Designação de Ofício Pelo Magistrado Primevo em Todos os documentos

O que se observa é o descontentamento do recorrente em relação às decisões proferidas pelo magistrado primevo em processos judiciais, impugnáveis por recursos próprios dirigidos ao Tribunal e, não, a este... primevo, que estaria julgando os feitos sempre em sentido contrário aos interesses do recorrente, não vislumbro nos autos qualquer elemento probatório capaz de demonstrá-la... Assim, decorrido o prazo para apresentação de defesa, o relator decidirá sobre a realização dos atos de instrução e a produção de provas requeridas , determinando de ofício as que entender necessárias

fazer controle de ofício sobre conveniência ou oportunidade do negócio entabulado [21] contendo em certa medida, arroubos de ativismo, assim como também não poderiam as partes dispor sobre o modo como... Fernando Gajardone), haveria a possibilidade, em casos de fixação de um calendário processual, de restrição da designação de audiência de instrução eis que o Juiz resta dotado de poderes instrutórios (... causa de pedir, garantir-se-á o exercício da complementação do direito de defesa em relação a tais alterações, por exemplo, nos quinze dias subsequentes à intimação da alteração, sem necessidade de designação

ANALISE BIOPSICOSOCIAL PELO JUÍZO PRIMEVO. NEGADO PROVIMENTO A APELAÇÃO 1... Muitas vezes determinado aspecto pode não interessar ao juízo primevo, mas pode ser importante para a reforma de sua decisão na instância superior... Quanto a validade das pericias para o convencimento do magistrado, o legislador manteve a regra de que o juiz é livre para valorá-las e optar pela que melhor o convenceu

Nas suas razões recursais, o recorrente defende o desacerto do Juízo primevo, quanto ao requerimento da designação de audiência virtual, sob o argumento de que o processo tramita na comarca de Eunápolis... Conquanto o Magistrado primevo tenha fundamentado o indeferimento do pleito no fato de o Conselho Nacional de Justiça ter determinado que as audiências devem ocorrer de forma presencial e, somente em casos... : I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução

Há ainda, nestes autos, ofício da Defensoria Pública do Estado da Bahia, expedido em fevereiro de 2015, e informando ao Juízo sobre a “impossibilidade de se proceder à designação solicitada, em razão da... Ocorre que o ESTADO DA BAHIA não demonstrou, efetivamente, que à época da designação havia Defensoria Pública com atuação na localidade... VI - Ademais, “a Lei nº 8.906 /94 não leva em consideração a matéria a que a atuação jurisdicional do magistrado está vinculada como elemento relevante para a nomeação de advogado dativo e honorários em

defesa que lhes assiste, nada disso sendo constatado, entretanto, pela simples designação de audiência de instrução na origem... Há, ainda, a possibilidade de adiamento da instrução pelo próprio magistrado que presidirá o ato, razão pela qual a intervenção desta Corte, no atual contexto da demanda, mostra-se prematura, quiçá indevida... Isso porque a expedição de ofícios e a produção de prova técnica simplificada, ou mesmo a realização de perícia, são providências que, acaso deferidas pelo Juízo a quo, podem ser realizadas em momento posterior