Obtendo mais resultados...
EMENTA: AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA COMPARTILHADA - POSSIBILIDADE - MELHOR INTERESSE DA CURATELADA - MANUTENÇAO. De acordo com o artigo 1.775-A , do Código Civil , é possível ao juiz nomear mais de um curador para o interditado. Não havendo provas de que a curatela compartilhada tenha causado ou possa causar qualquer prejuízo à interditada e/ou ao seu patrimônio, imperiosa a sua manutenção.
Apelação cível. Ação de modificação de curatela. Curatela compartilhada. Possibilidade. Art. 1.775-A do Código Civil . Recurso improvido. Manutenção do decisum. A curatela é um instituto de direito público com a finalidade de resguardar os interesses de maiores incapazes, que se opera por meio da nomeação de terceira pessoa para reger o interditando e ou administrar os seus bens, de acordo com o grau de incapacidade apresentado.A curatela compartilhada é possível, quando visa proteger o interesse do incapaz e é uma forma de suavizar o árduo trabalho com o exercício da curatela e dividir responsabilidades. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7006105-35.2021.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 14/06/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. PEDIDO DE CURATELA COMPARTILHADA. POSSIBILIDADE. Não há impedimento legal para que exista mais de um curador e, além disso, a curatela é um múnus que deve ser exercido sempre em favor do melhor interesse do curatelado. Assim, no caso concreto, comprovado que o pedido atende aos interesses da curatelada, deve ser determinada a curatela compartilhada.DERAM PROVIMENTO AO APELO.
Da curatela compartilhada. A necessidade de se obter a curatela compartilhada reside no evento funesto que levou o interditando a condição de saúde atual... Ainda Prescreve o CC que será dada curatela ao que não puder exercer os atos da vida civil. No mesmo diploma declara que: o Juiz segundo a natureza do caso poderá conceder a curatela compartilhada... Em resumo a necessidade da Curatela compartilhada se dá diante do esforço de ambas as mulheres em animo sobre-humano para cuidar de XXXX e manter a família no rumo
Assim, ambos, a de e o , encontram-se mais do que aptos para exercerem o múnus da curatela compartilhada... Na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa... Art. 1.775-A do CC , incluído pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência , que reforça a possibilidade de curatela compartilhada
PEDIDO DE CURATELA COMPARTILHADA. PREVISÃO LEGAL. ART. 1.775-A DO CÓDIGO CIVIL . APELO PROVIDO. 1... Com o advento da Lei nº 13.146 , de 6 de julho de 2015, que acrescentou ao Código Civil o art. 1.775-A , passou a ser possível curatela compartilhada a mais de uma pessoa, conforme desejado pelos autores... Cuida-se de apelação interposta nos autos da ação de interdição, com pedido de curatela compartilhada, ajuizada pelos filhos contra sua genitora, portadora de transtornos psiquiátricos e viciada em tóxicos
Neste contexto, observa-se que a curatela compartilhada só existe para proteger melhor o curatelado, portanto a autora Requer a INTERDIÇÃO e a CURATELA COMPARTILHADA, sendo que, verificando a impossibilidade... Dessa forma, o estabelecimento de curatela compartilhada é possível quando visar o melhor atendimento desse intento protetivo... De acordo com a lei do Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD - Lei n. 13.146 /2015.), estabelece a possibilidade da curatela ser exercida por mais de um curador, o que se chama de curatela compartilhada
Na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa... Outrossim, a curatela compartilhada enquadra-se bem ao caso concreto, nos exatos termos do artigo 1775-A do Código Civil , ad litteram : Art. 1.775-A... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GUARUJÁ-SP AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDOS DE CURATELA COMPARTILHADA E TUTELA ANTECIPADA URGENTE , brasileira, divorciada
Faz-se urgente, portanto, a obtenção da curatela compartilhada pelos requerentes, pois temerária e incerta está a gestão dos recursos fundamentais à manutenção do interditando... Juízo, propor a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA COMPARTILHADA PROVISÓRIA EM TUTELA DE URGÊNCIA em face de , brasileiro, divorciado, contador, portador da Cédula de Identidade nº , inscrito... Assim, posto os fatos acima narrados, os requerentes ajuízam o presente pedido de interdição, com pedido de curatela compartilhada provisória em antecipação de tutela, pretensão ao qual faz jus, conforme