desconto simbólico do empregado em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467 /2017 TRANSCENDÊNCIA ' PRÊMIO ASSIDUIDADE' . PAGAMENTO POR MEIO DE CRÉDITO EM CARTÃO PARA ALIMENTAÇÃO (SODEXO). PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DO BENEFÍCIO. VALOR ÍNFIMO. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA VERBA Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. No caso concreto, o TRT reconheceu a natureza jurídica salarial do "prêmio assiduidade" pago mediante crédito em cartão para alimentação (SODEXO). Consignou que "a alimentação fornecida em numerário ou in natura possui natureza salarial, nos termos do artigo 458 da CLT e de acordo com o entendimento consolidado na Súmula 241 do TST. Exceção ocorre nas hipóteses de previsão de natureza indenizatória na regra instituidora da parcela, o que não é o caso dos autos, donde emerge o caráter salarial da parcela, concedida de forma habitual, o que não se afasta pelo desconto simbólico de R$ 1,00, aplicando-se ao caso o art. 457 , § 1º da CLT , sendo devida a integração ao salário postulada e seus reflexos nas demais parcelas". O recurso de revista se funda na alegação de ofensa aos arts. 7º da Constituição Federal e 458 da CLT , de contrariedade à Súmula nº 241 desta Corte e ainda na alegação de divergência jurisprudencial. Todavia, o recurso não logra êxito. A indicação genérica de ofensa ao art. 7º da Constituição Federal , que possui caput, trinta e quatro incisos e parágrafo único, não é admitida nos termos da Súmula nº 221 do TST e do art. 896 , § 1º-A, II, da CLT . Por outro lado, os vários arestos transcritos no recurso de revista não servem à demonstração de divergência jurisprudencial, seja porque são oriundos de Turmas desta Corte e do TRF da 3ª Região (órgãos não elencados no art. 896 da CLT ), seja porque não guardam a especificidade exigida pela Súmula nº 296 do TST, na medida em que não tratam da mesma matéria discutida nos autos (natureza jurídica do ' prêmio assiduidade' pago por meio de crédito em cartão para alimentação, com participação ínfima do empregado). Por fim, não se vislumbra no acórdão recorrido afronta ao art. 458 da CLT e nem contrariedade à Súmula nº 241 desta Corte, cujas disposições foram apenas ratificadas pelo TRT, ao consignar que "a alimentação fornecida em numerário ou in natura possui natureza salarial". Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO IN NATURA . ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. DESCONTO NO SALÁRIO DO EMPREGADO . NATUREZA SALARIAL . DESCARACTERIZAÇÃO. Extrai-se da decisão regional que o auxílio-alimentação era pago habitualmente ao empregado assíduo, e que o empregado suportava parte do benefício. Nos termos do artigo 458 da CLT , as parcelas in natura fornecidas por força do contrato de trabalho ou por liberalidade do empregador, de forma habitual e gratuita, tem natureza salarial. Assim, são requisitos indispensáveis à caracterização do salário in natura a habitualidade e a gratuidade da prestação. Nesse contexto, a alimentação deve ser suportada, exclusivamente, pelo empregador, pois, quando há desconto no salário do empregado para custear o fornecimento da parcela, como ocorreu, in casu , ainda que simbólico, ela perde sua natureza salarial, o que afasta a sua integração para fins de repercussão em outras verbas trabalhistas. Agravo desprovido .