Modelos • 11/11/2020 • Modelos de Petição Defesa Recurso Contrato
SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. CURSO DE RECICLAGEM. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO... DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA... SENDO NULA, PORTANTO, A DECISÃO QUE IMPÕE AO CONDUTOR A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA EM CURSO DE RECICLAGEM, SEM LEVAR EM CONSIDERAÇÃO AS RAZÕES VEICULADAS NA DEFESA E NÃO
SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. CURSO DE RECICLAGEM. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO... DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA... SENDO NULA, PORTANTO, A DECISÃO QUE IMPÕE AO CONDUTOR A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA EM CURSO DE RECICLAGEM, SEM LEVAR EM CONSIDERAÇÃO AS RAZÕES VEICULADAS NA DEFESA E NÃO
Modelos • 11/11/2020 • Modelos de Petição Defesa Recurso Contrato
DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR O CTB ao dispor dos casos que culminam com a suspensão do direito de dirigir prevê a penalidade de suspensão do direito de dirigir em seu art. 261 , que será imposta... Dessa forma, a suspensão do direito de dirigir aplicada sem o direito ao contraditório e à ampla defesa é nula, conforme esclarece a Lei 9.784 que dispõe sobre todo e qualquer processo administrativo:... do direito de dirigir
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0309 em 24/10/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Jundiaí, SP
imposta pela Ré, de suspensão de dirigir da autora. 3... Portanto o pedido da autora atende os requisitos esperados para a medida antecipatória, pelo que busca, antes da decisão de mérito em si a ordem judicial para a anulação da suspensão do direito do dirigir... DO DIREITO DE DIRIGIR em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SP , com endereço de citação , pelos motivos de fato e direito a seguir
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0126 em 21/02/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Caraguatatuba, SP
da penalidade de suspensão do direito de dirigir. (...)... DO DIREITO GERAL 2.1. Da falta de notificação da decisão da pena de suspensão do direito de dirigir... A sanção de suspensão ao direito de dirigir não é intercambiável a qualquer outro direito inerente à existência ou renovação da CNH
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0132 em 04/08/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Catanduva, SP
(cerceamento do direito de defesa)... Suspensão do direito de dirigir. Prescrição intercorrente caracterizada. Paralisação do procedimento administrativo por período superior a três anos... DO VALOR DA CAUSA Dá-se à causa, para fins fiscais e de alçada, já que não tem como valorar o processo de suspensão do direito de dirigir, o valor de . Termos em que, pede deferimento
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, INSTAURADO DOIS ANOS APÓS AUTUAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO CONCOMITANTE DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR COM AQUELE DE APLICAÇÃO DA MULTA. EXEGESE DO ART. 261 , § 10º , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONSTATADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O art. 261 , § 10º , do Código de Trânsito Brasileiro , conforme redação dada pela Lei n. 13.281 /2016, prevê que "o processo de suspensão do direito de dirigir a que se refere o inciso II do caput deste artigo deverá ser instaurado concomitantemente ao processo de aplicação da penalidade de multa". 2. No caso, restou aplicada penalidade de multa, na data de 26/03/2019, por infração cometida em 01/02/2019, ao passo que o processo administrativo de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) teve início somente em 16/04/2021. 3. Assim, resta evidente a ilegalidade do procedimento administrativo, porquanto ao tempo em que cometida a infração, o Código de Trânsito já previa, expressamente, a necessidade de instauração concomitante do processo de suspensão do direito de dirigir e daquele destinado à aplicação da multa, regra não observada pela autoridade impetrada. 4. Direito líquido e certo do impetrante evidenciado, com a manutenção da sentença concessiva da segurança. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. RESOLUÇÃO N. 182/2005 DO CONTRAN. VIGÊNCIA NA ÉPOCA DO FATO. NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR PARA RESPONDER O PROCESSO. MARCO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS ENTRE A NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR E A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ART. 22 DA RESOLUÇÃO DO CONTRAN N. 182/2005. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de Segurança – Suspensão do direito de dirigir – Notificação tardia do condutor para apresentação de recurso junto à Junta Administrativa – Comprovação – Devolução do prazo recursal – Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos – Artigo 252 RITJSP – Reexame Necessário desprovido.