Direito à Data de Início do Benefício Desde o Óbito em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Direito à Data de Início do Benefício Desde o Óbito

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MT XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). DATA DO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO OU, NA AUSÊNCIA, DATA DA CITAÇÃO DO INSS. ACÓRDÃO QUE FIXOU COMO DIB A DATA DA PERÍCIA. VIOLAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SÓLIDA E SUMULADA DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem estabeleceu erroneamente como data do início do benefício da aposentadoria por invalidez a data da perícia realizada, mesmo estando claro nos autos que "houve requerimento administrativo, último formulado em 26/08/2008" (fl. 309, e-STJ). 2. A jurisprudência do STJ é sólida no sentido de que, havendo requerimento administrativo, como no caso, este é o marco inicial do benefício previdenciário. Ainda que assim não fosse, deveria ser tomada como início a data da citação do INSS. 3. A Corte de origem, portanto, falhou gravemente, na medida em que afastou a aplicação tanto da lei - art. 43 , § 1º , a, da Lei 8.213 /1991 - quando da jurisprudência sólida do STJ, que tem orientação sumulada aplicável ao caso - Súmula 576 /STJ. 4. Recurso Especial provido para declarar como data de início do auxílio previdenciário em questão a data do requerimento administrativo, com os consequentes pagamentos retroativos devidos.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE PAGAMENTO DEVIDO A MENOR DE IDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO DO GENITOR. 1. Trata-se de ação em que o recorrente busca desconstituir acórdão que reconheceu o termo inicial do benefício a partir do requerimento administrativo. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "com relação ao termo inicial, por se tratar de recurso exclusivo do INSS, e em observância ao princípio da proibição da reformatio in pejus, o termo inicial deve ser mantido a partir do requerimento, tal como decidido na sentença". 3. O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que não corre a prescrição contra incapazes, resultando na conclusão de que são devidas as parcelas a partir da data do falecimento do instituidor da pensão, independentemente do momento em que formulado o requerimento administrativo ou de quando ocorreu a citação judicial válida. 4. Recurso Especial provido.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20184010000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. PENSÃO POR MORTE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DATA DO ÓBITO. I Em observância ao que dispõe o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sumulado no verbete de nº 340, a legislação aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente à data do óbito do segurado, tendo, no caso dos autos, falecido o instituidor da pensão em 20/01/2004. II O entendimento assentando no Superior Tribunal de Justiça é de que o (a) beneficiário (a) de pensão por morte na condição de dependente absolutamente incapaz faz jus ao pagamento das parcelas vencidas desde o óbito do instituidor do benefício, ainda que realizado requerimento administrativo após o decurso do prazo previsto no art. 74 da Lei 8.213 /91, ressalvada a hipótese em que o benefício já tenha sido pago a outro dependente previamente habilitado. (STJ. REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019). III A recorrente, nascida em 27/02/2000, ostentava, nos termos do art. 3º do Código Civil , a condição de absolutamente incapaz, tanto na data do óbito de seu genitor quanto à época do protocolo do requerimento administrativo do benefício por sua genitora. Desse modo, inconteste é que contra a apelante, à luz do disposto no inciso I do art. 198 do Código Civil , não corria a prescrição diante da incapacidade absoluta, fazendo jus ao recebimento do benefício desde a data do óbito do instituidor da pensão. IV Recurso de Apelação da autora a que se dá provimento.

