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APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA EMPRESA JUNTO AO CREMERS. CONCESSÃO DA ORDEM. Em exigindo o Edital comprovação, pelas empresas, de regularidade na sua inscrição junto ao Conselho Regional de Medicina, e em descumprindo a empresa declarada vencedora exigência expressa do Instrumento Convocatório, há que se conceder a segurança para o fim de se reconhecer a nulidade da sua habilitação.Inscrição junto ao CRM de São Paulo que não supre a exigência editalícia no sentido da comprovação da regularidade junto ao CREMERS.Sentença concessiva da ordem, confirmada.RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA EMPRESA JUNTO AO CREMERS. CONCESSÃO DA ORDEM. Em exigindo o Edital comprovação, pelas empresas, de regularidade na sua inscrição junto ao Conselho Regional de Medicina, e em descumprindo a empresa declarada vencedora exigência expressa do Instrumento Convocatório, há que se conceder a segurança para o fim de se reconhecer a nulidade da sua habilitação. Inscrição junto ao CRM de São Paulo que não supre a exigência editalícia no sentido da comprovação da regularidade junto ao CREMERS. Sentença concessiva da ordem, confirmada. RECURSO DESPROVIDO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Pedido de condenação em obrigação de fazer consistente na retificação de diversas omissões, falhas e deficiências existentes nas instalações da UBS "José Roberto Turrini", integrante da Municipalidade de Araçatuba, tal como identificadas pelo CRM de São Paulo, pela Vigilância Sanitária e pelo Núcleo de Assessoria Técnica Psicossocial – Exposição de fatos e fundamentos jurídicos do pedido que se revela adequada à compreensão dos acontecimentos, com a extensão identificada nos relatórios elaborados pelas diversas entidades de fiscalização, atuantes no campo da Saúde – Pedidos que, ademais, revelam-se específicos, e não genéricos, mesmo porque se reportam aos termos dos sobreditos relatórios – Desnecessidade de realização de prova pericial, sequer postulada pela Municipalidade – Prova produzida com a inicial, não contrastada pela requerida – Dilação do prazo postulado para a regularização das falhas apontadas na inicial que se revela devida – Recurso provido, com observação.