Direito de Visita de Forma Livre em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Direito de Visita de Forma Livre

  • TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX20158220014 RO XXXXX-73.2015.822.0014

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Guarda compartilhada. Regulamentação de visita. Forma livre. Princípio do melhor interesse da criança. A guarda compartilhada permite aos genitores, de forma conjunta e harmoniosa, compartir as decisões de interesse do menor, devendo este sobrepor a qualquer motivação pessoal dos pais. A regulamentação de visitas na forma livre materializa o direito do filho de conviver com ambos os genitores e demais familiares, sem afetar a rotina diária do menor, resguardando-lhe o interesse e assegurando-lhe o desenvolvimento de um vínculo afetivo saudável entre ambos.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-86.2021.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação - Ação de Regulamentação de Visitas – Insurgência da genitora contra decisão que indeferiu tutela de urgência – Fixada guarda compartilhada com direito de visitas de forma livre e de acordo com o melhor interesse da criança e de sua vontade – Indícios de descontentamento da infante com a estadia por sete dias seguidos na casa do pai – Mensagens que revelam, ao menos em princípio, que a menor não deseja pernoitar no genitor por longos períodos - Princípio do melhor interesse da criança – Fixação de visitas em finais de semana alternados, até a devida instrução processual e realização de estudo psicossocial – Recurso provido.

  • TJ-DF - 20110111627922 - Segredo de Justiça XXXXX-09.2011.8.07.0001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DIREITO DE VISITAS. FORMA LIVRE. POSSIBILIDADE. 1. O direito de visita é um mecanismo legal, utilizado pelo Judiciário, com vistas a solucionar ou amenizar as divergências entre os pais, de modo que o seu estabelecimento visa, prioritariamente, o bem-estar do menor, protegendo-os de relações familiares que interfiram no cumprimento do direito de visita, principalmente ocasionados pelo abuso do poder familiar praticado pelos pais. Tem por escopo, sobretudo, assegurar a continuidade fundamental das relações de afeto, respeito, dependência, reciprocidade e responsabilidade existentes entre pais e filhos. 2. Nos termos do § 2º , inc. II do art. 1.121 do Código de Processo Civil e art. 1583 do Código Civil , é requisito da petição da separação consensual o acordo relativo à guarda dos filhos menores e ao regime de visitas, podendo estes estabelecerem a forma livre, desde que preservados os interesses do menor. 3. Recurso provido.

Modelos que citam Direito de Visita de Forma Livre

  • [Modelo] Acordo Consensual de Alimentos c/c Regulamentação de Guarda e Visitas com Pedido Liminar

    Modelos • 30/03/2022 • Freelancer Jurídico

    de visitação de forma livre , propiciando o melhor interesse da criança em todos os aspectos... considerando o que dispõe o art.1.58444444 4 4 44444 4 4 4, I , do CC C C C C C C C, sendo assegurado ao genitor, o direito de visitação de forma livre , propiciando o melhor interesse das crianças em... O direito de visita aos filhos deve ser fixado tendo em vista os interesses primordiais da criança, a manutenção do sentimento de família e o apego aos pais, sem, contudo, desvelar as eventuais dificuldades

  • [Modelo] Ação de Regulamentação de Guarda Unilateral c/c Visitas e Pedido de Tutela de Urgência

    Modelos • 30/05/2019 • Suellen Rodrigues Viana

    de visitas ao Requerido, de forma livre, tudo para a garantia dos direitos do menor, observando-se o melhor interesse deste... de visitas ao Réu, de forma livre, pois não pretende afastar o menor do convívio paterno, já que de forma extrajudicial não conseguiu resolver a situação em tela... para que as visitas ocorram de forma livre , eis que assim o Requerido poderá ter maior liberdade para se programar em relação as visitas que deseja fazer ao filho, ora segundo Requerente; No dia dos

  • [Modelo] Ação de Divórcio Litigioso c/c Regulamentação de Visitas

    Modelos • 11/08/2018 • Renner Oliveira

    DA REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS Diante dos fatos, o Requerido solicita que o Douto Magistrado regulamente o direito de visita, de forma livre, respeitando os horários em que a criança esteja desempenhando... EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ____ DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE _____ DIVÓRCIO LITIGIOSO c/c REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS ___________, brasileiro, casado, profissão, portador da cédula de... Desta forma, requer os benefícios da justiça gratuita, preceituados no artigo 5.º , LXXIV da Carta Magna e do Art. 98 da Lei 13.105 /2015

Peças Processuais que citam Direito de Visita de Forma Livre

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional de Pensão Alimentícia e de Direito de Visita, com Pedido de Tutela Antecipada - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0309 em 22/02/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Jundiaí, SP

    Mas o direito de visita estipulado por ocasião da homologação do acordo, junto ao CEJUSC deixa muito a desejar, porque ficou de" forma livre "o dia em que REQUERIDO poderia ficar com a filha... em sua casa, no domingo, às 8H00 e a devolva às 18H00, excluindo o termo"‘forma livre’, mediante aviso prévio à REQUERENTE"; V.4... Anexo); 5) As partes acordam que a filha menor ficará sob a guarda e responsabilidade da Reclamada ; 6) O Reclamante terá direito de visitas à menor, de forma "livre", mediante prévio aviso à Reclamada

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Regulamentação de Direito de Visitas - Carta Precatória Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0229 em 21/01/2020 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Hortolândia da Comarca de Sumaré, SP

    Desta forma, o direito do pai, que não convive com a criança, lhe é garantido o direito de prestar visitas, sendo este um direito fundamental tanto para o pai, como também para a criança... processo e faz ressalva especial ao direito de visita: Nesta esteira, sobejamente demonstrada, as condições para a concessão da tutela antecipada, bem como para a procedência final da presente ação... Mister realçar que a melhor prova da imperiosidade da antecipação da tutela é o sucesso de ser necessário ao autor, para que possa exercer o seu direito de visita, diante a propositura da presente ação

  • Petição Inicial - TJMS - Ação de Modificação do Direito de Visitas c/c Pedido de Tutela de Urgência Antecipa - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.12.0800 em 24/12/2021 • TJMS

    Assim, diante desse quadro fático, não resta genitor requer a o direito de visita no final de ano com seus familiares e a regularização do direito de visita... Podendo os Genitores terem o direito de visita em um período do dia no dia do aniversário. 1.5... Conforme os documentos em anexo o Requerente tem tido seu direito de visita obstruído pela genitora da menor, ocasionando prejuízos ao vínculo entre pai-filha, de tal forma que resta configurado o perigo

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