Direito de Acrescer Assegurado em Jurisprudência

BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NO CURSO DA RELAÇÃO DE TRABALHO. ADESÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. DIREITO ADQUIRIDO. INALTERABILIDADE PREJUDICIAL . No direito do trabalho vige o princípio da condição mais benéfica traduzido na existência de uma situação concreta, reconhecida anteriormente, que deve ser mantida e respeitada, quando seja mais favorável ao trabalhador. Trata-se da incorporação no contrato de trabalho, como cláusula contratual, com caráter de direito adquirido, das condições (sejam tácitas ou expressas) mais benéficas ao empregado. A ausência de previsão contratual ou a concessão por liberalidade não afastam a natureza contratual do benefício concedido e, por isso, incorporado à relação de trabalho, descabendo sua supressão ou alteração prejudicial ao trabalhador (art. 468 da CLT ).

Ação indenizatória. Disparo com arma de fogo. Falecimento. Dano moral. Majoração. Pensão ao viúvo. Cabimento. Fixação da idade limite aos filhos. Direito de acrescer. O dano moral deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, condizente com o grau da culpa do infrator e a extensão do prejuízo sofrido, que configura gravíssimo no caso de morte de ente querido, devendo ser majorada a quantia fixada na origem quando não atendidos tais critérios. É devida a pensão mensal ao viúvo da vítima até a data em que esta completaria 65 anos de idade, tal como requerido, bem assim aos filhos, até que estes completem 25 anos, sendo assegurado o direito de acrescer, a fim de que seja revertido em favor do último os valores pagos aos primeiros quando do encerramento de sua pensão.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DOAÇÃO EM FAVOR DE COMPANHEIROS. FALECIMENTO DO COMPANHEIRO. DIREITO DE ACRESCER DA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. ARTIGO 551 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL . DECISÃO MANTIDA. 1 - Aplicável à espécie o previsto no parágrafo único do art. 551 do Código Civil , haja vista a equiparação da união estável ao casamento para fins sucessórios ( Recurso Extraordinário XXXXX/MG ), bem assim diante do fato de que a doação foi realizada em favor dos companheiros/entidade familiar, de forma que, com o falecimento do Donatário/Companheiro, deve se assegurar a íntegra do domínio do bem imóvel em favor da Donatária/Companheira sobrevivente. 2 - A alegação de que a menção a percentual certo no ato de disposição afastaria a norma prevista no parágrafo único do artigo 551 do Código Civil não pode prevalecer, pois representaria o afastamento do direito de acrescer, expressamente assegurado em lei, valendo-se de condicionante nela não prevista, sendo certo, ainda, que o referido normativo constituiu dispositivo especial, que altera a ordem de vocação hereditária prevista no artigo 1.829 do mesmo diploma legal. Agravo de Instrumento desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão. Constatação. Condenação ao pagamento de pensão, em razão do falecimento da genitora dos autores. Necessidade de constituição de capital. Matéria de ordem pública. Inteligência da Súmula 313 do E. STJ. Assegurado também o direito de acrescer. Embargos acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - PREVISÃO POR NORMA COLETIVA DE JORNADA DE 12 HORAS DIÁRIAS, POR 14 DIAS CONSECUTIVOS, SEGUIDOS POR 14 DIAS DE FOLGA - INVALIDADE. ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS. Embargos de declaração acolhidos para acrescer à fundamentação do acórdão as razões ora consignadas no voto, sem imprimir efeito modificativo ao julgado . Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos .

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO EM QUE SE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. COISA JULGADA. Conheço e acolho os embargos de declaração, apenas para acrescer fundamentos, sem efeito modificativo. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.

REPARAÇÃO DE DANOS – Atropelamento de um equino na pista de rolamento causando a morte do genitor dos autores - Danos - Imputação da responsabilidade civil à autarquia - Responsabilidade civil desta, ante o dever de fiscalização e proteção aos usuários - Falha na prestação dos serviços públicos verificada – Responsabilidade objetiva – Pensão mensal fixada em 2/3 da renda líquida da vítima aos filhos menores, do acidente até 25 anos, assegurado o direito de acrescer – Danos morais sofridos pelos filhos – Padecimento pela perda do ente querido – Fixação em R$ 50.000,00 em favor dos cinco requerentes – Majoração para R$ 50.000,00 para cada coautor – Princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso dos autores parcialmente provido para majorar os danos morais e garantir o direito dos autores menores de acrescer no pensionamento – Aplicação da Lei nº 11.960 /2009, no que se refere a incidência de juros e correção monetária aos débitos não tributários da Fazenda Pública – Recurso do réu parcialmente provido.

REPARAÇÃO DE DANOS – Atropelamento de um equino na pista de rolamento causando a morte do genitor dos autores - Danos - Imputação da responsabilidade civil à autarquia - Responsabilidade civil desta, ante o dever de fiscalização e proteção aos usuários - Falha na prestação dos serviços públicos verificada – Responsabilidade objetiva – Pensão mensal fixada em 2/3 da renda líquida da vítima aos filhos menores, do acidente até 25 anos, assegurado o direito de acrescer – Danos morais sofridos pelos filhos – Padecimento pela perda do ente querido – Fixação em R$ 50.000,00 em favor dos cinco requerentes – Majoração para R$ 50.000,00 para cada coautor – Princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso dos autores parcialmente provido para majorar os danos morais e garantir o direito dos autores menores de acrescer no pensionamento – Aplicação da Lei nº 11.960 /2009, no que se refere a incidência de juros e correção monetária aos débitos não tributários da Fazenda Pública – Recurso do réu parcialmente provido.

ACIDENTE DE TRÂNSITO – Pretensão indenizatória julgada improcedente – Solução que não deve prevalecer – Preposto da ré que colidiu com a traseira de um ônibus parado na primeira faixa de rolamento da rodovia, que foi projetado à frente, causando o atropelamento e morte do filho dos autores – Culpa exclusiva do preposto da ré demonstrada – Dano moral caracterizado – Indenização a esse título arbitrada em R$ 150.000,00 – Pensão mensal devida à razão de 1/3 do último salário da vítima, até a data em que ela completaria 75 anos de idade ou até a morte dos autores, o que ocorrer primeiro, assegurado o direito de acrescer entre eles – Apelação parcialmente provida.

Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que determinou a apresentação de nova partilha contemplando herdeiro testamentário pré-morto. Inconformismo da inventariante. Não sendo o caso de direito de representação e não havendo, ainda, direito de substituto a ser assegurado, o quinhão do herdeiro testamentário pré-morto não deve mesmo ser destinado a seus descendentes. Contudo, tendo a autora da herança especificado o quinhão cabente a cada um de seus herdeiros testamentários, não se verifica, no presente caso, o direito de acrescer reclamado pelo agravante (inteligência do artigo 1.941 do CC ). O quinhão cabente ao herdeiro testamentário pré-morto deverá ser partilhado de acordo com a vocação hereditária estabelecida no artigo 1.829 do Código Civil . Recurso parcialmente provido.