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TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Constatado o descumprimento do dever de fiscalizar o cumprimento das normas trabalhistas, impõe-se a responsabilização do tomador de serviços integrante da Administração Pública, em caráter subsidiário.
TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Constatado o descumprimento do dever de fiscalizar o cumprimento das normas trabalhistas, impõe-se a responsabilização do tomador de serviços integrante da Administração Pública, em caráter subsidiário.
TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Constatado o descumprimento do dever de fiscalizar o cumprimento das normas trabalhistas, impõe-se a responsabilização do tomador de serviços integrante da Administração Pública, em caráter subsidiário.
O mesmo tem, entre outras atribuições, o dever de fiscalizar o cumprimento das regras condominiais, havendo a necessidade de sua intervenção em relação a um condômino caso haja, por esse, descumprimento... O mesmo, tão somente, sempre cumpriu a sua função e a relação se deu pelo fato de eventuais e pontuais descumprimentos de regra condominial... E, atendido a esse pedido, estar-se-ia subtraindo o dever do síndico de praticar os seus atos a que tem obrigação no exercício de sua função
O mesmo tem, entre outras atribuições, o dever de fiscalizar o cumprimento das regras condominiais, havendo a necessidade de sua intervenção em relação a um condômino caso haja, por esse, descumprimento... O mesmo, tão somente, sempre cumpriu a sua função e a relação se deu pelo fato de eventuais e pontuais descumprimentos de regra condominial... E, atendido a esse pedido, estar-se-ia subtraindo o dever do síndico de praticar os seus atos a que tem obrigação no exercício de sua função
O mesmo tem, entre outras atribuições, o dever de fiscalizar o cumprimento das regras condominiais, havendo a necessidade de sua intervenção em relação a um condômino caso haja, por esse, descumprimento... O mesmo, tão somente, sempre cumpriu a sua função e a relação se deu pelo fato de eventuais e pontuais descumprimentos de regra condominial... E, atendido a esse pedido, estar-se-ia subtraindo o dever do síndico de praticar os seus atos a que tem obrigação no exercício de sua função
Art. 1.589 do CC - O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar... mesmo sentido também está o Art. 15 da Lei 6.515 /1977 [10] que fixa que os pais, em cuja guarda não estejam os filhos, poderão visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo fixar o juiz, bem como fiscalizar... Até porque, é dever comum dos pais observar pela manutenção e educação de seus filhos, independente de qual deles possua a guarda; e ainda, tê-los em sua companhia
Art. 1.589 do CC - O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar... sua manutenção e educação. [10] Art. 15 5 da Lei 6.515 5/1977 - Os pais, em cuja guarda não estejam os filhos, poderão visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo fixar o juiz, bem como fiscalizar sua... mesmo sentido também está o Art. 15 da Lei 6.515 /1977 [10] que fixa que os pais, em cuja guarda não estejam os filhos, poderão visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo fixar o juiz, bem como fiscalizar
Art. 1.589 do CC - O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar... guarda de menor, visitação, alimentos, etc., é um título executivo judicial, e perfaz-se normalmente por uma obrigação de fazer, descrita no Art. 536 do CPC que por sua vez estipula, por exemplo: o dever... Veja Excelência através da narrativa até então exposta e dos documentos anexos à presente ação, está claro que o Executado não vem adimplindo com seus deveres, ferindo de maneira escancarada e desrespeitosa