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Peças Processuais que citam Direito à Data de Início do Benefício Desde o Óbito

  • Réplica - TRF06 - Ação Data de Início de Benefício (Dib) - Apelação Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3300 em 22/10/2021 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Salvador, BA

    O autor faz jus ao pagamento dos valores atrasados a partir da data do óbito até a data da implantação do benefício. 4... recebe, no que se refere ao período compreendido entre a data do óbito (3.1.2002) até a data efetiva da implantação do benefício (4/2012). 2... TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1

    Data De Início De Benefício (dib) • Pedidos Genéricos Relativos Aos Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Parcelas De Benefício Não Pagas

  • Petição Inicial - TRF2 - Ação de Retroação da Data de Início do Benefício - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Ministério Público Federal e Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.02.5114 em 01/11/2023 • TRF2 · Comarca · Magé, RJ

    Entretanto, conforme narrado, ao requerer o benefício, a Autarquia fixou a data de início de pagamento em 06/02/2021 e a data de início de benefício fixada no óbito... TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO. 1... E por este motivo, vem perante Vossa Excelência requerer que seja revisado o benefício, para que possa ser retroagida a data de início do benefício, gerando assim, consequências financeiras a menor. 2

    Pensão Por Morte (art. 74/9) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Parcelas De Benefício Não Pagas • Pedidos Genéricos Relativos Aos Benefícios Em Espécie

  • Recurso - TRF03 - Ação Data de Início de Benefício (Dib) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.03.6107 em 23/06/2023 • TRF3 · Comarca · Araçatuba, SP

    Desta forma merece ser reformado o acórdão recorrido, com a finalidade de de fixar a data de início do benefício para todos os autores na data do óbito do instituidor (ou data da entrada do requerimento... Pelas normas acima citadas nota- se claramente que a data de início do benefício de pensão por morte (e seus efeitos financeiros) deve ser fixada na data do óbito do instituidor (ou do requerimento administrativo... Ou seja, a partir da data de início cada dependente somente tem direito a sua cota-parte, pouco importante que existam cotas prescritas durante o período

    Data De Início De Benefício (dib) • Pedidos Genéricos Relativos Aos Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Parcelas De Benefício Não Pagas

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Modelos que citam Direito à Data de Início do Benefício Desde o Óbito

  • Retroação da DIB do benefício de Aposentadoria por Invalidez

    Modelos • 22/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    Assim, no período compreendido entre DIA/MÊS/ANO (data de início do benefício de auxílio-doença) e DIA/MÊS/ANO (data da cessação do benefício de auxílio-doença), a Parte Autora percebeu o benefício de... auxílio-doença, quando deveria ter recebido o benefício de aposentadoria por invalidez, sendo que somente a partir de DIA/MÊS/ANO (data de início do benefício de aposentadoria por invalidez) passou a receber... por invalidez para o DIA/MÊS/ANO (data do início do benefício de auxílio-doença concedido), pagando as diferenças salariais nos meses em que deixou de perceber benefício a que tinha direito

  • Modelo de Ação Previdenciária - Concessão de Pensão por Morte com Pedido de Tutela de Urgência de Natureza Antecipada c/c Danos Morais

    Modelos • 22/10/2020 • Bruno Bento

    Desse modo, deve ser utilizado como parâmetro para concessão do benefício da pensão por morte as datas do óbito até a cessação do benefício ao outro beneficiário. 3.7 TERMO INICIAL PARA FIXAÇÃO DO BENEFÍCIO... Demonstrada a qualidade de segurado do falecido ao tempo do óbito, tem os autores, na condição de cônjuge e filho, o direito ao recebimento do benefício de pensão por morte. 4... O óbito da companheira do Autor ocorreu em data x, e está comprovado por meio da certidão de óbito – ANEXO VIII

  • Modelo de Petição inicial - Ação para Concessão de Pensão por Morte

    Modelos • 29/04/2021 • Humberto Justo

    efeitos retroativos à data do óbito, qual seja, XX/XX/XXXX... O corre que no (DAta do óbito) o companheiro da autora veio a óbito após (OCorrência do óbito) que ocasionou (CAusa mortis), deixando sua companheira de outra forma desamparada, pois não deixou qualquer... DO DIREITO FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA PENSÃO POR MORTE   A Carta Magna garante no art. 201 , inciso V , o direito ao benefício previdenciário almejado pela Requerente, vejamos:      “ Art. 201

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