Descumprimento da Cláusula de Exclusividade em Doutrina

Contrato de exclusividade. Descumprimento. Multa... Cláusula de exclusividade. Cláusula penal expressa. 1... A conclusão a que chegou o acórdão recorrido quanto à excessiva onerosidade da multa convencional imposta pelo descumprimento de cláusula de exclusividade aquisição mínima de combustível firmada em contrato

A utilização do contrato de corretagem de venda de bens imóveis é uma opção à disposição das imobiliárias, as quais podem se valer de cláusulas de exclusividade com os seus corretores... A utilização do contrato de corretagem de venda de bens imóveis é uma opção à disposição das imobiliárias, as quais podem se valer de cláusulas de exclusividade com os seus corretores... Exclusividade. Inexiste contrato de exclusividade concedido pelo proprietário ao corretor

Vinculação à cláusula compromissória... Vinculação à cláusula compromissória... Jornada I DirCom STJ 16: “ O adquirente de cotas ou ações adere ao contrato social ou estatuto no que se refere à cláusula compromissória (cláusula de arbitragem) nele existente; assim, estará vinculado

A cláusula de exclusividade e a validade das cláusulas de raio: os contratos de distribuição cujo objeto é comercializado em shopping centers – 6... Nosso estudo será dividido em duas partes: na primeira delas, trataremos dos elementos caracterizadores do contrato de distribuição, na segunda, nossas reflexões terão por objeto as cláusulas de exclusividade... Portanto, concessão comercial se traduz, como se percebe, em uma técnica de distribuição, organizada, sobremaneira, em torno da exclusivid…

Exclusividade – 18. Zona de atuação – 19. Remuneração – 20. Cláusula del credere – 21. Despesas – 22. Prazos contratuais e legais – 23. Consensualismo – Liberdade de forma e conteúdo – 24... Ademais, são obrigações do agente respeitar a cláusula de exclusividade, atuar com diligência, lealdade e cooperação, observar as instruções legitimamente transmitidas pelo agenciado e arcar com todas... Qualquer descumprimento destas obrigações representa, consideradas as circunstâncias do caso concreto, …

Utilizar-se dos segredos de negócio a que teve acesso contratualmente após a resolução do contrato em descumprimento à cláusula contratual que veda esta utilização configura evidente ato passível de coibição... Um deles é a questão da exclusividade... Muitas vezes, o contrato de franquia traz a obrigação de exclusividade ou semi exclusividade na distribuição do produto para o franqueado

Astreintes e cláusula penal. As astreintes fixadas pelo juiz pelo descumprimento da ordem judicial não têm relação direta com a cláusula penal... Em contratos de adesão é comum a estipulação unilateral de cláusula penal para o descumprimento da prestação por parte do consumidor, o que abrange tanto a cláusula penal compensatória quanto a moratória... A segunda parte do art. 411 revela a possibilidade de cláusula compensatória para o descumprimento de uma cláusula, que, apesar de acessória, …

Apesar do titular gozar do atributo da exclusividade, ela obedece ao regime temporal delimitado para a sua fração... Além das cláusulas que os multiproprietários decidirem estipular, a convenção de condomínio em multipropriedade determinará: I - os poderes e deveres dos multiproprietários, especialmente em matéria de... O descumprimento das regras da convenção, como a alteração estrutural da unidade ou uso nocivo da fração, poderá propiciar a fixação de multa e a constituição de título …

A mera inserção de cláusula de estilo que transfere, automaticamente, o encargo para o comprador, é abusiva... Iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes, nenhuma remuneração será devida ao corretor; mas se, por escrito, for ajustada a corretagem com exclusividade, terá o corretor direito à remuneração

“CLÁUSULA [INSERIR NUMERAÇÃO] – DA PROTEÇÃO DOS DADOS X.1. Proteção dos Dados Pessoais... do Contrato , ou ainda, solicitar a substituição total ou parcial delas por outras ofertadas pela LICENCIANTE. x.5 Os produtos objeto do presente Contrato são licenciados sem qualquer direito de exclusividade... do SLA: (INSERIR TABELA CONTENDO TAXA DE DESCUMPRIMENTO DO SLA E PENALIDADE APLICÁVEL) Rescisão x.12 O descumprimento em mais de 10% de qualquer nível de serviço ensejará o desfazimento motivado …

