Desnecessidade de Alegações Finais em Todos os documentos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - RECURSO TEMPESTIVO - INTERESSE RECURSAL - PRESENÇA - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - POSSIBILIDADE - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - IRRELEVÂNCIA DA PROVA ORAL - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ALEGAÇÕES FINAIS - DESNECESSIDADE - CONTRATO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO - LEI Nº 8.245 /91 - REQUISITOS PREENCHIDOS. Não há que se falar em intempestividade quando protocolado o recurso de apelação dentro do prazo de 15 (quinze) dias, após ciência eletrônica pela parte da decisão que não acolheu os embargos declaratórios. Há interesse recursal quando a parte busca, através do recurso, a anulação ou a reforma de uma decisão prejudicial aos seus interesses, ou evidente a pretensão de alcançar algum proveito ou uma situação mais favorável. Pode o juiz julgar antecipadamente o mérito com base nos documentos constantes dos autos, sem que isso configure cerceamento de defesa, mormente quando se mostra desnecessária a produção de outras provas para o desate da lide. A oportunidade de apresentar alegações finais configura-se faculdade do juiz, que poderá determinar, ou não, a sua apresentação de acordo com a complexidade da matéria em debate, podendo ser dispensada caso o processo esteja maduro para julgamento. Nos termos da Lei n. 8.245 /91, em casos de locação comercial por prazo indeterminado, o locador de imóvel não residencial possui a faculdade de rescindir o contrato de locação, por denúncia, com a retomada do bem, bastando a notificação por escrito do locador, concedendo ao locatário o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação do imóvel.

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO À ALEGAÇÃO DE ERRO DE PROCEDIMENTO EM FAVOR DOS APELADOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DESNECESSIDADE DE ALEGAÇÕES FINAIS. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. 1. Os recorrentes carecem de legitimidade e de interesse processual para arguir a invalidade da sentença em favor da parte contrária. Recurso não conhecido nesse aspecto. 2. As razões finais orais ou escritas, a que refere o art. 364 e § 2º do CPC , somente serão facultadas quando for produzida prova oral, o que não ocorreu no feito. Além disso, não foi demonstrado o efetivo prejuízo ocasionado pela ausência, especialmente ao se considerar que todas as questões controvertidas poderiam ser devolvidas para a análise definitiva nesta instância recursal. 3. Com base na teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser apreciada abstratamente conforme a pertinência subjetiva aferida a partir dos elementos postos na petição inicial. 4. No caso, o acervo probatório indica que as partes firmaram contrato de locação não residencial. O imóvel já foi retomado pelos recorridos, em acordo homologado em outra ação judicial, perdendo objeto a pretensão de despejo. 5. Mantém-se a condenação no pagamento dos valores relativos aos aluguéis a partir do primeiro mês de inadimplemento até a efetiva desocupação. 6. Recurso conhecido em parte e não provido. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-10.2013.8.05.0274 , Relator (a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 11/04/2018 )