PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC . EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR O SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. MANIFESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. ART. 223 DO NCPC . RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . 2. O descumprimento do prazo assinalado no § 1º do 485 do NCPC enseja a preclusão da oportunidade de praticar o ato. 3. Recurso especial provido.
CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. ART. 316 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964 /2019. DEVER DO MAGISTRADO DE REVISAR A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA A CADA NOVENTA DIAS. INOBSERVÂNCIA QUE NÃO ACARRETA A REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRISÃO. PROVOCAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE PARA REAVALIAR A LEGALIDADE E A ATUALIDADE DE SEUS FUNDAMENTOS. OBRIGATORIEDADE DA REAVALIAÇÃO PERIÓDICA QUE SE APLICA ATÉ O ENCERRAMENTO DA COGNIÇÃO PLENA PELO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. APLICABILIDADE NAS HIPÓTESES DE PRERROGATIVA DE FORO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO . PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. A interpretação da norma penal e processual penal exige que se leve em consideração um dos maiores desafios institucionais do Brasil na atualidade, qual seja, o de evoluir nas formas de combate à criminalidade organizada, na repressão da impunidade, na punição do crime violento e no enfrentamento da corrupção. Para tanto, é preciso estabelecer não só uma legislação eficiente, mas também uma interpretação eficiente dessa mesma legislação, de modo que se garanta a preservação da ordem e da segurança pública, como objetivos constitucionais que não colidem com a defesa dos direitos fundamentais. 2. A introdução do parágrafo único ao art. 316 do Código de Processo Penal , com a redação dada pela Lei 13.964 /2019, teve como causa a superlotação em nosso sistema penitenciário, especialmente decorrente do excesso de decretos preventivos decretados. Com a exigência imposta na norma, passa a ser obrigatória uma análise frequente da necessidade de manutenção de tantas prisões provisórias. 3. A inobservância da reavaliação prevista no dispositivo impugnado, após decorrido o prazo legal de 90 (noventa) dias, não implica a revogação automática da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos. Precedente. 4. O art. 316 , parágrafo único , do Código de Processo Penal aplica-se até o final dos processos de conhecimento, onde há o encerramento da cognição plena pelo Tribunal de segundo grau, não se aplicando às prisões cautelares decorrentes de sentença condenatória de segunda instância ainda não transitada em julgado. 5. o artigo 316 , parágrafo único , do Código de Processo Penal aplica-se, igualmente, nos processos em que houver previsão de prerrogativa de foro. 6. Parcial procedência dos pedidos deduzidos nas Ações Diretas.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. UNIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ISONOMIA. OFENSA. AUSÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 14/08/2007. Embargos de divergência em recurso especial opostos em 24/08/2017 e atribuído a este gabinete em 13/10/2017. 2. O propósito recursal consiste em determinar qual o prazo de prescrição aplicável às hipóteses de pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual, especificamente, se nessas hipóteses o período é trienal (art. 206, § 3, V, do CC/2002 ) ou decenal (art. 205 do CC/2002 ). 3. Quanto à alegada divergência sobre o art. 200 do CC/2002 , aplica-se a Súmula 168 /STJ ("Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado"). 4. O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança. 5. Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02 ) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206 , § 3º , V , do CC/02 , com prazo de três anos. 6. Para o efeito da incidência do prazo prescricional, o termo "reparação civil" não abrange a composição da toda e qualquer consequência negativa, patrimonial ou extrapatrimonial, do descumprimento de um dever jurídico, mas, de modo geral, designa indenização por perdas e danos, estando associada às hipóteses de responsabilidade civil, ou seja, tem por antecedente o ato ilícito. 7. Por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados. 8. Há muitas diferenças de ordem fática, de bens jurídicos protegidos e regimes jurídicos aplicáveis entre responsabilidade contratual e extracontratual que largamente justificam o tratamento distinto atribuído pelo legislador pátrio, sem qualquer ofensa ao princípio da isonomia. 9. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos.
segundo UGO ROCCO o Código conceituou a preclusão temporal como sendo extinção do direito de praticar o ato que decorrido o prazo previsto... Decorrido o prazo, extingue-se, independente de declaração judicial, o direito de praticar ato, ficando salvo, porém, à parte provar que não realizou por justa causa". 5... Art. 183
Todavia, mesmo ciente a RÉ (evento 35) e decorrido o prazo (evento 36) , até a presente data não efetuou o pagamento devido... Decorrido o prazo legal para a RÉ (evento 28) sem resposta ou pagamento da condenação , a AUTORA solicitou EXECUÇÃO DE SENTENÇA (evento 31)... DIREITO DA 11 VSJE DO CONSUMIDOR (MATUTINO) - SALVADOR/BA Processo nº ... ..., já qualificada nos autos em epígrafe, por seu procurador que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art
PRECLUSÃO TEMPORAL A preclusão temporal ocorre quando um ato não pode mais ser praticado em virtude de já ter decorrido o prazo previsto para sua prática sem a manifestação da parte... Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa... DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA COMO EFEITO DA REVELIA Os prazos processuais são questão de ordem pública e devem ser cumpridos nos prazos estabelecidos, conforme art. 218 do CPC : Art. 218
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0713 em 24/01/2023 • TJMG · Comarca · Viçosa, MG
redação dada pela Lei 11.382 /06. e) A aplicação dos benefícios do art. 212 e §§ do CPC ; f) Caso citadas as executadas e decorrido o prazo do art. 829 do CPC , requer, desde já, o bloqueio online de... art. 783 , ambos do Código de Processo Civil , in verbis : Art. 784... 329 do Código de Processo Civil pelas razões que passa a expor e requerer: DO CABIMENTO DO PRESENTE ADITAMENTO Dispõe o art. 329 do Código de Processo Civil : Art. 329
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0713 em 24/01/2023 • TJMG · Comarca · Viçosa, MG
615-A, "caput" do CPC , com redação dada pela Lei 11.382 /06. e) A aplicação dos benefícios do art. 212 e §§ do CPC ; f) Caso citadas as executadas e decorrido o prazo do art. 829 do CPC , requer, desde... art. 783 , ambos do Código de Processo Civil , in verbis : Art. 784... 329 do Código de Processo Civil pelas razões que passa a expor e requerer: DO CABIMENTO DO PRESENTE ADITAMENTO Dispõe o art. 329 do Código de Processo Civil : Art. 329
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.26.0079 em 15/05/2024 • TJSP · Comarca · Foro de Botucatu, SP
da condenação e honorários sucumbenciais para o presente procedimento também no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 , § 1 do Código de Processo Civil ; c) Decorrido o prazo de 15... acrescida de juros e correção monetária até o adimplemento da obrigação; b) Decorrido o prazo sem pagamento voluntário requer-se a condenação do executado na multa de 10% (dez por cento) sobre o valor... DA MUDANÇA DO PANORAMA FINANCEIRO De acordo com o art. 98 , § 3º do CPC : Art. 98