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Aquisição apartamento em construção - demora na entrega da unidade pela construtora – cláusula contratual que impõe ao consumidor o pagamento de despesas de condomínio e IPTU antes da entrega das chaves – apesar do abuso da cláusula contratual a demora na entrega da posse da unidade decorreu de culpa dos consumidores - sentença de procedência – dado provimento ao recurso interposto pela ré.
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA DE PRODUTO (APARELHO DE PRESSÃO DE PULSO) REALIZADA PELA INTERNET. DEMORA NA ENTREGA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Restou incontroverso que houve atraso na entrega do produto, o que configura falha na prestação do serviço da ré. Todavia, não há nos autos nenhuma prova de que tal atraso tenha causado dor, vexame, humilhação além do normal à autora, aptos a atingir a esfera da sua personalidade. O simples descumprimento contratual não é suficiente para gerar dano moral, cabendo ao ofendido demonstrar que as peculiaridades do caso concreto lhe causaram danos extrapatrimoniais, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes do STJ e TJRJ. O produto adquirido pela autora não é bem essencial. Demora na entrega não lhe trouxe maiores transtornos além daqueles aborrecimentos comuns do diaadia. Sentença de improcedência mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO
pelo DETRAN/RJ e CPF , residente e domiciliado à CEP , vem por seu advogado infra-assinado, na presença de V.Exa., com a finalidade de propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PELA DEMORA NA ENTREGA... Demora excessiva na entrega do produto. Cancelamento da compra após dois meses de espera pela autora. Estorno do valor do cartão de credito não ralizado... A jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado reconheceu que a demora injustificada na entrega do produto é suficiente para gerar dano moral ao consumidor
O descumprimento contratual, consistente na demora na entrega do imóvel, enseja a indenização por lucros cessantes, nos valores pactuados na cláusula 7.12 do contrato... Deve ser autorizada a rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora, que confessa a demora na entrega do imóvel objeto do contrato, o que também gera para ela a obrigação de restituir o valor... intimações de estilo, vem com o devido respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, LUCROS CESSANTES - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DEMORA NA ENTREGA
V e X da Constituição Federal ; artigo 205 do Código Civil e artigo 408 do Código Civil brasileiro e demais dispositivos legais atinentes à espécie, propor a presente AÇÃO DE DANO MORAL EM RAZÃO DE DEMORA NA ENTREGA... No caso, a demora na prestação do serviço e na entrega do produto enquadra-se perfeitamente, no conceito de "defeito"... ATRASO ENTREGA IMÓVEL. CHUVA. ATRASO ENTREGA ELEVADOR. DANO MORAL DEVIDO
Tribunal tem sedimentado a ocorrência de dano moral em casos como o dos autos, em que a demora na entrega do imóvel adquirida se revela excessiva e abusiva (no caso, superior a cinco anos), ultrapassando... do consumidor, quando nos contratos de adesão figurar, cláusula penal somente em favor da construtora, de modo que devem ser ressarcidos todos os prejuízos sofridos (consumidor), em consequência da demora na entrega... da unidade. 4
No contrato de promessa de compra e venda, em anexo, no item “K – PRAZO PARA CONCLUSÃO E ENTREGA DA UNIDADE AUTÔNOMA, prevê que: “K) PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL DATA PREVISTA PARA CONCLUSÃO DA OBRA: (data... - ATRASO DA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA – MULTA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO - AGRAVO RETIDO PROVIDO - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - O atraso demasiado ou incomum na entrega... -Toda esta situação familiar somada à demora de mais de um ano na entrega, que não pode ser considerado como pouco tempo, sem dúvida gera mais do que meros dissabores à parte, mas efetivo abalo suscetível
A escassez de mão de obra está inserida no risco do empreendimento, não podendo este ser repassado ao consumidor ou utilizado como motivação para isentar a construtora pela demora na entrega do empreendimento... e danos decorrentes da demora... O Autor tentou realizar o distrato, contudo, a Ré ofereceu devolver apenas R$ 20.000,00 (vinte mil) e ainda assim em 20 parcelas, iniciando-se os pagamentos apenas quando venderem a unidade