A cláusula não deve ser utilizada como mecanismo de manobra para privilegiar a parte diante de um descumprimento contratual, por exemplo... II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2 A VALIDADE DE DISTRATO COM CLÁUSULA LIMITATIVA DE RESPONSABILIDADE INVIABILIZA O PLEITO INDENIZATÓRIO, BASEADO NO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO ORIGINÁRIO, E POSSIBILITA... CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR. CONFISSÃO DE DÍVIDA. VALIDADE

Ex.: descumprimento por três vezes; descumprimento acima de um determinado percentual. 9) Se interessar, definir bonificação... e seus desdobramentos; • Verificar se será incluída cláusula de estímulo em situações de cumprimento dos níveis de serviço ou acima deles; • Redigir o instrumento do SLA; • Negociação com os fornecedores... DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÕES. GLOSAS. NÃO SE CARACTERIZA COMO PENALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. SANÇÃO. ADVERTÊNCIA. …

Marco Aurélio Bellizze. • Ainda que existente cláusula de exclusividade – não sendo a aproximação das partes fruto da atuação do corretor, mas sim do proprietário –, não restaria configurado o resultado... Sugestões de cláusulas contratuais Termo de autorização 70 [...]... Sem defeito em seu serviço, o corretor apenas poderá vir a responder solidariamente por inexecução ou descumprimento de obrigação da parte quando fizer parte do grupo econômico destas por conta de se entender

O art. 1.358-G enumera as cláusulas obrigatórias 8... As cláusulas obrigatórias serão aquelas indicadas no art. 1.332 9 e no art. 1.358-P 10 , aplicando-se o art. 1.358-G apenas no que couber... Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade

Benedito Antonio Okuno. • Descumprimento do contrato: => TJSP, Apelação Cível 1012179-76.2019.8.26.0100 , 10ª Câmara de Direito Privado, j. 27.10.2020, rel. J.B... A exclusividade é também característica da opção, seja do vendedor na opção de compra, seja do comprador na opção de venda, e de ambas as partes na opção de venda e compra... Contrato com cláusula expressa de opção de compra dentro do prazo de 180 dias, que poderia ser prorrogado

A cláusula segunda tratava do objeto do acordo, em que o Banco do Brasil se abstinha de exigir a efetivação das cláusulas de exclusividade nos contratos já firmados e vigentes e ainda de inserir tais cláusulas... em contratos futuros. 17 A cláusula terceira do TCC dispunha acerca do cumprimento da obrigação assumida pelo Banco do Brasil que, além de abster-se da exigência da cláusula de exclusividade para a consignação... de exclusividade de consignação em pagamento; (ii) a suspensão imediata …

Na hipótese de o descumprimento não ser sanado, será decretado o descumprimento total do TCC, e o inquérito voltará a tramitar 10 . 3.Análise A celebração do acordo (TCC) entre o CADE e as empresas Booking.com... Caso as companhias compromissárias descumpram as obrigações assumidas nos TCCs, assegurada a ampla defesa, multas serão impostas e a autoridade concederá prazo de 30 (trinta) dias da declaração de descumprimento... das cláusulas de paridade amplas

O Acordo também poderá ser revisto, de ofício ou mediante solicitação de terceiros, nas hipóteses de não serem atingidos os benefícios esperados pela sua celebração, ou pelo descumprimento das obrigações... Entretanto, foi convencionada a possibilidade de previsão contratual de cláusulas não isonômicas nos acordos, quando existir racionalidade econômica para tanto, em função de: (i) volume, penetração, prazo... Além disso, pediu que a SG investigasse se a cláusula da “Nação Mais Favorecida …

Havendo a concessão do direito de exclusividade ou de preferência de atuação ao franqueado em determinado território, deve ele ser objeto de cláusula inserta no respectivo contrato de franquia... Alegado descumprimento contratual pela franqueadora... Adalberto Simão Filho 3 define franchising como sendo: “um sistema que visa à distribuição de produtos, mercadorias ou serviços em zona previamente delimitada, por meio de cláusula de exclusividade, materializado

