Disponibilização de Vaga para Crianças em Creche Municipal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Disponibilização de Vaga para Crianças em Creche Municipal

  • TJ-GO - DUPLO GRAU DE JURISDICAO XXXXX20118090174 SENADOR CANEDO

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLEScente . SENTENÇA CONFIRMADA. Pelo disposto no artigo 208 da Constituição Federal e no artigo 54 , IV , do Estatuto da Criança e do Adolescente , é dever do ente público municipal assegurar ao menor vaga em creche ou pré-escola, tendo em vista tratar-se de direito fundamental. Assim, constitui direito líquido e certo da criança o acesso ao ensino fundamental e à educação, independentemente de alegação de inexistência de vaga no estabelecimento próximo à morada do infante. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.

  • TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Capital XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL QUESTÃO AFETA AO DIREITO INDIVIDUAL E INDISPONÍVEL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. ART. 148 , IV , DO ECA . REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR PREENCHIDOS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO, A TEOR DO ART. 333 , II, DO CPC . INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO E DESPROVIDO.

  • TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20168240000 Blumenau XXXXX-87.2016.8.24.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BLUMENAU. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. QUESTÃO AFETA AO DIREITO INDIVIDUAL E INDISPONÍVEL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. ART. 148 , IV , DO ECA . REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR PREENCHIDOS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO, A TEOR DO ART. 333 , II, DO CPC . INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Peças Processuais que citam Disponibilização de Vaga para Crianças em Creche Municipal

  • Petição Inicial - TJSP - Ação De: Obrigação de Fazer (Vaga em Creche)Com Pedido de Tutela Provisória e o Faz

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0309 em 31/05/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Jundiaí, SP

    CRIANÇA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. IDADE COMPATÍVEL. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA. VIABILIZAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO... à creche municipal, unidade " EMEB PROFa", e na "EMEB PROFa", localizadas nas proximidades de sua residência, tendo seu pleito negado sob a alegação de inexistência de vaga quer no setor de sua residência... e, "inaudita altera pars", determinar a inclusão do Autor em uma creche municipal ou entidade similar pública ou conveniada do Município de Jundiaí, situada no bairro de sua residência , por prazo indeterminado

    Vaga Em Creche

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Efetivação de Vaga em Creche - Procedimento Comum Cível - de contra Municipio de Duque de Caxias

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.19.0021 em 11/03/2023 • TJRJ · Comarca · Duque de Caxias, RJ

    O FIM DE CONDENAR A PARTE RÉ à obrigação de fazer consistente na disponibilização de vaga em creche para o menino THÉO ABRAÃO HENRIQUES LOBATO e para a menina LIANNE BEATRICE HENRIQUES LOBATO em período... ESCOLA MUNICIPAL POETISA CECILIA MEIRELES; CRECHE E PRE ESCOLA MUNICIPAL ; CRECHE MUNICIPAL PARTEIRA ODETE sob pena de multa diária de ou, em caráter alternativo, que o município réu se responsabilize... ; CRECHE E PRE ESCOLA MUNICIPAL ; CRECHE MUNICIPAL PARTEIRA ODETE; dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de OU em caráter alternativo, que se responsabilize com o pagamento

    Ausência De Vaga • Vaga • Acesso • Direito À Educação

  • Petição Inicial - TJSP - Ação De: Obrigação de Fazer (Vaga em Creche) com Pedido de Tutela Provisória e o Faz

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0309 em 05/06/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Jundiaí, SP

    CRIANÇA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. IDADE COMPATÍVEL. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA. VIABILIZAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO... Não tendo alternativa já que não dispõe de recurso financeiro para arcar com cuidadora ou escolinha particular, a genitora do(a) Requerente socorreu-se à creche municipal, unidade " EMEB MARIA THEREZA... e, "inaudita altera pars", determinar a inclusão do (a) Autor (a) em uma creche municipal ou entidade similar pública ou conveniada do Município de Jundiaí, situada no bairro onde fixou sua residência

    Vaga Em Creche

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Diários Oficiais que citam Disponibilização de Vaga para Crianças em Creche Municipal

  • DJSP 02/06/2023 - Pág. 1732 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 01/06/2023 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    de fazer consistente na disponibilização imediata de matrícula, inserção e frequência da criança autora em unidade municipal infantil (creche municipal), em período integral, próxima de... na disponibilização imediata de matrícula, inserção e frequência da criança autora em unidade municipal infantil (creche municipal), em período integral, ficando mantida e ratificada a tutela jurisdicional... disponibilização imediata de matrícula, inserção e frequência da criança autora em unidade municipal infantil (creche municipal), em período integral, ficando mantida e ratificada a tutela jurisdicional

  • DJSP 02/06/2023 - Pág. 1734 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 01/06/2023 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    disponibilização imediata de matrícula, inserção e frequência da criança autora em unidade municipal infantil (creche municipal), em período integral... à obrigação de fazer consistente na disponibilização imediata de matrícula, inserção e frequência da criança autora em unidade municipal infantil (creche municipal), em período integral, próxima de sua... de fazer consistente na disponibilização imediata de matrícula, inserção e frequência da criança autora em unidade municipal infantil (creche municipal), em período integral, próxima de sua residência

  • DJSP 02/05/2023 - Pág. 1998 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 01/05/2023 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    na disponibilização imediata de matrícula, inserção e frequência da criança autora em unidade municipal infantil (creche municipal), em período integral, ficando mantida e ratificada a tutela jurisdicional... na disponibilização imediata de matrícula, inserção e frequência da criança autora em unidade municipal infantil (creche municipal), em período integral, ficando mantida e ratificada a tutela jurisdicional... à obrigação de fazer consistente na disponibilização imediata de matrícula, inserção e frequência da criança autora em unidade municipal infantil (creche municipal), em período integral, próxima de sua

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