Infração Medida Sanitária em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Infração Medida Sanitária

  • TJ-SC - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX20218240005

    Jurisprudência • Acórdão • 

    INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. ART. 268 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INFRAÇÃO A DECRETOS MUNICIPAIS DESTINADOS A IMPEDIR A PROPAGAÇÃO DA DOENÇA COVID-19. USO DE MÁSCARA. INEXISTÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. NORMA PENAL EM BRANCO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL. COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE A PANDEMIA E ESTABELECER MEDIDAS PARA O SEU CONTROLE QUE NÃO CONDUZ À AUTOMÁTICA COMPLEMENTAÇÃO DO TIPO. EFEITOS E CONSEQUÊNCIAS QUE DEVEM SER RESTRITOS AO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA EXTRAPENAL POR DECRETO ESTADUAL. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 82 , § 5º , DA LEI N. 9.099 /1995. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA DESPROVIDA. (TJSC, APELAÇÃO CRIMINAL n. XXXXX-13.2021.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Marcos de Farias, Primeira Turma Recursal, j. Thu Oct 13 00:00:00 GMT-03:00 2022).

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20218160112 Marechal Cândido Rondon XXXXX-89.2021.8.16.0112 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. ART. 268 DO CÓDIGO PENAL . NORMA PENAL EM BRANCO. DECRETO MUNICIPAL. NORMA INTEGRADORA INAPTA PARA PRODUZIR EFEITOS PENAIS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARTIGO 386 , III , CPP . ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-89.2021.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL JOSIANE PAVELSKI BORGES - J. 28.05.2022)

  • TJ-SP - Apelação Criminal XXXXX20238260001 São Paulo

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação criminal. Infração de medida sanitária preventiva – art. 268 do CP . Participar de aglomeração em desacordo com decretos públicos durante pandemia de COVID-19. Sentença condenatória. Apelo defensivo alegando abolitio criminis pela revogação dos decretos. Impossibilidade. Norma penal em branco não se submete ao referido instituto quando o seu complemento se inserir em um contexto de anormalidade e de excepcionalidade. Recurso não provido. Sentença mantida.

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Modelos que citam Infração Medida Sanitária

  • Modelo de Histórico do Autuante diante de Produtos de Origem Animal apreendidos pela Polícia Civil.

    Modelos • 11/01/2018 • Marcelo Galvão Marques

    Foi lavrado o Auto de Infração nº XXXXXX e o termo de notificação foi dado ao condutor – no que estabelece um prazo de 30 (trinta) dias para pagar a multa ou apresentar a defesa... Ocasionando, assim, possíveis riscos como: 1) Saúde Pública – na medida em que coloca em risco a saúde da população, já que são oferecidas mercadorias inapropriadas para o consumo, podendo provocar sérias... carcaças total dúvida quanto à qualidade e nocividade do material o que por si só contrariam as Leis Sanitárias

  • Minuta de Sentença Procedente em Partes, Embargos de Declaração e Contrarrazões aos Embargos de Declaração sobre Medicamento de Alto Custo. Adendo DPE-PR

    Modelos • 26/04/2018 • Endireito Ciências Jurídicas

    Não raro, busca-se, no Poder Judiciário, a condenação do Estado ao fornecimento de prestação de saúde não registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)... No entanto, é imprescindível que haja instrução processual, com ampla produção de provas, o que poderá configurar-se um obstáculo à concessão de medida cautelar... Essa conclusão não afasta, contudo, a possibilidade de o Poder Judiciário, ou de a própria Administração, decidir que medida diferente da custeada pelo SUS deve ser fornecida a determinada pessoa que

  • Revogação da Prisão Preventiva

    Modelos • 19/10/2022 • Saskia Cardoso

    necessária à realização do laudo definitivo. § 4º A destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária... São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência... revisão de 90 dias não fora atendido, aos fundamentos do artigo 312 , CPP , bem como ao desatendimento do que consta dos artigos 50 a 52 da Lei nº 11.343 /06.; b) Requerer a aplicação subsidiária das medidas

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Doutrina que cita Infração Medida Sanitária

  • Capa

    Direito Penal - Vol. 4 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

    Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268)

