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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº XXXXX-40.2020.8.05.0201 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: LOCALIZA RENT A CAR S A RECORRIDO: CLAUDINEI CAIRES GOIS ORIGEM: 2ª Vara do Sistema dos Juizados - PORTO SEGURO JUIZ (A) PROLATOR (A): TIBERIO COELHO MAGALHAES RELATORA: JUÍZA CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO SÚMULA DE JULGAMENTO Vistos, relatados e discutidos os autos acima indicados. Inicialmente, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao Recurso da parte acionada, uma vez que, da análise do caso concreto, o Recurso não preenche os requisitos legais para concessão de tal efeito, quais sejam: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Rejeito a preliminar de deserção do Recurso Inominado, uma vez que esta Turma entende que, havendo prova de pagamento a maior, mesmo que um dos DAJ¿S não tenha sido recolhido, o recurso está preparado, devendo ser realizada a compensação. Realizado o julgamento, a Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença impugnada, pelos seus próprios fundamentos, condenando-a ao pagamento das custas e honorários, estes em 20% do valor da condenação, caso não haja, sob o valor da causa. Julgamento conforme o art. 46, segunda parte, da Lei nº. 9.099 /95, e nos termos do art. 15 do Decreto Judiciário nº. 209, de 18 de março de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, disponibilizado no DJE de 29/03/2016, servindo a presente súmula de julgamento como acórdão. Salvador, Bahia, Sala das sessões, 31 de março de 2021. TÂMARA LIBÓRIO DIAS TEIXEIRA DE FREITAS SILVA Juíza Presidente CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza Relatora