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IDPJ. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA EIRELI. "Somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confundirá, em qualquer situação, com o patrimônio do titular que a constitui, ressalvados os casos de fraude." Inteligência do art. 980-A , § 7º , do Código Civil . Agravo provido.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSTRIÇÃO SOBRE OS BENS E VALORES DO SÓCIO - NECESSIDADE DE PRELIMINAR DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) E EMPRESA INDIVDUAL (EI) - DISTINÇÃO. - Mesmo que alterada a natureza da empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) para sociedade limitada unipessoal (SLU), nos termos do art. 41 , da Lei nº 14.195 /21, a responsabilidade continua limitada ao patrimônio da pessoa jurídica, enquanto o patrimônio do empreendedor continua separado do patrimônio da empresa -A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) não se confunde com empresa individual (EI), em que não há sócios, mas apenas um empresário, respondendo o seu patrimônio pessoal pelas dívidas empresariais.
Ação de cobrança. Crédito de pessoa jurídica, constituída inicialmente como empresa individual de responsabilidade limitada, e que foi convertida automaticamente em sociedade limitada unipessoal, por força do disposto no artigo 41 da Lei nº 14.195 /21. Falecimento da sócia única. Ação ajuizada pelo espólio. Inadmissibilidade. Liquidação da sociedade não comprovada. Pessoa jurídica que não se confunde com a figura da empresária individual. Morte da sócia que não enseja a extinção automática da SLU. Ilegitimidade de parte ativa bem reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido.
Da Fraude Aos 03/06/2019 a Executada foi transformada em MICROEMPRESA, de SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA para EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELLI, representada por , conforme documentos
Da Fraude Aos 03/06/2019 a Executada foi transformada em MICROEMPRESA, de SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA para EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELLI, representada por , conforme documentos
CASA DO SONO EIRELI (Nome de fantasia: CASA RAMALHO), Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, já qualificada nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA que move em face de FABIANO DUARTE DOS SANTOS... Senão, vejamos: Nesse diapasão, o Enunciado nº 61 do Conselho da Justiça Federal preconiza que a representação da Empresa de Pequeno Porte enquadrada como EIRELI poderá ser feita por meio de preposto... Vejamos: Enunciado 61 CJF Em atenção ao princípio do tratamento favorecido à microempresa e à empresa de pequeno porte , é possível a representação de empresário individual, sociedade empresária ou EIRELI
(A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA - PB PROCEDIMENTO SUMÁRIO CONSTRUTORA XXXXXXXXX – EIRELI ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n.
(Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), mediante as seguintes cláusulas: Cláusula 1ª: A empresa girará sob o nome empresarial de: (FULANO DE TAL – EIRELI) e terá sede e domicílio na (endereço... Cláusula 3ª: O objeto social da EIRELI será... Cláusula 4ª: A Eireli iniciará suas atividades em ................. e seu prazo de duração é indeterminado
A constituição da empresa sob a modalidade EIRELI, por si só, não obsta a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Agravo de petição a que se nega provimento... jurídica como meio de práticas fraudulentas, desviando-se, claramente, dos objetivos da sociedade e causando lesão a terceiros, conforme precedentes sobre o tema: EMPRESA CONSTITUÍDA SOB A MODALIDADE EIRELI