Crimes Raciais em Todos os documentos

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. OBSEVÂNCIA. NECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE DEFENSIVA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME RACIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. A construção e o efetivo alcance de uma sociedade fraternal, pluralista e sem preconceitos, tal como previsto no preâmbulo da Constituição Federal , perpassa, inequivocamente, pela ruptura com a praxis de uma sociedade calcada no constante exercício da dominação e desrespeito à dignidade da pessoa humana. 2. A promoção do bem de todos, aliás, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, elencados no art. 3º da Constituição Federal de 1988. 3. Assim, a delimitação do alcance material para a aplicação do acordo “despenalizador” e a inibição da persecutio criminis exige conformidade com o texto Constitucional e com os compromissos assumidos pelo Estado brasileiro internacionalmente, como limite necessário para a preservação do direito fundamental à não discriminação e à não submissão à tortura – seja ela psicológica ou física, ao tratamento desumano ou degradante, operada pelo conjunto de sentidos estereotipados que circula e que atribui tanto às mulheres quanto às pessoas negras posição inferior, numa perversa hierarquia de humanidades. 4. Considerada, pois, a teleologia da excepcionalidade imposta na norma e a natureza do bem jurídico a que se busca tutelar, tal como os casos previstos no inciso IV do art. 28 do CPP , o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não abarca os crimes raciais, assim também compreendidos aqueles previstos no art. 140 , § 3º , do Código Penal ( HC XXXXX ). 5. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL – Crime de Homofobia (art. 20 , § 2º , da Lei nº 7.716 /89)– Sentença condenatória – Recursos defensivo e ministerial – Pretensão defensiva absolutória por atipicidade da conduta em razão da ausência de dolo específico – Descabimento – Conduta que se amolda ao artigo 20 , § 2º , da Lei nº 7.716 /89, eis que o apelante dolosamente perpetrou as falas homofóbicas, praticando e induzindo a discriminação e o preconceito em face de minoria vulnerável - comunidade LGBTQIA+, não se tratando de meras bravatas ao dizer em canal no Youtube: "Eu tinha (...) ainda presenciar, onde eu guardava o carro na garagem, beijo de língua de dois bigode, porque tinha uma boate gay ali na frente, não tenho nada contra, mas eu também vomito, sou gente, gente. (...) Hoje em dia se quiser fazer na minha frente faz, apanha os dois, mas faz." – Pretensão ministerial para elevação das basilares pelo crime ter sido perpetrado na internet – Impossibilidade – Fato que foi utilizado para qualificar o crime, nos termos do § 2º , do art. 20 , da Lei nº 7.716 /89, evitando o indevido bis in idem - RECURSOS IMPROVIDOS.