Crime de Infracao de Medida Sanitaria Preventiva em Todos os documentos

SÚMULA DE JULGAMENTO APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA - ART. 268 , DO CÓDIGO PENAL – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO FARTO E SEGURO – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO Dispõe o artigo 268 , caput, do Código Penal que é típica a conduta de "Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa". O bem jurídico tutelado é a incolumidade pública, consubstanciada, nesta hipótese, na saúde pública. Trata de norma penal em branco, que necessita de ato legal emanado pelo poder público, com finalidade específica, a fim de impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa. Por ser crime de natureza formal, independe do resultado. O plenário do Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADI n. 6341 MC-Ref/DF, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, em julgamento datado de 15/04/2020, confirmou a medida cautelar concedida monocráticamente pelo Relator para "tornar explícita, no campo pedagógico e na dicção do Supremo, a competência concorrente". Desta feita, as providências adotadas pelo Governo Federal "não afastam atos a serem praticados por Estado, o Distrito Federal e Município considerada a competência concorrente na forma do artigo 23 , inciso II , da Lei Maior ". No caso, na data do fato criminoso, estava em vigência o Decreto Municipal n. 056/2020, que determinava o toque de recolher no período compreendido entre às 20h00min e 05h00mim, visando coibir a propagação de doença contagiosa (COVID-19), do qual o apelante admitiu ter conhecimento. As testemunhas são uníssonas, afirmando que o apelante circulava sem justificativa para infringir o toque de recolher. As provas coligidas aos autos, demonstram que o Apelante, infringiu medida sanitária, não havendo que falar em atipicidade da conduta, seja ela formal ou material. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. MÉRITO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA. REINCIDÊNCIA, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES. ADEQUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93 , IX , da CF ) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal . 3. Caso em que o decreto que impôs a prisão preventiva ao paciente não apresentou motivação concreta apta a justificar a necessidade, adequação e a imprescindibilidade da medida extrema. Consta apenas que o paciente foi encontrado na posse de três objetos alheios (painel frontal de um som automotivo, um par de chinelo e uma caixa de máscaras), subtraídos de um veículo que estava fechado, porém não trancado, em via pública; e que possui diversas condenações criminais. Não há modus operandi excepcional (delito cometido sem violência ou grave ameaça) e a reincidência, por si só, notadamente diante do cenário de pandemia que estavamos vivendo, não justifica a prisão preventiva. Constrangimento ilegal configurado. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, sob a imposição de medidas cautelares, a critério do Juízo de primeiro grau.

APELAÇÃO CRIMINAL. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. ART. 268 , CAPUT DO CP . ACUSADO ABORDADO EM VIA PÚBLICA, POR DUAS VEZES, SEM O USO DE MÁSCARA. OBRIGAÇÃO CONTIDA EM DECRETO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ACUSADO AO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO FATO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO IMPORTE DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO FATO. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DO DENUNCIADO. TESE DE DESCONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REPROVABILIDADE NA CONDUTA. ACOLHIMENTO. NORMA PENAL EM BRANCO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO HETEROGÊNEA. ATO DO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA EXTRAPENAL POR DECRETO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL. COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE A PANDEMIA E ESTABELECER MEDIDAS PARA O SEU CONTROLE QUE NÃO CONDUZ À AUTOMÁTICA COMPLEMENTAÇÃO DO TIPO INCRIMINADOR ESTABELECIDO NO ART. 268 DO CP . NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO FEDERAL, INEXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O ACUSADO ERA PORTADOR DO VÍRUS DA COVID-19. RÉU ABORDADO EM LOGRADOURO PÚBLICO, SEM AGLOMERAÇÕES. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO À SAÚDE PÚBLICA PARA CONFIGURAÇÃO DO TIPO PREVISTO NO ART. 268 DO CP . DIREITO PENAL QUE DEVE SE PREOCUPAR COM A TUTELA DE BENS JURÍDICOS COMO ULTIMA RATIO. MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, COMO A IMPOSIÇÃO DE MULTA, QUE SE MOSTRAM MUITO MAIS ADEQUADAS E EFICAZES NO COMBATE À PANDEMIA. DECRETO MUNICIPAL OBRIGANDO O USO DE MÁSCARAS EM LOCAIS PÚBLICOS, ADEMAIS, REVOGADO. EFEITO RETROATIVO DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ABOLITIO CRIMINIS. CONDUTA QUE NÃO TEM MAIS A POTENCIALIDADE DE CONFIGURAR CRIME. INEXISTÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉU ABSOLVIDO. (TJSC, APELAÇÃO CRIMINAL n. XXXXX-29.2020.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcio Rocha Cardoso, Gab 01 - Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Feb 10 00:00:00 GMT-03:00 2022).