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Jurisprudência que cita Desconto Simbólico do Empregado

  • TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20215070008 CE

    Jurisprudência • Acórdão • 

    VALE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. É inaplicável a OJ nº 413 da SBDI-1 do c. TST ao benefício que nunca ostentou caráter salarial, mas sim de efetivo caráter indenizatório, com objetivo certo de facilitar a alimentação do trabalhador em dias de efetivo trabalho, em despesa dividida entre empregado e empregador. A Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de debate acerca da natureza salarial do auxílio-alimentação, havendo desconto no salário do empregado, ainda que irrisório, para custear o fornecimento da citada parcela, ela perde sua natureza salarial, o que afasta a sua integração para fins de repercussão em outras verbas trabalhistas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O E. STF, em 20/10/2021, na ADI 5766 , entendeu como inconstitucionais os artigos 790-B , "caput" e § 4º e o 791-A, § 4º da CLT , não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários periciais e honorários sucumbenciais, desde que a parte comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20165040025

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte é a de que a participação do empregado no custeio das parcelas fornecidas pelo empregador a título de alimentação afasta a sua natureza salarial, e, por consequência, obsta sua integração ao salário para fins de repercussão em outras verbas do contrato de trabalho. Precedentes da SBDI-1. Assim, o v. acórdão regional, que reconheceu a natureza salarial do auxílio-alimentação, mesmo havendo participação do empregado no custeio da parcela, contrariou a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.

  • TRT-18 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20235180014

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AUXÍLIO-REFEIÇÃO. DESCONTO SALARIAL SIMBÓLICO. NATUREZA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA NÃO ALTERADA. Ajustado entre os atores sociais envolvidos no processo de autocomposição que o auxílio-alimentação concedido não possui natureza salarial mas sim indenizatória e ficando claro, como está, na norma coletiva que o desconto autorizado é apenas simbólico, em reverência ao princípio da autonomia coletiva de vontade, não logra êxito a pretensão obreira de integração da comentada parcela à remuneração.

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Modelos que citam Desconto Simbólico do Empregado

  • Advogado Empregado não registrado

    Modelos • 20/10/2014 • Sergio Angelotto Jr Adv Especialista Whatsapp 11980407282

    Não pode ser simbólico, mas deve" pegar no bolso "do ofensor, como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa... Do advogado empregado. LTr, Suplemento Trabalhista, 123/94. P. 687.)... II – DISPENSA ABUSIVA DO EMPREGADO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. NULIDADE

Peças Processuais que citam Desconto Simbólico do Empregado

  • Documentos diversos - TRT01 - Ação Reintegração de Empregado - Cumsen - contra Transocean Brasil e Repsol Sinopec Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.01.0075 em 12/07/2023 • TRT1 · 75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    com um desconto simbólico de R$1,00 (hum real) para o empregado. (...)"... Auxílio Alimentação § 11- A Empresa fornecerá aos empregados onshore ticket refeição no valor de R$ 950,00 (Novecentos e Cinquenta Reais),mensais, com um desconto simbólico de R$1,00 (hum real) para o... empregado, correspondente aos dias efetivamente trabalhados . § 12- A Empresa fornecerá aos empregados onshore e offshore ticket alimentação no valor de R$ 650,00 (Seiscentos e Cinquenta Reais), mensais

    Reintegração De Empregado • Antecipação De Tutela / Tutela Específica • Processo E Procedimento • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Contrarrazões - TRT02 - Ação Acúmulo de Função - Rot - contra Companhia Brasileira de Distribuicao

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.02.0431 em 24/03/2023 • TRT2 · 1ª Vara do Trabalho de Santo André

    convenção coletiva não prevê o referido desconto, ainda que simbólico... No mais, além da ausência de comprovação do fornecimento da refeição, ainda era realizado um " DESCONTO DE VALOR SIMBOLICO " como informou em sua peça de defesa protocolada no id. 62b8274: Ocorre que a... Assim, evidente que, este tipo de contribuição somente deve ser pago pelos empregados que são filiados ao sindicato

    Acúmulo De Função • Alteração Contratual Ou Das Condições De Trabalho • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Intervalo Intrajornada • Duração Do Trabalho • Banco De Horas • Compensação De Jornada • Adicional De Horas Extras • Horas Extras • Desconto Assistencial • Descontos Salariais - Devolução • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Desconto Sindical

  • Contrarrazões - TRT02 - Ação Acúmulo de Função - Atord - contra Companhia Brasileira de Distribuicao

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.02.0431 em 24/03/2023 • TRT2 · 1ª Vara do Trabalho de Santo André

    convenção coletiva não prevê o referido desconto, ainda que simbólico... No mais, além da ausência de comprovação do fornecimento da refeição, ainda era realizado um " DESCONTO DE VALOR SIMBOLICO " como informou em sua peça de defesa protocolada no id. 62b8274: Ocorre que a... Assim, evidente que, este tipo de contribuição somente deve ser pago pelos empregados que são filiados ao sindicato

    Acúmulo De Função • Alteração Contratual Ou Das Condições De Trabalho • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Intervalo Intrajornada • Duração Do Trabalho • Banco De Horas • Compensação De Jornada • Adicional De Horas Extras • Horas Extras • Desconto Assistencial • Descontos Salariais - Devolução • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Desconto Sindical

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