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Jurisprudência que cita Domicilio do Autor

  • TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX20208160029 Colombo XXXXX-95.2020.8.16.0029 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DETRAN FIGURANTES NO POLO PASSIVO DA DEMANDA – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO E INDENIZATÓRIA, QUE ATRAI A COMPETÊNCIA PARA O DOMICÍLIO DO AUTOR – FACULTA-SE AO AUTOR A ESCOLHA DO FORO DO DOMICÍLIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 52 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC E ART. 4º , III DA LEI 9.099 /95 – SÚMULA 33 DO STJ – SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-95.2020.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 17.05.2021)

  • TJ-SP - Conflito de competência cível: CC XXXXX20228260000 São Paulo

    Jurisprudência • Decisão • 

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROPOSITURA DA DEMANDA NO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. FACULDADE DO CONSUMIDOR. Demanda que versa sobre relação de consumo, cuja competência é definida pelo artigo 101 , I , do CDC . Faculdade do consumidor quanto à propositura da ação no foro de seu domicílio ou no do domicílio do demandado. Autor que escolheu a primeira opção. Admissibilidade. Competência que é indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula nº 77 do TJSP. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara.

  • TJ-MG - Conflito de Competência: CC XXXXX12076210000 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOMICÍLIO DO AUTOR OU LOCAL DO FATO. ART. 53 , V , DO CPC . OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES DESTE EG. TJMG. - Nos termos do art. 53 , V , do CPC o foro competente para o processamento e julgamento da ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves é o de domicílio do autor ou do local do fato - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento segundo o qual a palavra "delito" anotada no art. 100 , § único do CPC /73 correspondente ao art. 53 , V , do CPC /15 possui sentido abrangente, alcançando tanto os ilícitos de cunho penal quanto aqueles de natureza civil.

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Modelos que citam Domicilio do Autor

  • Indenizatória por Danos Materiais e Morais de Pessoa Jurídica - Diminuição do limite bancário sem prévio aviso - Direito do Consumidor

    Modelos • 30/06/2020 • Marcelo Braga

    DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR: A legislação consumerista, regula a possibilidade do ajuizamento da ação no foro do domicílio do autor: “Art. 101... Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços (...): I – a ação pode ser proposta no domicílio do autor;” In casu, o consumidor Requerente, opta por interpor a ação no foro de... Ademais, todos os trâmites relativos aos contratos foram realizados na comarca de Lins – SP, foro do domicílio do autor

  • NCPC - Competência do Juízo - Domicílio do Requerido

    Modelos • 05/03/2020 • Vinicius Mendonça de Britto

    Diz o parágrafo: § 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras... é o do domicílio do réu... Declínio de competência para o foro do domicílio do réu

  • Ação de reparação por danos materiais.

    Modelos • 11/03/2019 • Ana Valeria Ferreira

    III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza... II do art. 319 do CPC uma vez que a obtenção de alguns daqueles dados é, no momento, excessivamente onerosa a (o) Autor (a), a teor do quanto autoriza o § 3º do já mencionado artigo. 4... Da competência deste juizado especial (matéria, valor, pessoa e território) Antes de adentrar no mérito, cabe ao autor demonstrar, sucintamente, a competência deste douto Juizado Especial mediante os critérios

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Peças Processuais que citam Domicilio do Autor

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Pode Ser Proposta no Domicílio do Autor, ou Ação Pode Ser Proposta no Domicílio do Autor, ou Ação Pode Ser Proposta no Domicílio do Autor, ou - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0529 em 11/03/2016 • TJSP

    Assim, a propositura da presente demanda no domicilio do autor está Assim, a propositura da presente demanda no domicilio do autor está Assim, a propositura da presente demanda no domicilio do autor está... do autor, ou a presente ação pode ser proposta no domicílio do autor, ou a presente ação pode ser proposta no domicílio do autor, ou seja, na presente Comarca de Carapicuíba, tendo em vista ser este o... A ação de responsabilidade pode ser proposta no domicílio do autor (artigo 101,inciso I). domicílio do autor (artigo 101,inciso I). (STJ, Ag. Reg. 191.676/98, SP, Rel. Min

    Inclusão Indevida Em Cadastro De Inadimplentes • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor • Indenização Por Dano Material

  • Petição Inicial - TJCE - Ação Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.06.0000 em 13/07/2020 • TJCE · Tribunal · Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, CE

    do autor da herança... Inventário distribuído perante a 1a Vara de Família e Sucessões do Foro de São Bernardo do Campo, que declina da competência e determina a remessa dos autos ao Foro Regional do Ipiranga, em razão do domicílio do autor... Preambularmente: requer o processamento do Presente Agravo sob o pálio dos benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que o autor não dispõe de condições suficientes para arcar com uma demanda judicial onerosa

    Competência Da Justiça Estadual

  • Recurso - TJCE - Ação Competência - Agravo de Instrumento - contra Banco Itaú Consignado

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.06.0000 em 30/09/2019 • TJCE · Tribunal · Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, CE

    O ajuizamento da ação no foro de domicílio do autor é faculdade prevista no art. 101 , I , do CDC... O mesmo deverá sempre ir pela regra que do CDC , onde as demandas relacionadas a consumo poderão ser propostas do domicílio do autor, e não, obrigatoriamente, no domicílio do réu, como preconiza a regra... Portanto, nobres desembargadores, já é entendimento pacífico que tanto a regra do Código de Defesa do Consumidor , onde a eleição do foro é o domicílio do autor, como a regra do Código de Processo Civil

    Competência

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