Direito Constitucional Ii em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Direito Constitucional Ii

  • STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EAREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DE SE CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, MESMO SEM INDICAÇÃO EXPRESSA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL EM QUE SE FUNDA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE DEMONSTRADO O SEU CABIMENTO DE FORMA INEQUÍVOCA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.029 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. 1. A falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula n. 284 do STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento. 2. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5938 DF

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    DIREITOS SOCIAIS. REFORMA TRABALHISTA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À MATERNIDADE. PROTEÇÃO DO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER. DIREITO À SEGURANÇA NO EMPREGO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE DA CRIANÇA. GARANTIA CONTRA A EXPOSIÇÃO DE GESTANTES E LACTANTES A ATIVIDADES INSALUBRES. 1. O conjunto dos Direitos sociais foi consagrado constitucionalmente como uma das espécies de direitos fundamentais, caracterizando-se como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, e são consagrados como fundamentos do Estado Democrático, pelo art. 1º , IV , da Constituição Federal . 2. A Constituição Federal proclama importantes direitos em seu artigo 6º, entre eles a proteção à maternidade, que é a ratio para inúmeros outros direitos sociais instrumentais, tais como a licença-gestante e o direito à segurança no emprego, a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei, e redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. 3. A proteção contra a exposição da gestante e lactante a atividades insalubres caracteriza-se como importante direito social instrumental protetivo tanto da mulher quanto da criança, tratando-se de normas de salvaguarda dos direitos sociais da mulher e de efetivação de integral proteção ao recém-nascido, possibilitando seu pleno desenvolvimento, de maneira harmônica, segura e sem riscos decorrentes da exposição a ambiente insalubre ( CF , art. 227 ). 4. A proteção à maternidade e a integral proteção à criança são direitos irrenunciáveis e não podem ser afastados pelo desconhecimento, impossibilidade ou a própria negligência da gestante ou lactante em apresentar um atestado médico, sob pena de prejudicá-la e prejudicar o recém-nascido. 5. Ação Direta julgada procedente.

  • STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX CE

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Repercussão Geral
    • Decisão de Admissibilidade

    Ementa Direito administrativo. Servidor público. Magistério municipal. Férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias. Terço constitucional de férias sobre todo o período. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 1. Este Supremo Tribunal Federal, ao exame da AO XXXXX/RS , Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, j. 16.12.1999, DJ 03.3.2000, firmou entendimento no sentido de que se o abono de férias instituído pela Constituição estabelece o mínimo de um terço a mais do que o salário normal durante o período de férias, sem limitar o tempo da sua duração, resulta evidente que ela deve ser paga sobre todo o período de férias previsto em lei. 2. Recurso extraordinário não provido. 3. Fixada a seguinte tese: O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º , XVII , da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias.

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Modelos que citam Direito Constitucional Ii

  • [Contestação]

    Modelos • 17/04/2020 • Marcos Albuquerque

    Curso de Direito Constitucional, 10 ed. – São Paulo: Saraiva, 2017, p. 626 e 823) Nota-se, portanto que a propriedade é um direito público, calcado em normas constitucionais e que todos possuem acesso... Daí o seu status constitucional, porque ele não é mero direito individual, de natureza privada, e sim uma instituição jurídica que encontra amparo num complexo de normas constitucionais relativas à propriedade... Pelo tratamento constitucional dispensado ao direito de propriedade sentiremos a anatomia do Estado, os princípios básicos que o regem

  • Modelo III Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase OAB Constitucional - Habeas Data

    Modelos • 13/09/2021 • Jonatas Roberto Cabral da Silva

    Quanto ao mérito, o direito à informação pessoal é um direito constitucional assegurado a todos o acesso à informação e garantido-se a todos a inviolabilidade da intimidade, nos termos do art. 5º , incisos... II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS O “habeas-data” é o remédio constitucional que visa assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de... Ademais, são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, bem como, a obtenção

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Doutrina que cita Direito Constitucional Ii

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    Oab: Rumo à Aprovação

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Vander Brusso da Silva e Geancarlos Lacerda Prata

    Encontrados nesta obra:

