Disponibilização de Vaga para Crianças em Creche Municipal em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PARA FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE. EDUCAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO INFANTIL. MUNICÍPIO DE GASPAR. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE CONSAGRADO À EDUCAÇÃO. DEVER DO MUNICÍPIO EM DISPONIBILIZAR VAGA EM CRECHE PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS PARA O FORNECIMENTO DE VAGA EM INSTITUIÇÃO DA REDE PÚBLICA EM PERÍODO INTEGRAL.

REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – VAGA EM CRECHE MUNICIPAL – CRIANÇA DE ZERO A CINCO ANOS – DEVER DO MUNICÍPIO – DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO – PREVISÃO CONSTITUCIONAL – LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – GARANTIA DE CUMPRIMENTO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA – MATRÍCULA EM ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DOS GENITORES – PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NO ART. 53 , V , DA LEI 8.069 /90 – APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DE MULTA EM FACE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EM RELAÇÃO AO ÔNUS SUCUMBENCIAL – SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, COM ALTERAÇÕES DE OFÍCIO. (TJPR - 6ª C. Cível - XXXXX-98.2018.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 16.04.2019)

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE MUNICIPAL - DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O art. 208 da Constituição Federal estabelece, em seu inciso IV, que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento em creche e pré-escola às crianças até cinco anos de idade. 2. Nos termos das regras previstas nos arts. 53, V, e 54, IV, da Lei Federal nº 8.069/90, o munícipio deve garantir ao menor de zero a cinco anos de idade o acesso à creche, situada próxima à sua residência, uma vez que a educação infantil qualifica-se como direito fundamental. 3. Recurso não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. VAGA EM CRECHE. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE VAGA. ATO ILEGAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE ACESSO. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do art. 90, inc. V, da Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora, a garantia da educação pelo Poder Público Municipal, se dará mediante o atendimento gratuito em creche e pré-escola à criança de até cinco anos de idade, com recursos para sua instalação, funcionamento e manutenção. A Constituição trata a educação como direito social, que deve ser prestado pelo Estado de forma plena, sendo que o indeferimento da matrícula de menor, sob o argumento apenas de ausência de vagas, contraria o disposto na Carta Magna e no Estatuto da Criança e do Adolescente . Em face dos mencionados preceitos legais, a sentença que determinou que o requerido disponibilize vaga em creche municipal para a menor, deve ser confirmada por este Tribunal, sendo que a alegação de limitação orçamentária não tem o condão de restringir o direito ao acesso universal à educação. A invocação do princípio da reserva do possível, limitação financeira do ente público e o suposto prejuízo aos munícipes, por si só, não justifica o desatendimento à ordem constitucional de facilitação do acesso aos serviços de educação. Recurso não provido, com análise da remessa necessária.

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ARTS. 205 , 208 , IV E § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 53 , V , E 54 , IV , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ENTE MUNICIPAL QUE DISPONIBILIZOU VAGA EM CRECHE PRÓXIMA A RESIDÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. DIREITO AO SERVIÇO EDUCACIONAL EM PERÍODO INTEGRAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. DEVER DO MUNICÍPIO INSERIR A CRIANÇA HIPOSSUFICIENTE EM CRECHE, DE FORMA IMEDIATA E NÃO COLOCÁ-LA EM FILA DE ESPERA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DE VAGA EM PERÍODO PARCIAL. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE (ENUNCIADO X). DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CIVIL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO. Vaga em creche em período integral. Direito fundamental resguardado pela Constituição Federal e legislação infraconstitucional. Inafastabilidade da obrigação conferida aos municípios. Tema 548 do STF. Período integral necessário ao melhor interesse da criança. Imposição que não caracteriza ingerência indevida do Poder Judiciário na Administração Pública. Recurso de apelação e reexame necessário não providos.

MEDEIROS NOGUEIRA REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VAGA EM CRECHE MUNICIPAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL. IMPOSIÇÃO LEGAL DE ATENDIMENTO GRATUITO EM CRECHES OU PRÉ-ESCOLAS ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS (ART. 208 , INCISO IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NA REDAÇÃO DADA PELA EC N. 53 /2006). SENTENÇA CONFIRMADA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. A falta de vagas não autoriza o ente federado à recusa de matrícula em creche da rede municipal Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200 -2/2001, Lei n.º 11.419 /2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 13 de educação infantil, sob pena de ofensa ao direito constitucional de acesso à educação. (TJPR - 7ª C.Cível - XXXXX-68.2014.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 21.02.2018)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. HABILITAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE AÇÃO COLETIVA. VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. HABILITAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE AÇÃO COLETIVA – A AÇÃO CIVIL PÚBLICA, MANEJADA EM FACE DO MUNICÍPIO APELADO, QUE OBJETIVOU A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE MUNICIPAL, RESTOU JULGADA PROCEDENTE, DIANTE DO JULGAMENTO EXARADO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.198.737/RS, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.DIREITO À EDUCAÇÃO – É RECONHECIDO O DEVER DO MUNICÍPIO DE ASSEGURAR VAGA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA À CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE, DIANTE DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL, FORTE NO ARTIGO 208 , IV , DA CF/88 , BEM COMO CONSOANTE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO POSTA NO ARTIGO 211 , § 2º , TAMBÉM DA LEI MAIOR . NO MESMO NORTE SÃO AS DIRETRIZES CONSTANTES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A JURISPRUDÊNCIA MACIÇA NA MATÉRIA. CASO CONCRETO - ALÉM DA IDADE ADEQUADA PARA O PLEITO, RESTOU COMPROVADA A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO NÚCLEO FAMILIAR. CARACTERIZADA, ASSIM, A VULNERABILIDADE SOCIAL E A NECESSIDADE EMERGENCIAL DA VAGA.TURNO INTEGRAL - MOSTRA-SE RAZOÁVEL QUE A MATRÍCULA NA MODALIDADE INTEGRAL SEJA CONCEDIDA APENAS QUANDO HÁ EFETIVA NECESSIDADE COMPROVADA, HIPÓTESE ESSA QUE NÃO SE VERIFICA NA ESPÉCIE. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.

E M E N T A – REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE SE OBTER VAGA EM CRECHE MUNICIPAL. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. ART. 208 DA CF . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA RATIFICADA, COM O PARECER. - É dever constitucional do Estado propiciar o ingresso das crianças de até cinco anos nas creches e pré-escolas, cabendo-lhe criar condições orçamentárias para suprir essa necessidade essencial, não se permitindo que uma criança seja impedida de frequentar a creche pública por falta de vaga. Precedentes jurisprudenciais do STJ e deste Tribunal de Justiça - O direito de ingresso e permanência de crianças com até cinco anos de idade em creches e pré-escolas encontra previsão expressa no artigo 208 da CF , bem como na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu art. 11 , V, e no ECA , em seu art. 54 , IV , que atribui ao ente público o dever de assegurar o atendimento de crianças de zero a cinco anos em creches e pré-escolas - Sentença ratificada, com o parecer.