Súmula nº 83 /STJ. Inaplicabilidade em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Súmula nº 83 /STJ. Inaplicabilidade

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. ART. 932 , III , DO CPC/2015 . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO ATENDIDO. 1. Em que pese ao agravante ter sustentado a inaplicabilidade da Súmula 83 /STJ por se tratar de recurso amparado na alínea a do permissivo constitucional, a fundamentação expendida não foi apta a cumprir o requisito da dialeticidade. 2. Cabia ao recorrente indicar julgados contemporâneos ou supervenientes aos precedentes utilizados na decisão agravada, de modo a demonstrar que a matéria não seria pacífica naquele momento ou que estaria superada. Poderia ainda, se fosse o caso, demonstrar a existência de distinção do caso tratado nos autos. Precedentes. 3. O óbice contido na Súmula 83 /STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos com base na alínea a do permissivo constitucional. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS ATACADOS. AGRAVO CONHECIDO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL CULPOSA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7 DO STJ. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Deve-se conhecer do agravo em recurso especial que impugnou todos os fundamentos da decisão agravada. 2. Em recurso especial incide a Súmula n. 7 do STJ quando a plausibilidade da tese do recorrente depende necessariamente do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. 3. Não se aplica o princípio da consunção aos crimes de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB ) e de lesão corporal decorrente de acidente causado por motorista de veículo automotor (art. 303 do CTB ), pois, sendo delitos autônomos, o primeiro não é meio normal nem fase de preparação ou execução para o cometimento do segundo. 4. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. 5. A Súmula n. 83 do STJ é aplicável tanto ao recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quanto ao recurso especial fundado em violação de lei federal (art. 105 , III , a e c , da Constituição Federal ). 6. Agravo regimental desprovido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 83 /STJ. INAPLICABILIDADE. DESPESAS CONDOMINIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPROMISSÁRIO COMPRADOR. CONHECIMENTO DO CONDOMÍNIO. REGISTRO DO CONTRATO. PRESCINDÍVEL. 1 - Verificada a inaplicabilidade da Súmula 83 /STJ à hipótese, deve ser reconsiderada a decisão anterior. 2 - Conforme jurisprudência sedimentada da Segunda Seção, a ausência do registro do contrato de promessa de compra e venda não descaracteriza a responsabilidade do compromissário comprador pelas despesas de condomínio quando é de conhecimento deste o nome do titular das referidas quotas. 3. Precedentes específicos do STJ. 4. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

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Modelos que citam Súmula nº 83 /STJ. Inaplicabilidade

  • Contrarrazões ao Recurso Especial

    Modelos • 30/06/2021 • Allan Abrantes

    SÚMULA 83/STJ. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1... SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1... INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (...)

  • Comentários às súmulas do STJ sobre Instituições Financeiras_Parte II

    Modelos • 11/11/2023 • Ana Paula Dias

    SÚMULAS 5 E 7/STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1... ACÓRDÃO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE. 1... Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 4

  • [Modelo] Contestação Trabalhista - Desvio de Função

    Modelos • 25/02/2017 • LUAN MESAN GROSSMANN MENDES DOS SANTOS

    Ainda, a súmula 444 do TST, permite o labor em regime 12x36: JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36... Ademais, perfeitamente válida a pactuação firmada entre as rés, estando em perfeita harmonia com a Súmula nº 331, III do C. TST... TRJF já decidiu que:"As atividades do vigilante se destinam, principalmente, a proteger vidas e o patrimônio das pessoas e pode ser exercida desde que as exigências dispostas na Lei nº 7.102 /83

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Peças Processuais que citam Súmula nº 83 /STJ. Inaplicabilidade

  • Recurso - STJ - Ação Pensão - Agravo em Recurso Especial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0053 em 03/03/2021 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Todavia, observa-se que a decisão não logrou acerto, pois, vejamos: III - DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 83 , DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10... Nesse diapasão, por óbvio, a jurisprudência da Corte Superior não está pacificada nos mesmos termos da decisão recorrida, o que afasta a aplicação da Sumula 83 , do Superior Tribunal de Justiça. 15... Com a maxima venia , não houve análise de admissibilidade do Recurso Especial, mas sim barragem, na qual utilixou-se de forma espúria da Súmula 83 , do Superior Tribunal de Justiça, ainda que não aplicável

    Pensão • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - STJ - Ação Seguro - Agravo em Recurso Especial - de Companhia de Seguros Alianca do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.21.0001 em 25/01/2024 • TJRS · Comarca · Porto Alegre, RS

    83 do STJ... 83 do STJ, o que não pode prevalecer... Da Não Incidência da Súmula 83/STJ Uma vez superado o óbice da Súmula 211/STJ, não havendo que se falar em supressão de grau, eis que houve a manifestação de juízo de valor sobre os artigos de lei - os

    Seguro • Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor

  • Recurso - STJ - Ação Furto - Agravo em Recurso Especial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0050 em 11/04/2018 • TJSP · Foro · Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, SP

    III Da inaplicabilidade, no presente caso, da Sumula 83 do STJ Por fim, não prospera a decisão do E... Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se a sumula 83 do STJ que dispõe que Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no sentido da decisão recorrida... Superior Tribunal e que se o STJ assegura a uniformidade de entendimento do sistema jurídico federal não constitucional, como dito, inteira aplicação tem a Súmula 83 para o não recebimento do inconformismo

    Furto • Crimes Contra O Patrimônio • Direito Penal • Princípio Da Insignificância • Tipicidade • Parte Geral • Regime Inicial • Aplicação Da Pena

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