    Direito Constitucional

    Marcelo Galante DICA Direito Constitucional I... Introdução ao Direito Constitucional O Direito Constitucional é a base do direito público fundamental interno que estuda a Constituição , ou seja, a lei de organização do Estado, em seus aspectos fundamentais... Kelsen interpretou a Constituição em dois sentidos: Em resumo, o Direito Constitucional é a base do direito público fundamental interno que estuda a Constituição , ou seja, a lei de organização do Estado

    Direitos Humanos

    II)... à norma constitucional, por não lhes ter, formalmente, sido conferida a natureza constitucional... No Brasil, a proteção dos direitos humanos também foi consolidada historicamente, como será estudado no próximo capítulo. II. Dimensões dos Direitos Humanos e os Direitos Humanos no Brasil II.1

    Direito Tributário

    II.1.1. Princípios Constitucionais Tributários Os princípios constitucionais tributários encontram-se previstos nos arts. 145 a 162 da CFB... II... II.1

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    Direito Constitucional Urbanístico - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Evaldo José Guerreiro Filho

    Encontrados nesta obra:

    Referências Bibliográficas

    Direito constitucional . 6ed. Coimbra: Almedina, 1995. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição . 3ed. Coimbra: Almedina, 1999. CANOTILHO, José Joaquim Gomes... Direito humanos e o direito constitucional internacional .19ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021. PIRES, Edérson... Direito constitucional: organização do Estado brasileiro . São Paulo: Almedina, 2018. MENEZES DE OLIVEIRA, Fernanda Maria Diógenes de

    3. A Política Urbana Disciplinada na Constituição Brasileira à Luz do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável Nº 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis) Da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas

    Muitos dos valores orientadores desses documentos nascem do direito constitucional nacional, havendo uma verdadeira simbiose entre as Constituições parciais de Direito Internacional e as nacionais, “(... Em um sentido inverso e afirmando que o patamar mínimo dos direitos humanos é muito baixo, aparece Tushnet (2010, p. 175), que propõe a globalização do direito constitucional como forma de elevar as garantias... A globalização do direito constitucional interno propõe o avanço dele à perspectiva internacional como forma de elevar o patamar de garantias presentes nas Constituições (ALMEIDA, 2018, p. 246)

    1. A Ordem Urbanística na Constituição da República Federativa do Brasil

    da Cidade, referindo-se ao âmbito da Constituição como um Direito Constitucional da Cidade... da disciplina, observando a identidade do assunto pelo paradigma constitucional, que relaciona o tema ao Direito Urbanístico, incluindo nele o conteúdo do Direito da Cidade... Esse direito fundamental, por sua vez, foi instituído pela Emenda Constitucional nº 26 /2000 e está prescrito no art. 6º , caput

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    Direito Constitucional Brasileiro: Teoria da Constituição e Direitos Fundamentais

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Clèmerson Merlin Clève

    Encontrados nesta obra:

    Direitos Fundamentais Sociais

    Capítulo II – Direitos sociais Walter Claudius Rothenburg Os direitos fundamentais sociais devem ser compreendidos por uma dogmática constitucional singular, emancipatória, marcada pelo compromisso com... constitucional atua como um álibi para os agentes políticos”. 58 Tal limitação à aplicabilidade e à eficácia dos direitos fundamentais (e das normas constitucionais em geral) faz parte do passado do Direito Constitucional... Constitucional

    Efetivação dos Direitos Fundamentais Sociais Pela Jurisdição Constitucional e as Contribuições do Constitucionalismo Transformador

    O autor aponta como seus fundamentos: (i) o princípio do Estado democrático e social de Direito, que impõe um patamar mínimo de segurança jurídica abarcando em seu conteúdo a proteção da confiança; (ii... geral no RE 1.171.152/SC para tratar “possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii... 27 Esse constitucionalismo traz em si uma leitura prospectiva dos comandos constitucionais, determinando que o desenho constitucional (os direitos e garantias processuais, a estruturação e definição

    Justiça Constitucional, Sanção Penal e Sistema Prisional

    Curso de direito constitucional positivo 27. ed... Direito penal , p. 423.) .LOPES JUNIOR, Aury. Introdução Crítica ao processo penal : fundamentos da instrumentalidade constitucional . 5. ed... Curso de Direito Constitucional Positivo . 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2006. WACQUANT, Loïc. As prisões da miséria . Trad. André Telles. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 2001

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