Embriaguez Ao Volante e Homicidio Culposo em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Embriaguez Ao Volante e Homicidio Culposo

  • TJ-DF - XXXXX20208070011 1436664

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA. CRIME AUTÔNOMO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a configuração da qualificadora prevista no art. 302 , § 3º do CTB basta a comprovação de que o autor do homicídio culposo conduziu veículo automotor sob a influência de álcool ou de outra sustância psicoativa que determine dependência, não sendo necessário que a embriaguez seja a causa determinante do crime. 2. Demonstrado que o acusado praticou homicídio culposo na direção de veículo automotor sob a influência de álcool, correta a condenação pela prática do crime previsto no artigo 302 , § 3º , do CTB e absolvição quanto ao delito descrito no artigo 306 , § 1º , I , do CTB , evitando-se, assim, indevida punição quanto ao mesmo fato. 3. Recursos do Ministério Público e do acusado conhecidos e não providos.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. HOMICÍDIO CULPOSO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. DELITOS AUTÔNOMOS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. 2. Não se aplica o princípio da consunção aos crimes de embriaguez ao volante e de homicídio culposo e lesões corporais culposas decorrentes de acidente causado por motorista de veículo automotor, pois, sendo delitos autônomos, o primeiro não é meio normal nem fase de preparação ou execução para o cometimento dos demais. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX30006873001 Muzambinho

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CTB )- ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 1. O crime previsto no art. 302 do Co¿digo de Trânsito é culposo e se configura quando o agente dá causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia, agindo sem observância ao cuidado objetivo exigível ao condutor. 2. Na espécie, conquanto tenha sido comprovado o nexo de causalidade entre o acidente e a morte das vítimas, a ausência de certeza plena e absoluta de que o acusado tenha agido com culpa torna temerário imputar-lhe a responsabilidade pelo resultado lesivo, sendo, à luz do princípio in dubio pro reo, imperiosa sua absolvição.

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Modelos que citam Embriaguez Ao Volante e Homicidio Culposo

  • Alegações Finais em Forma de Memoriais

    Modelos • 14/10/2016 • Caio Vinicius Soares Amorim

    Dizem os tribunais pátrios: HOMICÍDIO CULPOSO. TRÂNSITO. TRÁFEGO PELA PISTA DE ROLAMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE OBJETIVA. ABSOLVIÇÃO. REFORMA QUANTO AO FUNDAMENTO... (TJ-SC, Relator: Solon d´Eça Neves, Data de Julgamento: 31/08/2004, Primeira Câmara Criminal) HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO (ART. 302 , CTB ) CONCESSÃO DE PERDÃO JUDICIAL PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE... Disse o TJSC e TJPR: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO DE TRÂNSITO - AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE PROVADAS - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PERDÃO

  • Resposta a Acusação

    Modelos • 21/10/2022 • Adelson S Junior

    HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, LESÃO CORPORAL CULPOSA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO. 1. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DELITO DE EMBRIAGUES AO VOLANTE... PRETENSÃO EXCULPATÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPROVIMENTO... PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO A TÍTULO DE DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ ALCOÓLICA. ACTIO LIBERA IN CAUSA

  • Pedido de relaxamento de prisão preventiva

    Modelos • 19/03/2019 • Paula Gomes

    Tentativa de homicídio qualificado e homicídio culposo. Art. 121 , § 2º , incisos II e IV , c/c o art. 14 , II , e, art. 121 , § 3º todos do Código Penal... HOMICÍDIO CULPOSO. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DENEGATÓRIA. OCORRÊNCIA... caso a ordem pública), baseada em meras suposições e divorciada de fatos concretos, não são suficientes para respaldar a medida constritiva, ainda mais quando o único delito doloso praticado é o de embriaguez ao volante

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Diários Oficiais que citam Embriaguez Ao Volante e Homicidio Culposo

  • DJGO 07/01/2021 - Pág. 3301 - Suplemento - Seção II, 2ª Parte - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 06/01/2021 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    HOMICÍDIO CULPOSO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO... HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTS. 302 , CAPUT, E 306 DO CTB ). [...] CRIME MENOS GRAVE ABSORVIDO PELO DE HOMICÍDIO CULPOSO... No presente caso, o crime previsto no art. 302 da Lei 9.503 /97, hipótese de homicídio culposo, absorve o crime de embriaguez ao volante previsto no art. 306 do CTB , tendo em vista o princípio da consunção

  • DJGO 07/01/2021 - Pág. 3301 - Suplemento - Seção II - Parte 2 - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 06/01/2021 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    HOMICÍDIO CULPOSO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO... HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTS. 302 , CAPUT, E 306 DO CTB ). [...] CRIME MENOS GRAVE ABSORVIDO PELO DE HOMICÍDIO CULPOSO... No presente caso, o crime previsto no art. 302 da Lei 9.503 /97, hipótese de homicídio culposo, absorve o crime de embriaguez ao volante previsto no art. 306 do CTB , tendo em vista o princípio da consunção

  • DJGO 19/01/2022 - Pág. 20936 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 18/01/2022 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Incabível a consunção entre os delitos de embriaguez ao volante e homicídio culposo, porquanto, além de constituírem delitos autônomos, tutelam bens jurídicos diferentes (ut, AgRg no AREsp n. 1.320.706... Lado outro, não merece prosperar a tese defensiva de que o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor absorve o delito de embriaguez ao volante, vez que a aplicação do princípio da consunção... EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERDEPENDÊNCIA DAS CONDUTAS. CRIMES AUTÔNOMOS. PENA

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