Há redes cujo território delimitado é definido com exclusividade de exploração pelo franqueado e redes com direito de preferência sem exclusividade... Como questões subsidiárias, definimos: É possível a aplicação da cláusula de não concorrência por descumprimento contratual do franqueador... Isso, porque a maioria das redes adota o sistema de exclusividade territorial ou de direito de preferência

direito por descumprimento das cláusulas do contrato por parte do franqueado... Apócrifo o contrato de franquia, aplicam-se as cláusulas pactuadas no pré-contrato e as existentes da Circular de Oferta de Franquia. 6 XVII... Descumprimento das obrigações pré-contratuais assumidas pela ré-reconvinte. Prova oral de que funcionários da ré foram treinados pela franqueadora

Uma via é a principal, donde a arguição de descumprimento é ação autônoma, aforada diretamente no STF... Portanto, a distinção entre estas modalidades é essencial para compreender os diferentes fins da arguição de descumprimento... Muito menos louvável seria tentar alterar o desenho constitucional por meio da arguição de descumprimento de preceito fundamental

da CF/1988 ) e o mandado de injunção (art. 5º, LXXI , da CF/1988 ), 38 ambos voltados ao controle de omissões normativas que colocassem em risco a efetividade da Constituição , e a Arguição de Descumprimento... o poder da Corte se torna ainda mais vigoroso, por lhe ser permitido apreciar a compatibilidade das medidas tomadas pelo poder reformador – as emendas constitucionais – com o conteúdo material das cláusulas... STF contar com diversos mecanismos que a permitem avaliar a …

de que, por este modo, se restabeleça o equilíbrio da justiça comutativa: ‘Quod omnes tangit, ab omnibus debet supportari’ ”. 10 A responsabilidade patrimonial da Administração Pública advém do descumprimento... ao disposto em cláusulas contratuais, ou da conduta humana comissiva ou omissiva, lícita ou ilícita, lesiva a interesses juridicamente protegidos, estranha a qualquer ajuste, podendo ser contratual ou

Desse modo, verifica-se a hipótese em que o colaborador exclusivo não poderá fazer valer sua exclusividade nem demandar o fornecedor por descumprimento contratual (que não houve)... As cláusulas da distribuição-intermediação mais importantes, assim, são as seguintes: Exclusividade de distribuição... A ineficácia da cláusula de exclusividade perante os concorrentes importa a formação de uma espécie de mercado cinza

O descumprimento das obrigações estipuladas no fornecimento, como em qualquer outro contrato, dá ao contratante prejudicado o direito de rescindir o vínculo contratual e demandar perdas e danos... Se o vendedor não cumpre a obrigação de transferir o domínio da coisa ao comprador, este pode reivindicar a coisa adquirida (em execução específica do contrato) ou apenas a indenização pelo descumprimento... quantidade de livros didáticos nos meses que antecedem o início de períodos letivos, a …

Essa cláusula é válida... Aliás, é essa também a consequência para o descumprimento da obrigação de informar o nome e o endereço do fabricante nas ofertas ou vendas por telefone: a integral responsabilidade do empresário pelos... Note-se que o contrato de consumo eletrônico internacional rege-se pelas cláusulas propostas pelo fornecedor estrangeiro, e às quais adere o consumidor brasileiro

Ocorre que, na vigência desse contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, foi descoberto que os ex-funcionários descumpriram o acordo de exclusividade e estavam prestando serviços a uma... Essa cautela é importante porque cria ao menos um parâmetro objetivo para servir de ponto de partida para a avaliação da presença de justa causa para a persecução penal no futuro, em cenário de descumprimento... diretor da empresa e seus subordinados que ocupavam cargos de gerentes de uma …

Pense-se em como a tutela de exclusividade temporal de um programa de computador (50 anos) não coincide com a valia tecnológica-social do mesmo iter intelectual... Ou seja, em geral o que é decidido pelo INPI permanece hígido: o titular segue como tal enquanto não expirado o direito de exclusividade e terceiros se abstém de praticar atos de contrafação... Fato é que o Código da Propriedade Industrial traz procedimentos díspares para a concessão de uma exclusividade sobre criações …

importação, fabricação, exportação, divulgação, guarda em depósito etc.) dos produtos objeto da patente, marca ou outro direito de propriedade intelectual, sob pena de multa diária em caso de descumprimento... justiça comutativa, dos bons costumes, da boa-fé objetiva 37 , equidade, etc., enraizados nas tradições jurídicas brasileiras, além de ser frequentemente objeto de obrigação contratual, estabelecida em cláusulas... Embora o registro não seja obrigatório, seu efeito de formalizar a exclusi…