Cumprimento dos Requisitos em Todos os documentos

Assim, como para a progressão de regime basta o preenchimento dos dois requisitos, objetivo (representado pelo cumprimento de 1/6 da pena) e subjetivo (relativo ao bom comportamento carcerário atestado... de pena passou a ser direito do condenado, bastando que se satisfaçam dois requisitos: o primeiro, de caráter objetivo, que depende do cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena; o segundo, de caráter... DO DIREITO Como exposto acima, o reeducando preenche TODOS os requisitos exigidos pela LEP (art. 112) para obter a progressão ao regime aberto, como se pode verificar: a) A progressão de regime de cumprimento

No entanto, havendo cumprimento de sentença autônomo, devido a sentença ser heterogênea, é necessário o cumprimento estar embasado por uma petição inicial, observando-se os requisitos formais do art. 319... Logo, para haver o cumprimento DEFINITIVO da sentença, esta deve ter TRANSITADO EM JULGADO, caso contrário o cumprimento dar-se-á pelo art. 520 e seguintes do Código de Processo Civil , ou seja, cumprimento... É hora de pedirmos o cumprimento do que fora estipulado na sentença

Porém, sabe-se que “ é exaustiva a lista de requisitos para habilitação técnica de licitantes previstos no art. 30 da Lei 8.666 /1993 , sendo impossível a definição infralegal de novos requisitos (acórdão... vista do que confiamos na sua lisura, isonomia e imparcialidade, evitando, assim, a busca do Poder Judiciário para haver a devida apreciação do processo licitatório em apreço, pois apenas almejamos o cumprimento... art. 37 , inciso XXI , da Constituição Federal , estabelece que somente serão permitidas, nos processos licitatórios, exigências de qualificação técnica e econômica “indispensáveis à garantia do cumprimento

Exatamente assim configura-se o excesso, pois, embora o "cumprimento do dever" se tenha iniciado dentro dos limites do estritamente legal, o agente, pelo seu procedimento ou condução inadequada, acaba... Igualmente, impor ao peticionário o cumprimento antecipado de uma pena é o mesmo que fechar os olhos aos princípios que norteiam o ordenamento jurídico, em especial, no que pertine ao princípio da inocência... Vale pontuar que o peticionário cumpre todos os requisitos para obtenção de liberdade provisória, eis que possui residência fixa, é PRIMÁRIO e trabalhador

DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 7° E SEGUINTES DA LEI 11.101/2005 Diante do exposto, mostram-se presentes todos os requisitos necessários para a habilitação e DIVERGÊNCIA de crédito do CREDOR... Cumpre reiterar, outrossim, que nos termos do que consta dos autos de da Ação Indenizatória de n° XXXXX-94.2015.8.26.0100 e dos autos do Cumprimento de Sentença n° XXXXX-82.2017.8.26.0100 , ora Autor... Mais adiante, iniciou-se o competente cumprimento de sentença em desfavor da Ré, autuado sob o n° XXXXX-82.2017.8.26.0100 , sem que a Ré tivesse procedido com o pagamento do débito judicial atualmente

DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 7º E SEGUINTES DA LEI 11.101 /2005 Diante do exposto, mostram-se presentes todos os requisitos necessários para a habilitação e DIVERGÊNCIA de crédito do CREDOR... Cumpre reiterar, outrossim, que nos termos do que consta dos autos de da Ação Indenizatória de nº XXXXX-94.2015.8.26.0100 e dos autos do Cumprimento de Sentença nº XXXXX-82.2017.8.26.0100 , ora Autor... Mais adiante, iniciou-se o competente cumprimento de sentença em desfavor da Ré, autuado sob o nº XXXXX-82.2017.8.26.0100 , sem que a Ré tivesse procedido com o pagamento do débito judicial atualmente