Educacao Ambiental em Todos os documentos

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÕES CÍVEIS - PROFESSOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - ADICIONAL DE ESPECIALIZAÇÃO - CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO - EDUCAÇÃO AMBIENTAL - CORRELAÇÃO VERIFICADA - LEI 2.590 /05 - LEI 2.819 /08 - PERCENTUAL DEVIDO - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Para fazer jus ao adicional de especialização previsto no art. 5º da Lei 2.590 /05, é necessário que o curso de pós-graduação guarde correlação com a disciplina lecionada pelo professor. - No caso da educação física, a interdisciplinaridade com a educação ambiental se mostra presente, uma vez tratar-se de prática educativa em que os alunos mantêm, de forma até mais próxima, contato com o ambiente que os cercam. - A partir da entrada em vigor da Lei 2.819 /08 passou a ser devido a título de adicional por especialização o percentual de 10% sobre os vencimentos do servidor. v.v. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO POR ESCOLARIDADE - LEI MUNICIPAL - REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS - PERTINÊNCIA TEMÁTICA. 1- O direito à progressão funcional por conclusão de curso de especialização depende do cumprimento dos requisitos legais; 2- O adicional de progressão ou promoção por escolaridade será deferido caso o servidor apresente título que comprove formação complementar ou superior àquela exigida para o nível da carreira em que esteja posicionado, contanto que o curso esteja diretamente relacionado às atribuições do seu cargo; 3- A exigência da Lei Municipal deve ser interpretada no sentido de que existe valorização dos servidores que se aperfeiçoam para o exercício do cargo, o que justifica não estender essa vantagem para cursos dissociados do exercício da atividade pública. ___________________________________________________________________