Decorrido o Prazo do Art em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. SENTENÇA PROLATADA ANTES DE FINDO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. É nula a sentença proferida antes de decorrido o prazo destinado a contestação da ação, por cercear o direito do réu a ampla defesa e contraditório, garantias constitucionais insertas no artigo 5º , inciso LV da Constituição Federal . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

Agravo de Instrumento. Despejo por falta de pagamento c./c. cobrança. Insurgência contra decisão que suspendeu a execução do despejo em razão da pandemia do Covid-19. Descabimento. Inadimplemento muito anterior ao decreto de calamidade pública. Decorrido o prazo para desocupação voluntária, após regular notificação, o mandado de despejo coercitivo é medida que se aplica (art. 63 , § 1º da Lei nº 8.245 /91. Decisão reformada. Recurso PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO - SUSPENSÃO DO FEITO - INÉRCIA DO EXEQUENTE APÓS DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO - PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. "A intimação pessoal do credor revela-se obrigatória para que, em caso de inércia, presuma-se satisfeita a dívida objeto da execução, ensejando a extinção do feito" ( REsp XXXXX/SP ).

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FICAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO 1. Decorrido o prazo suspensivo anual e o prazo de arquivamento quinquenal, sem que fossem adotadas diligências eficazes pela Fazenda Pública, a qual foi prévia e pessoalmente intimada, operou-se a prescrição intercorrente da pretensão executiva, o que torna escorreita a sentença primeva, eis que consentânea com o art. 40 da LEF e com a interpretação que lhe é dada pelo STJ. 2. Negar provimento ao recurso.

RECURSO - Apelação – Advogados do recorrente renunciaram ao mandato que lhes fora conferido – Recorrente notificado da renúncia não constitui, depois de decorrido o prazo do art. 45 do CPC , outro profissional para tutelar seus direitos e interesses – Não pode o juiz salvar o conhecimento de um apelo que não mais existe, pois quem litiga está no precípuo dever de aparelhar-se – Recurso não conhecido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. - Decorrido o prazo prescricional (art. 109 , VI , do CP ) entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença penal condenatória, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, com a consequente extinção da punibilidade do agente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO – ERRO DO SISTEMA PJE – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ – JUSTA CAUSA – ARTIGO 223 DO CPC – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. “Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que o realizou por justa causa” (artigo 223 do CPC ). Nega-se provimento aos Embargos de Declaração se não constatado nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC .

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO - SUSPENSÃO DO FEITO - INÉRCIA DO EXEQUENTE APÓS DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO - PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. "A intimação pessoal do credor revela-se obrigatória para que, em caso de inércia, presuma-se satisfeita a dívida objeto da execução, ensejando a extinção do feito" ( REsp XXXXX/SP ).

PRECLUSÃO TEMPORAL. EXTINÇÃO DO DIREITO DE PRATICAR O ATO APÓS DECORRIDO O PRAZO LEGAL. O silêncio da parte no prazo legal, muito embora ciente do ato processual por meio de intimação, fez encerrar-se sua oportunidade de fazer valer seus interesses, tendo em vista a preclusão temporal, razão pela qual, "decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa" (art. 223 , CPC ).

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEMORA EM PROMOVER A CITAÇÃO DO REQUERIDO. DESÍDIA DA REQUERENTE. PRESCRIÇÃO DECENAL CONSUMADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Decorrido o prazo decenal (art. 205 /CC) entre a data de vencimento da última prestação do contrato de arrendamento mercantil e a citação válida do requerido, cuja demora é atribuída à requerente, opera-se a prescrição da pretensão material, extinguindo-se a ação, na forma do art. 487 , II , do Código de Processo Civil . 2. Apelação Cível à que se nega provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-30.2002.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 26.10.2020)