvalho • 10/05/2019

  • Crime de dano!

    O crime de dano está positivado no art. 163 do Código Penal “Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia” com pena de detenção de um a seis meses ou multa... Pois nesse caso estaremos diante do dano QUALIFICADO... Também estaremos diante do dano qualificado quando depois de ficar HORAS na fila da Caixa Econômica ou ainda não receber sua encomenda pelos Correios você resolve fazer "justiça com as próprias mãos" e

    Alex CiqueiraAlex Ciqueira • 14/09/2020

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