Dúvidas Quanto a Vínculo Ilícito de Cheques Recebidos Pelo Prefeito em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANO AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGOS 9º , 10 E 11 DA LEI 8.429 /92. NÃO COMPROVADOS. CEF. LIBERAÇÃO PIS . MERAS IRREGULARIDADES. DOLO E MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATOS ÍMPROBOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. A Lei 8.429 /1992, ao tratar da ação de improbidade administrativa, regulamentou o art. 37 , § 4º , da Constituição Federal de 1988, com a finalidade de impor sanções aos agentes públicos incursos em atos de improbidade, nos casos que: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); ou c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11). 2. Quando se trata de responsabilização por ato de improbidade administrativa é inadmissível a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei nº 8.429 /92. Deve-se verificar a ocorrência de má-fé, de desonestidade, e a falta de probidade do agente público no trato com a coisa pública. 3. Não tendo havido comprovação de que o requerido agiu com dolo e má-fé, nem que enriqueceu ilicitamente, ou causou prejuízos ao erário, nem violou princípios administrativos, não se configura conduta ímproba passível de responsabilização, nos termos dos arts. 9º , 10 e 11 da Lei 8.429 /92. 4. A mera ilegalidade do ato ou inabilidade do agente público que o pratica nem sempre pode ser enquadrada como improbidade administrativa. O ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade e má-fé. 5. Além disso, a configuração da conduta ímproba demanda o elemento subjetivo do agente, não mais se admitindo a modalidade culposa nas hipóteses de atos que acarretem lesão ao erário, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. 6. Apelações do MPF e da CEF não providas, mantendo a sentença a qua que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS E LEI 8.666 /93. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE DAS INVESTIGAÇÕES POR TER SIDO DESENVOLVIDA EXCLUSIVAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO EM CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. ILEGALIDADES NÃO RECONHECIDAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PACIENTE SEM PRERROGATIVA DE FORO. NÃO RECONHECIMENTO. INVESTIGAÇÕES CONDUZIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 201 /67. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. É afastada a inépcia quando a denúncia preencher os requisitos do art. 41 do CPP , com a individualização das condutas, descrição dos fatos e classificação dos crimes, de forma suficiente a dar início à persecução penal na via judicial e garantir o pleno exercício da defesa aos acusados. 2. Devidamente delineada a conduta do paciente em razão da sua participação em concorrência pública viciada para fornecimento de combustíveis ao município, no valor total de R$1.610.860,00, o que caracteriza em tese o crime previsto no artigo art. 1º , II, do Decreto Lei nº 201 /67, e no art. 90 da Lei nº 8.666/93 c.c. art. 29 do CP , não há falar em ilegalidade apta à rejeição da denúncia. 3. A ação penal pode basear-se em elementos probatórios oriundos ou não do inquérito policial, que não é seu suporte exclusivo de justa causa. Assim, admitindo-se, em tese, a persecução criminal por qualquer fonte confiável de prova, estatal ou mesmo particular, nada impede seja essa fonte de prova provinda do órgão Ministerial. 4. Estando apta a denúncia, inadmissível o trancamento da ação penal por força da alegada atipicidade da conduta, da ausência de nexo de causalidade, da ausência de dolo criminoso, de ilegitimidade passiva do paciente, ou mesmo violação ao princípio da indivisibilidade da ação penal face a alegada seleção discricionária das pessoas que seriam denunciadas, já que carentes de demonstração por meio de instrução processual a ser desenvolvida apropriadamente no curso da ação penal. 5. É admissível a co-autoria e a participação de terceiros nos crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores previstos no Decreto-lei 201 /67. Precedentes. 6. "Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados" (Súmula n.º 704 /STF). 7. É pacífica a jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhecendo a constitucionalidade do Decreto-Lei nº 207 /67. Precedentes. 8. Habeas corpus denegado.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 1º , V E VII , § 4º , DA LEI 9.613 /98. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 CPP E 535 , II , DO CPC . OMISSÃO. DESCRIÇÃO DAS TRANSAÇOES QUE ACARRETARAM A CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE. SÚMULA 7 /STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LAVAGEM DE DINHEIRO. MODALIDADES "OCULTAR" E "DISSIMULAR". CRIME PERMANENTE. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS DESFAVORÁVEIS. OCULTAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À SAÚDE. PERDA DO MANDATO ELETIVO E INABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO. SÚMULA 283 /STF. I - O Regimento Interno desta Corte (arts. 34, inciso VII, e 255, § 4.º, inciso I, ambos do RISTJ) permite ao relator não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida , não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. II - O eg. Tribunal a quo consignou, de forma explícita, as razões pelas quais concluiu pela condenação do recorrente, analisando, detidamente, os elementos de informação acostados aos autos que evidenciam a operação de lavagem de dinheiro conduzida pelo réu, e fazendo referência, inclusive, às folhas em que se encontram os extratos que corroboram tal prática delituosa. Indenes os arts. 619 do CPP e 535 do CPC . III - O eg. Tribunal de origem, após fundamentação extensa e pormenorizada, com fulcro na valoração do conjunto probatório constante dos autos, concluiu que foi suficientemente demonstrado o vínculo havido entre os recursos públicos desviados e a operação de lavagem de dinheiro levada a efeito pelo recorrente. Ora, está assentado nesta Corte que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula n. 7 /STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". IV - "A lavagem de dinheiro é crime autônomo, não se constituindo em mero exaurimento do crime antecedente. Assim, não há bis in idem ou litispendência entre os processos instaurados contra o paciente ( HC 92.279 , da minha relatoria, DJE de 19/9/2008). Pela mesma razão - a autonomia entre os delitos -, torna-se irrelevante o fato de o crime antecedente supostamente ter sido praticado antes do início da vigência da Lei nº 9.613 /98, haja vista a existência de lastro probatório no sentido de que as condutas de ocultação e dissimulação dos valores provenientes de crime, que são delitos permanentes, se protraíram no tempo muito após a entrada em vigor da norma incriminadora." HC n. 113.856 -MC/SP, 1ª Turma, DJe de 18/6/2012. Precedentes. V - Na hipótese sob apreciação, constata-se que a lesão ao bem jurídico tutelado pelo crime foi considerada mais grave que o habitualmente observado para essa espécie de infração. Tal avaliação revela-se fundamentada e razoável, na medida em que os recursos públicos cujo desvio gerou produto que foi ocultado e dissimulado pelo réu eram destinados à saúde, contribuindo, portanto, com "a precariedade do serviço público de saúde experimentada pelos munícipes, especialmente a camada mais carente da população, que foi exposta a situação de risco". Assim, tal circunstância desfavorável, por si só, é apta a conduzir a pena-base ao patamar fixado na origem, não se verificando qualquer desproporcionalidade na exasperação efetuada. VI - No que concerne à perda do cargo público, verifica-se que apenas o segundo fundamento foi impugnado especificamente pelo recorrente, não constando das razões do apelo extremo insurgência quanto à reconhecida incompatibilidade do delito praticado com o exercício da função pública, fundamento que, per se, sustenta o decisum recorrido. Portanto, o recurso não pode ser conhecido, no ponto, pela aplicação, por analogia, do Enunciado n. 283 da Súmula do c. Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Agravo regimental desprovido.