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NULIDADE DO CONTRATO DE ESTÁGIO. No que se refere ao vínculo de emprego, como é de notório saber, para a relação jurídica de estágio é imprescindível o termo formal e válido de estágio (art. 3º , II , Lei 11.788 /08), sem o qual tem-se a caracterização da relação de emprego (art. 3º , § 2º , e 15 , da Lei 11.788 ). Nos termos do art. 1º , Lei 11.788 , os estudantes que "estiverem frequentando o ensino regular, em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos" podem ser contratados como estagiário. A priori, do ponto de vista formal, o contrato de estágio celebrado entre as partes, com a intervenção da Instituição de ensino, é válido. Contudo, pelo próprio documento juntado pela Reclamada, observa-que o Reclamante foi contratado faltando três meses para a conclusão do curso de direito. A Recorrente sustenta a validade do estágio, mesmo após a conclusão do curso pelo Reclamante, com fundamento no art. 9º , § 4º , da Lei 8.906 /94. Em que pese a possibilidade do estágio mesmo após o término do curso de direito, há formalidades a serem cumpridas, conforme Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (arts. 27 e 30). A Reclamada não demonstrou a inscrição do Reclamante no quadro de estagiários da OAB, tampouco a existência de convênio entre a empresa e a OAB, não cumprindo, assim, os requisitos formais. Desta feita, considerando que não foram atendidas as formalidades legais, resta descaracterizada a relação de estágio, ficando evidenciado o vínculo empregatício entre as partes.