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Modelos que citam Direito de Visita Livre

  • [Modelo] Regulamentação de Direito de Visita

    Modelos • 23/04/2020 • Marcos Albuquerque

    REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS O requerente possui legitimidade em ingressar com uma ação de regulamentação de direito de visitas, pois como pai possui pleno direito em visitar o seu filho de maneira... VISITAS... de visitas possam ser exercidos semanalmente, aos finais de semana o quanto antes; c) Procedência dos Pedidos da Regulamentação do Direito de Visitas, para que o genitor possa exercê-lo de forma semanal

  • [Modelo] Acordo Consensual de Alimentos c/c Regulamentação de Guarda e Visitas com Pedido Liminar

    Modelos • 30/03/2022 • Freelancer Jurídico

    O direito de visita aos filhos deve ser fixado tendo em vista os interesses primordiais da criança, a manutenção do sentimento de família e o apego aos pais, sem, contudo, desvelar as eventuais dificuldades... O direito do genitor, que não convive com as crianças, de lhe prestar visita é um direito fundamental do direito de família brasileiro, em razão de a convivência familiar ser um direito tanto para o pai... É direito fundamental da criança e do adolescente ter consigo a presença dos pais, e não se nega que é direito do genitor, que não convive com os filhos, de lhe prestar visita nos termos do art. 19 da

  • Acordo Extrajudicial nº _____/____.

    Modelos • 18/11/2019 • Evineuton Vasques Landim

    _______________, vez que a escola onde o menino estuda fica próxima da residencia desta, e os finais de semana na casa da sua genitora; Estipulam as partes, também, que o direito de visitas será exercido... de forma livre, respeitadas as conveniências dos menores

Jurisprudência que cita Direito de Visita Livre

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX11102124002 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - DIREITO DE VISITAÇÃO - AUSÊNCIA DE REGRAS RÍGIDAS - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A regulamentação de visitas deve tutelar o melhor interesse da criança, garantindo-lhe o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade (art. 3 do ECA ), ao que se acresce inexistir regras rígidas para a regulamentação das visitas (art. 1589 do CC/02 ), devendo o Juiz fixá-las de acordo com as especificidades do caso, buscando um sistema que melhor concilie os direitos dos pais com os interesses do filho. 2. Dar parcial provimento ao recurso.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX11398078001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Agravo de instrumento - Divórcio litigioso cumulado com guarda, visitas e partilha - Guarda compartilhada - Ausência de elementos desabonadores - Viabilidade - Visitação livre - Oposição da genitora - Recuso ao qual se dá parcial provimento. 1. A guarda compartilhada, erigida como regra no nosso ordenamento e aplicada quando não há acordo entre os genitores (art. 1.584, § 2º, da Lei 13.058 , de 2014), permite a divisão das responsabilidades nas decisões sobre a vida dos filhos. 2. A guarda compartilhada não implica na divisão estanque de tempo, mas sim no compartilhamento de todas as decisões importantes relativas aos filhos. 3. A convivência familiar, além de ser um direito dos pais, constitui uma prioridade constitucional à criança e ao adolescente, nos termos do artigo 227 , da Constituição da Republica . 4. Não havendo consenso entre as partes acerca da realização de visitas na forma livre, imperiosa a regulamentação destas, a fim de se conferir previsibilidade e evitar desentendimentos prejudiciais ao infante. AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX-8/001 - COMARCA DE NOVA LIMA - 1ª VARA CÍVEL - AGRAVANTE (S): E.R.S.C. - AGRAVADO (A)(S): T.F.S.

  • TJ-DF - 20120310156208 - Segredo de Justiça XXXXX-79.2012.8.07.0003

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. GUARDA UNILATERAL. REGIME DE VISITAS. IMPOSSIBILIDADE DE VISITA LIVRE. ANIMOSIDADE ENTRE O CASAL COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito de guarda é conferido segundo o melhor interesse da criança e do adolescente, nos termos da prevalência da proteção da menor sobre as demais aspirações dos pais. 2. Comprovada a animosidade existente entre o casal, não há possibilidade de se fixar o regime de visita livre à filha menor. 3. O direito de visitas tem por objetivo, primordialmente, atender os interesses da menor, pois busca proteger a sua integridade psicológica e moral. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Peças Processuais que citam Direito de Visita Livre

  • Cópias Extraídas de outros Processos - TJSP - Ação Estudo Psicológico - Carta Precatória Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0457 em 22/02/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Pirassununga, SP

    Majoração - Não cabimento - Direito de visita livre do genitor - Plausibilidade - Sentença mantida... saudável entre ambos, prudente e razoável a concessão do direito de visita livre, visando, assim, estreitar os laços do convívio paterno, também necessário ao bom desenvolvimento das crianças; III - Recurso... Aquele que não possuir a guarda do filho menor tem o direito de visitá-lo, podendo ficar as visitas sem restrições ou condicionantes, quando inexistentes nos autos, motivos que desabonem o pai ou configurem

  • Petição Inicial - TJSP - Ação V - da Regulamentação de Visita - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0664 em 31/03/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Votuporanga, SP

    da seguinte forma: Visita livre, e aos finais de semana alternado, podendo pegar a criança nas sextas-feiras as 19h0Om e entregando no domingo as 19h30m, do mesmo modo alternado nos: Feriados intercalados... EXCELENTíSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE VOTUPORANGA DO ESTADO DE SÃO PAULO XXXXX-49.2020.8.26.0664 ALMEIDA, brasileiro, açougueiro casado, inscrito... V - DA REGULAMENTAÇÃO DE VISITA Diante do conteúdo acordado, as partes conveniente regulamentar as visitas e assistência que desejar exercer com relação à filha, para evitar desprazer, objeto que pleiteia

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Autorização de Visita - Pedido de Providências

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0996 em 01/02/2022 • TJSP

    Porém, mesmo assim não liberam a visita livre dela ao esposo... Ocorre que a Requerente não está conseguindo realizar a visita livre ao seu esposo, ou seja, dentro do pavilhão, apenas está sendo liberado a ela visita em" parlatório "... Portanto, Vossa Excelência não há nada que desabone a requerente em ter seu direito de visitar seu esposo (preso) de forma livre, visto que não deve nada a justiça

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