Direito de Acrescer Assegurado em Todos os documentos

Art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado... à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; Demonstrando a obrigação por... assegurado pelo texto constitucional no artigo 5 , LXXIV e pela Lei 13.105 /2015, artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil

Vejamos o Art º 5, Inciso V, estabelece que: "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano moral ou à imagem."... É juntado a petição inicial com documentos, bem como a contestação, onde comprova quanto a reprodução da agressão realizada em nada veio acrescer a demanda, e ou até contribuir a sua insatisfação onde... Em face Brasileira, solteira, portador do cpf., número , residente na CEP.:25.610-010, pelas razões de fato e de direito a que passa expor

Relembremos, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º , V , ao dispor que "É assegurado o direito de resposta... JUIZ DA 23a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA Processo n. , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada in fine assinada, vem ADITAR A INICIAL, para acrescer o abaixo declinado:

SENTENÇA / 5000577-27.2XXX.404.7XX1/RS impondo-se lembrar que a Previdência Social é um direito social assegurado no artigo 6º da Constituição Federal... Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, ao segurado que, tendo... Veja que tal postura encontra-se normatizada na Lei de Benefício (8.213/91) que em seu artigo 122 que dispõe: “Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas

Todavia, dito dispositivo deve ser interpretado à luz dos princípios e garantias constitucionais assegurados a todos os cidadãos, dos quais destaco o acesso ao judiciário disposto no art. 5º , XXXV , da... Não cabe invocar a reforma trabalhista para acrescer novo requisito a ato jurídico processual perfeito. Inteligência do art. 14 do CPC . Segurança concedida. FUNDAMENTAÇÃO [...]... dia do ajuizamento da inicial, 10/11/2017, não havia nenhuma possibilidade de se entender pela exigência de liquidação dos pedidos, não podendo ser imposta a aplicação da reforma trabalhista para acrescer

Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos... nos artigos supracitados fica evidente a observância do binômino necessidade- possibilidade, há a necessidade do demandado de um lado, e a discussão sobre a possibilidade no polo passivo, devendo-se acrescer... a dignidade da pessoa humana, ou seja, como condição básica de tal princípio, o direito à vida e à sobrevivência