TJ-SC - Mandado de Segurança Cível (Grupo Público): MSCIV XXXXX20198240000
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ATUANTE NO GABINETE DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAJAÍ, A QUAL TEVE SEU PEDIDO DE BOLSA DE ESTUDOS PARA CURSAR PÓS-GRADUAÇAO EM DIREITO REGISTRAL E NOTARIAL NEGADO PELO EXMO. PRESIDENTE DESTA EGRÉGIA CORTE. IMPERATIVIDADE DE EXISTÊNCIA DE COMPATIBILIDADE ENTRE O CURSO E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO EM EXERCÍCIO. EXEGESE DO ART. 7º, DA RESOLUÇÃO GP N. 2/2004. DIREITO CIVIL E NOTARIAL QUE NÃO SÃO COMPATÍVES ENTRE SI. A COMARCA DE ITAJAÍ POSSUI INCLUSIVE VARA ESPECIALIZADA EM REGISTROS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO DA AUTORIDADE COATORA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.