Decisão que Declinou a Competência para a Vara Criminal em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE EXAMINA COMPETÊNCIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.015 DO CPC/2015 CONFIGURADA. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA REPETITIVO N. 998. I - Na origem, consiste a decisão atacada em declinatória de competência de Juízo Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo para Juízo Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, em razão da existência de conexão com a execução fiscal, autos em que o CADE visa à satisfação da multa oriunda do mesmo processo administrativo, ante a possibilidade de haver julgamentos contraditórios sobre a mesma situação fática. Interposto agravo de instrumento, o Tribunal de origem decidiu que não é recorrível por agravo de instrumento decisão declinatória de competência, diante da taxatividade do rol previsto no art. 1.015 do CPC/2015 . II - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, conforme assentado pela Corte Especial, no julgamento do Recurso Especial n. 1.704.520/MT (Tema Repetitivo n. 988, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 5/12/2018, DJe de 19/12/2018), admitindo-se a interposição de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que versa sobre matéria de competência ( REsp n. 1.679.909/RS , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe 1/2/2018). Precedentes: AgInt no RMS n. 55.990/PR , Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/2/2019, DJe 14/02/2019; AgInt no AREsp n. 1.370.605/SP , Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/3/2019, DJe 11/4/2019. III - Recurso especial provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. PENDÊNCIA DE RECURSOS CONTRA A PRONÚNCIA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte de Justiça, o princípio da perpetuatio jurisdictionis se aplica aos processos de competência do Tribunal do Júri apenas na fase da instrução preliminar (iudicium accusationis), devendo os autos ser remetidos, após a pronúncia, ao Juízo do local da infração para julgamento do réu perante os seus pares e sua comunidade. 2. Embora a resolução nº 02/2012, que criou a Circunscrição Judiciária do Riacho Fundo, permita a redistribuição dos processos de competência do Tribunal do Júri apenas após a decisão definitiva de pronúncia, a norma deve ser interpretada à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os recursos especial e extraordinário não possuem efeito suspensivo, autorizando-se a submissão do réu a julgamento pelo Conselho de Sentença mesmo quando pendente o julgamento de recursos aos Tribunais Superiores contra a decisão de pronúncia. 3. No caso dos autos, considerando a confirmação da sentença de pronúncia por este colegiado, impõe-se a remessa dos autos à Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo-DF, uma vez que os fatos ocorreram na área geográfica abrangida pela referida circunscrição judiciária. 4. Recurso conhecido e não provido, confirmando-se a decisão que declinou da competência para a Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária do Riacho Fundo.