    Pena e ação penal Infração de medida sanitária preventiva Art. 268... Desta feita, leciona Bitencourt 16 que, “quando o agente desconhece a natureza da medida sanitária, isto é, que esta se destina à prevenção da introdução ou da propagação de doença contagiosa, ou quando... Sujeitos do delito Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do delito de infração de medida sanitária preventiva. Trata-se de crime comum , ou geral

    32. Omissão de Notificação de Doença (Art. 269)

    Assim como no delito de infração de medida sanitária preventiva (art. 268), há controvérsia quanto à aplicação da retroatividade benéfica quando da alteração do complemento... Como exemplo de seara diversa que também cuida do temário, há as infrações à legislação sanitária federal... Nos termos do art. 10 , inciso VI , da Lei nº 6.437 /77 , configura infração sanitária, sujeita à pena de advertência, cominada alternativa ou cumulativamente com multa, “deixar, aquele que tiver o dever

    36.1.1. Críticas Quanto às Reformas do Art. 273 do Código Penal

    sanitária ”... Por exemplo, nos termos do art. 10 , inciso XVI , da Lei nº 6.437 /1977 , constitui infração sanitária, sancionada com advertência, interdição, cancelamento do registro da licença e autorização, e/ou multa... Produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (objeto material da infração) diz respeito à substância voltada a curar, atenuar a dor ou prevenir moléstias

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  • Capa

    Direito Penal - Parte Especial: Arts. 235 a 311-A

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

    Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268)

    de medida sanitária preventiva... de medida sanitária preventiva Art. 268... Desta feita, leciona Bitencourt 16 que, “quando o agente desconhece a natureza da medida sanitária, isto é, que esta se destina à prevenção da introdução ou da propagação de doença contagiosa, ou quando

    32. Omissão de Notificação de Doença (Art. 269)

    Assim como no delito de infração de medida sanitária preventiva (art. 268), há controvérsia quanto à aplicação da retroatividade benéfica quando da alteração do complemento... Como exemplo de seara diversa que também cuida do temário, há as infrações à legislação sanitária federal... Nos termos do art. 10 , inciso VI , da Lei nº 6.437 /77 , configura infração sanitária, sujeita à pena de advertência, cominada alternativa ou cumulativamente com multa, “deixar, aquele que tiver o dever

    36.1.1.Críticas Quanto às Reformas do Art. 273 do Código Penal

    sanitária ”... Por exemplo, nos termos do art. 10 , inciso XVI , da Lei nº 6.437 /1977 , constitui infração sanitária, sancionada com advertência, interdição, cancelamento do registro da licença e autorização, e/ou multa... Produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (objeto material da infração) diz respeito à substância voltada a curar, atenuar a dor ou prevenir moléstias

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  • Capa

    Direito Penal: arts. 235 a 311-A do CP

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

    Infração de medida sanitária preventiva (art. 268)

    Desta feita, leciona Bitencourt 11 que, “quando o agente desconhece a natureza da medida sanitária, isto é, que esta se destina à prevenção da introdução ou da propagação de doença contagiosa, ou quando... Para Bitencourt, não há espaço para interpretação analógica no âmbito de leis penais em branco, de tal sorte que, v.g., apesar do nomen iuris referir-se à infração de medida sanitária “preventiva”, não... se a infração provoca o resultado de epidemia, caso em que o agente poderá responder pelo crime do art. 267, § 2º, do Código Penal”

    Infração de medida sanitária preventiva (art. 268)

    Ademais, por força do estabelecido no art. 285, aplica-se o disposto no art. 258 do Código Penal à figura de infração de medida sanitária preventiva... PENA E AÇÃO PENAL O delito de infração de medida sanitária preventiva é sancionado cumulativamente com pena de detenção, de um mês a um ano, e multa (art. 268, caput )... Há previsão específica de causa de aumento de pena para a infração em análise

    Infração de medida sanitária preventiva (art. 268) - Parte II - Dos crimes contra a incolumidade pública

    31 INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA (ART. 268) S UMÁRIO : 31.1. Considerações iniciais – 31.2. Objetividade jurídica – 31.3. Sujeitos do delito – 31.4. Tipicidade objetiva e subjetiva – 31.5... Infração de medida sanitária preventiva Art. 268 – Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa

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