Descumprimento da Cláusula de Exclusividade em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Descumprimento da Cláusula de Exclusividade

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX33862086001 Belo Horizonte

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AÇÃO COBRANÇA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. INOBSERVÂNCIA. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Estando comprovado o descumprimento da cláusula de exclusividade prevista no contrato firmado entre as partes tem-se que a aplicação da multa contratual é medida que se impõe. Tendo havido o cumprimento parcial da obrigação principal é cabível a redução equitativa da cláusula penal na esteira do artigo 413 , do CC .

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260554 SP XXXXX-06.2019.8.26.0554

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Ação de obrigação de não fazer c.c. indenização por perdas e danos materiais e morais com pedido de tutela antecipada – Contrato de prestação de serviços de engenharia contendo cláusulas de exclusividade e confidencialidade – Descumprimento por parte dos réus – Provas, documental e testemunhal, que favorecem a versão da autora – Concorrência desleal – Danos materiais devidos, a serem fixados em liquidação de sentença – Danos morais "in re ipsa" – Manutenção do valor adequadamente fixado – Honorários recursais – Fixação – Sentença mantida – Recurso desprovido.

  • TRT-11 - XXXXX20235110018

    Jurisprudência • Acórdão • 

    INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. DESCUMPRIMENTO. CONCORRÊNCIA DESLEAL DEMONSTRADA. QUEBRA DE FIDÚCIA CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DA JUSTA CAUSA. Comprovado nos autos que o reclamado prestava serviços de forma concomitante a empresas do mesmo ramo empresarial, além da existência de cláusula de exclusividade pactuada nos contratos de trabalho, tem-se configurado o ato de concorrência desleal praticado pelo trabalhador, em flagrante descumprimento da cláusula contratual. Válido ressaltar que não se vislumbra na prestação de serviços de forma exclusiva, nos termos em que pactuada, conflito com normas protetivas do trabalho, nem afronta ao direito social ao trabalho assegurado no art. 6º da CF, eis que não se verifica a abusividade da cláusula ou desequilíbrio contratual exacerbado, a qual se revela de acordo com a previsão do art. 444 da CLT . Além disso, restou devidamente comprovado nos autos que as empregadoras são concorrentes diretas, sendo irrelevante o argumento do recorrente de que para uma empresa propagava apenas sabonete líquido e para a outra empresa propagava apenas medicamentos, já que a cláusula de exclusividade inserida nos dois contratos não faz exceção de segmento no qual o propagandista atue. Ademais, não prospera o argumento da existência de perdão tácito, considerando que a prova testemunhal não foi firme nem convincente no sentido de que os gestores das empresas tinham a devida ciência do labor simultâneo muito antes da suspensão contratual. Nesse contexto, conclui-se pela configuração da prática de ato de concorrência a autorizar o rompimento contratual por justa causa, nos termos do art. 482 , c, da CLT , tal como reconhecido em sentença. Recurso conhecido e não provido.

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Modelos que citam Descumprimento da Cláusula de Exclusividade

  • Modelo de Contrato de Prestação de Serviço (Diversos)

    Modelos • 04/01/2022 • Bruno Infante Fonseca

    CLÁUSULA OITAVA - DO DESCUMPRIMENTO 8.1 O descumprimento de qualquer uma das cláusulas por qualquer parte, implicará na rescisão imediata deste contrato, não isentando a CONTRATADA de suas responsabilidades... SEXTA - DA EXCLUSIVIDADE 5.1 A CONTRATADA atuará COM EXCLUSIVIDADE em favor da CONTRATADA, NÃO podendo exercer sua atividade para outras empresas, ou efetuar negócios em nome e por conta própria, ainda... entre CONTRATADA e CONTRATANTE qualquer tipo de relação de subordinação. 12.2 A contratação da CONTRATADA, cumpridas todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta

  • Modelo de Contrato de Trabalho com Cláusula de Proteção de Dados Pessoais

    Modelos • 29/05/2022 • Carolina Amorim Farias

    CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA EXCLUSIVIDADE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO 11.1... O descumprimento desta cláusula poderá gerar a rescisão contratual, devendo o EMPREGADO pagar a multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser devidamente atualizada e corrigida no momento de sua... O descumprimento desta cláusula poderá gerar a rescisão contratual, devendo o EMPREGADO pagar a multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser devidamente atualizada e corrigida no momento de sua

  • Modelo De Contrato De Representação Comercial

    Modelos • 09/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    Ou, se houver garantia de exclusividade: CLÁUSULA 11ª - Garante-se ao REPRESENTANTE, nesta cláusula, a exclusividade de zona (ou setor de zona), descrita na cláusula 9ª (nona) deste instrumento, sendo... CLÁUSULA 13ª - (Se houver exclusividade de zona:) O REPRESENTANTE fará jus à comissão pelos negócios realizados em sua (s) zona (s) de exclusividade pelos negócios ali realizados, ainda que diretamente... CLÁUSULA 11ª - Não haverá garantia de exclusividade, ao REPRESENTANTE, da zona (ou setor da zona), para a comercialização dos produtos ou artigos objetos deste instrumento de contrato

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Peças Processuais que citam Descumprimento da Cláusula de Exclusividade

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