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Jurisprudência que cita Dispensa Arbitrária

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20165010045 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DISPENSA ARBITRÁRIA. Embora a Ré sustente a validade da motivação da dispensa do obreiro e regular procedimento administrativo, conforme previsto em suas normas internas, os elementos dos autos evidenciam que o autor somente foi avisado dos motivos da dispensa na data do aviso de desligamento. A Ré não demonstrou que o Autor tinha ciência do procedimento administrativo instaurado, a possibilitar a defesa e o contraditório. Pelo contrário, a documentação anexada pela ré corrobora a afirmação do autor no sentido de que desconhecia a existência de procedimento administrativo e que sequer fora chamado para apresentação de defesa. Assim, declara-se a nulidade da dispensa arbitrária do reclamante, eis que não fundamentada em processo administrativo, ao arrepio da prática usual da ré. DANO MORAL. DISPENSA ARBITRÁRIA. No caso dos autos o autor pleiteou indenização por danos morais em razão da dispensa arbitrária, sem que fosse instaurado previamente o procedimento administrativo capaz de possibilitar o pleno exercício de seu direito de defesa, tendo a dispensa arbitrária sido devidamente comprovada. Não se nega que a conduta da Ré em conferir ao obreiro avaliação negativa, justamente a partir da denúncia de perseguição realizada pelo autor no Departamento Pessoal e dispensa-lo sumariamente, não possibilitando sequer a defesa, causou enorme frustração e sentimento de menos valia, ferindo direitos da personalidade do trabalhador, a merecer reparação moral. INTERVALO INTRAJORNADA. INOVAÇÃO RECURSAL. As alegações inéditas em recurso, isto é, nunca antes ventiladas nos autos e que desbordam da causa de pedir e do pedido, são inovações recursais, sendo defeso ao Juízo Revisor, sob pena de violação ao artigos 141 e 492 do CPC , prover o apelo. O pleito de pagamento de intervalo intrajornada são típica inovação em recurso ordinário, eis que não apresentado pedido ou causa de pedir na inicial quanto ao tópico em questão. Recurso a que se dá parcial provimento. I -

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20125120019

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA ARBITRÁRIA. DANOS MORAIS. O Tribunal Regional consignou que a dispensa discriminatória provocou transtorno emocional e abalo moral ao Reclamante. Em razão do ato ilícito e do dano , condenou a Reclamada ao pagamento de indenização. Nesse contexto, não se divisa afronta direta e literal ao art. 5º , II , da Constituição Federal . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

  • TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20145170161

    Jurisprudência • Acórdão • 

    REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. DISPENSA ARBITRÁRIA. Não havendo a presença de ato faltoso grave que configure a justa causa, faz jus o reclamante à reintegração ao emprego em razão da dispensa arbitrária. DANO MORAL. ATO DISCRIMINATÓRIO DO EMPREGADOR. Se a dispensa do reclamante é discriminatória, o que atenta contra os postulados e princípios constitucionais do valor social do trabalho e da função social da empresa, bem como os princípios da dignidade da pessoa humana do trabalhador e da continuidade da relação laborativa, impõe-se responsabilizar o empregador pelo pagamento de indenização a título de dano moral. (TRT 17ª R., RO XXXXX-47.2014.5.17.0161, Rel. Desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite, DEJT 25/02/2016).

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Modelos que citam Dispensa Arbitrária

  • Reclamação trabalhista Dispensa Discriminatória

    Modelos • 13/09/2021 • Alyson Kelson

    DO DANO MORAL Permitir ao empregador a demissão arbitrária do empregado em um contexto de dispensa discriminatória, sem a comprovação de outro motivo para a rescisão do contrato de trabalho, acabaria por... Vejamos algumas hipóteses de configuração de dispensa discriminatória: DISPENSA EM RAZÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO... Vejamos entendimento jurisprudencial acerca do assunto: DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. Aplicável a todas as dispensas discriminatórias , a súmula nº 443 do C

  • Reclamação Trabalhista- dispensa arbitrária- doença grave- dano moral

    Modelos • 09/01/2024 • HELENA AMÉLIA SALOMÃO ROCHA

    dispensa da trabalhadora se deu de forma discriminatória... A conduta da reclamante por arbitrária, abusiva e inconveniente submetia a Reclamante a situações insustentáveis, gerando o dever de indenizar... Já o inciso I do artigo 7º dispõe como um dos direitos fundamentais dos trabalhadores, a proteção contra a despedida arbitrária na relação de emprego: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais

  • Reclamação Trabalhista - Dispensa discriminatória

    Modelos • 05/04/2022 • Gabriel Pacheco

    a dispensa da trabalhadora se deu de forma discriminatória... A conduta da reclamante por arbitrária, abusiva e inconveniente submetia a Reclamante a situações insustentáveis, gerando o dever de indenizar... Já o inciso I do artigo 7º dispõe como um dos direitos fundamentais dos trabalhadores, a proteção contra a despedida arbitrária na relação de emprego: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais

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Artigos que citam Dispensa Arbitrária

  • Dispensa arbitrária

    O correto seria proibição da dispensa arbitrária, pois, num primeiro momento, quem protege não proíbe. Toda dispensa arbitrária é, porém, sem justa causa. Do contrário, não seria arbitrária... Caso haja dispensa arbitrária, haverá a dissolução do contrato de trabalho. Neste passo, haverá consequências para o empregador que deverá indenizar o emprego... Como disserta Ives Gandra da Silva Martins Filho (2010, p. 108): O que deveria ser protegido contra a dispensa arbitrária é o direito ao emprego e não à relação de emprego

    Emily VenturaEmily Ventura • 26/10/2016

  • Restrições à dispensa arbitrária da empregada gestante

    A proteção contra à dispensa arbitrária em face da gestante encontra respaldo no art. 10, II, b da ADCT, tendo o início da proteção na confirmação da gestação até 5 meses após o parto... Nessa modalidade estará protegido contra à dispensa sem justa causa, mas isso não é um óbice caso queira pedir demissão ou seja dispensado por justa causa

    Thalia Sarto de OliveiraThalia Sarto de Oliveira • 29/06/2022

  • A dispensa arbitrária à luz do principio de proteção do trabalhador no Brasil:

    dispensa arbitrária”... A dispensa arbitrária (ou despedida sem justa causa ou dispensa imotivada, ou, ainda, dispensa desmotivada) implica em determinados efeitos, vale dizer, repercussões rescisórias... A DISPENSA ARBITRÁRIA: DENOMINAÇÃO E EFEITOS A dispensa que não se funda em um motivo técnico, econômico ou disciplinar, conforme versa o artigo 165 da Consolidação das Leis do Trabalho , denomina-se “

    Ricardo GodoyRicardo Godoy • 22/05/2015

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