Dispensa Arbitrária em Jurisprudência

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DISPENSA ARBITRÁRIA. Embora a Ré sustente a validade da motivação da dispensa do obreiro e regular procedimento administrativo, conforme previsto em suas normas internas, os elementos dos autos evidenciam que o autor somente foi avisado dos motivos da dispensa na data do aviso de desligamento. A Ré não demonstrou que o Autor tinha ciência do procedimento administrativo instaurado, a possibilitar a defesa e o contraditório. Pelo contrário, a documentação anexada pela ré corrobora a afirmação do autor no sentido de que desconhecia a existência de procedimento administrativo e que sequer fora chamado para apresentação de defesa. Assim, declara-se a nulidade da dispensa arbitrária do reclamante, eis que não fundamentada em processo administrativo, ao arrepio da prática usual da ré. DANO MORAL. DISPENSA ARBITRÁRIA. No caso dos autos o autor pleiteou indenização por danos morais em razão da dispensa arbitrária, sem que fosse instaurado previamente o procedimento administrativo capaz de possibilitar o pleno exercício de seu direito de defesa, tendo a dispensa arbitrária sido devidamente comprovada. Não se nega que a conduta da Ré em conferir ao obreiro avaliação negativa, justamente a partir da denúncia de perseguição realizada pelo autor no Departamento Pessoal e dispensa-lo sumariamente, não possibilitando sequer a defesa, causou enorme frustração e sentimento de menos valia, ferindo direitos da personalidade do trabalhador, a merecer reparação moral. INTERVALO INTRAJORNADA. INOVAÇÃO RECURSAL. As alegações inéditas em recurso, isto é, nunca antes ventiladas nos autos e que desbordam da causa de pedir e do pedido, são inovações recursais, sendo defeso ao Juízo Revisor, sob pena de violação ao artigos 141 e 492 do CPC , prover o apelo. O pleito de pagamento de intervalo intrajornada são típica inovação em recurso ordinário, eis que não apresentado pedido ou causa de pedir na inicial quanto ao tópico em questão. Recurso a que se dá parcial provimento. I -

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA ARBITRÁRIA. DANOS MORAIS. O Tribunal Regional consignou que a dispensa discriminatória provocou transtorno emocional e abalo moral ao Reclamante. Em razão do ato ilícito e do dano , condenou a Reclamada ao pagamento de indenização. Nesse contexto, não se divisa afronta direta e literal ao art. 5º , II , da Constituição Federal . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. DISPENSA ARBITRÁRIA. Não havendo a presença de ato faltoso grave que configure a justa causa, faz jus o reclamante à reintegração ao emprego em razão da dispensa arbitrária. DANO MORAL. ATO DISCRIMINATÓRIO DO EMPREGADOR. Se a dispensa do reclamante é discriminatória, o que atenta contra os postulados e princípios constitucionais do valor social do trabalho e da função social da empresa, bem como os princípios da dignidade da pessoa humana do trabalhador e da continuidade da relação laborativa, impõe-se responsabilizar o empregador pelo pagamento de indenização a título de dano moral. (TRT 17ª R., RO XXXXX-47.2014.5.17.0161, Rel. Desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite, DEJT 25/02/2016).

I- RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA DISPENSA. EMPREGADO DOENTE. Tendo restado provado que o reclamante se encontrava doente por ocasião de sua dispensa, e nula a sua dispensa. Recurso da reclamada improvido. II - DANO MORAL. DISPENSA ARBITRÁRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Restado configurado que a dispensa do autor constituiu abuso do direito potestativo do empregador, violando os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, faz jus à indenização por dano moral, majorando-se a indenização devida. Recurso da reclamada desprovido e do reclamante provido. III - HORAS EXTRAS DECORRENTES DE TURNOS DE REVEZAMENTO. FALTA DE PREVISÃO EM NORMAS COLETIVAS. DEFERIMENTO DA SÉTIMAS E OITAVAS HORAS TRABALHADAS. Fica mantida a decisão de 1.º Grau que deferiu o pagamento da sétima e oitava hora trabalhada em razão da não previsão na norma coletiva de flexibilização da jornada em turnos de revezamento. Recurso da reclamada desprovido. 1 (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-91.2021.5.08.0130 ROT; Data: 27/10/2023; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY)

: DISPENSA ARBITRÁRIA E VEXATÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. O empregador tem o direito de rescindir o contrato de trabalho.É fato. Contudo, referida dispensa deve se pautar pelo respeito entre as partes contratantes e sem que haja ofensa à integridade moral e física do empregado. Claro está que o poder de comando do empregador sofre algumas limitações, decorrentes dos direitos individuais fundamentais constitucionalmente amparados ao empregado, enquanto ser humano. Logo, o direito potestativo de despedir nãopode ser potencializado a ponto de colocar-se em plano secundário o respeito à dignidade humana elevado à estatura constitucional.

DISPENSA ARBITRÁRIA/DISCRIMINATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. A teor do artigo 818 da CLT , competia ao reclamante comprovar os fatos narrados na petição inicial relativos à dispensa arbitrária/discriminatória. Desincumbindo-se o autor desse encargo processual, deve- se observar a cominação prevista na Lei 9.029 /95. (TRT18, ROT - XXXXX-78.2020.5.18.0003, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 04/02/2021)

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPENSA ARBITRÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA. A indenização por dano moral por dispensa arbitrária somente é suscetível de ser deferida na presença da conduta dolosa ou culposa imputável ao empregador, do nexo de causalidade e do prejuízo de ordem moral ou material comprovadamente sofrido pelo empregado, incumbindo-lhe o ônus de tal demonstração, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Inexistindo prova cabal do ato ilícito à ré, não há falar em indenização por danos morais, linha do art. 186 do Código Civil .

RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA SUPOSTA DISPENSA ARBITRÁRIA. Não comprovada a ocorrência de qualquer ato ilícito cometido pela reclamada, haja vista que a prova colhida nos autos não demonstra que tivesse a empresa conhecimento, no ato da dispensa, da cirurgia a que seria submetida a autora, não há que se cogitar da condenação da demandada.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI. DISPENSA ARBITRÁRIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Não havendo comprovação nos autos que a dispensa se deu de forma arbitrária, indevidos os danos morais daí decorrentes. Recurso ordinário obreiro conhecido e desprovido.

CONTRATO DE EMPREGO. DISPENSA ARBITRÁRIA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. A definição do montante a ser pago, a título de indenização por dano moral, exige a avaliação sobre aspectos de fato que são próprios a cada lide, como a condição social dos envolvidos, a natureza, a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e suas consequências na esfera subjetiva da vítima. Além de compensá-las, a indenização também há de encerrar caráter inibitório. Por observados tais parâmetros, há de ser mantido quantum arbitrado pela r. sentença. Recurso conhecido e desprovido.