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Jurisprudência que cita Entregar Veiculo a Pessoa sem Habilitacao Gera Apenas a Multa Prevista no Ctb

  • TJ-RS - Recurso Cível XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    JRECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA - REGIME DE EXCEÇÃO. TRÂNSITO. PERMISSÃO PARA DIRIGIR. COMETIMENTO DE INFRAÇÃO, DENTRO DO PRAZO DE UM ANO, MAS QUE NÃO OCORREU COMO CONDUTOR DO VEÍCULO. DIREITO A RECEBER A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO CONFIRMADO. SENTENÇA MANTIDA. A Carteira Nacional de Habilitação será concedida ao condutor que, ao término do prazo de um ano da permissão para dirigir, não tenha cometido infração de natureza grave ou gravíssima nem seja reincidente em infração média. As infrações que dão ensejo à não obtenção da CNH são aquelas cometidas como condutor, ou seja, quando o permissionário estiver pessoalmente na condução do veículo. Interpretação literal e finalística do art. 148 , § 3º , do Código de Trânsito Brasileiro .A infração prevista no art. 164 do CTB é típica de proprietário, ao permitir que terceiro conduza o veículo sem habilitação. Nesse caso, incide a penalidade de multa, mas não há perda do direto à CNH. Precedentes do Tribunal de Justiça.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

  • TRT-13 - Recurso Ordinário: RO XXXXX20145130001 XXXXX-54.2014.5.13.0001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. As regras de proteção à dignidade moral e aos direitos personalíssimos do empregado incidem sobre conteúdo necessário do contrato de trabalho, fazendo surgir uma série de direitos e obrigações, cuja violação é passível de sanção pecuniária, porquanto o poder de direção empresarial se encontra submisso aos limites do nosso ordenamento jurídico positivo. Evidenciado que, no exercício de sua função, o empregado era obrigado a dirigir veículos da empresa sem a habilitação necessária, sujeitando-o a cometer infração prenunciada no Código de Trânsito Brasileiro , tem-se por configurada a conduta ilícita da empresa. Recurso da reclamada, nesse particular, não provido.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20128190001

    Jurisprudência • Decisão • 

    pelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Intermediação de venda de veículo. Imputação de multas, e dívida tributária de IPVA ao alienante. Sentença de procedência parcial. Indenização por danos morais que arbitrados em 15.000,00 (quinze mil reais). Denunciação da lide julgada improcedente. Inconformismo da parte ré. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da sentença de procedência guerreada. Transferência dos bens móveis, que se perfaz com a tradição. Ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário. Prestígio ao entendimento da Corte Superior STJ, que tem mitigado o alcance do dispositivo do art. 134 do CTB quando comprovado nos autos a efetiva transferência de propriedade do veículo, em momento anterior aos fatos geradores das infrações de trânsito, ainda que não comunicada a tradição do bem ao órgão competente de trânsito. No referente às infrações de trânsito, aplicável o entendimento refletido no Enunciado nº 324 da Súmula dessa Corte no sentido de que "as multas por infrações cometidas por adquirente de veículo devidamente identificado, ainda que não efetivada a comunicação, não podem ser imputadas ao alienante." Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Desídia do réu ao longo de anos não pode ser reputada como mero aborrecimento, notadamente porque tal atuar gerou ao autor, ao menos até a propositura da presente demanda, inúmeras autuações de trânsito e tantos outros processos administrativos por condução irregular, resultando respectivas pontuações em sua carteira de habilitação, sob risco ainda de ver suspenso seu direito de dirigir. Acresça-se ainda a dívida tributária, na forma do ofício de fls. 638/639 através do qual a fazenda estadual dá notícia de que os IPVA's de 2014 a 2017 estavam inscritos na dívida ativa em nome do autor. Quantum indenizatório fixado na sentença em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Manutenção. Aplicação da Súmula 343 do TJRJ. Sentença que se mantém. Honorários majorados na forma do § 11, art. 85 do CPC . CONHECIMENTO DO RECURSO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.

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Modelos que citam Entregar Veiculo a Pessoa sem Habilitacao Gera Apenas a Multa Prevista no Ctb

  • Ação de Anulação de Auto de Infração c/c Obrigação de Fazer c/c Danos Morais.

    Modelos • 20/01/2021 • Ritielly Ruana Pires

    Confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não estiver em condições de dirigi-lo com segurança: Infração - gravíssima; Penalidade - multa... A infração prevista no art. 165 do CTB será caracterizada por: [...]... Com relação ao artigo 165 do CTB , além da penalidade de multa e suspensão do direito de dirigir, deve ser aplicada medida administrativa de recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo

  • [Modelo] Ação de nulidade de Processo Administrativo c/c Tutela de Urgência

    Modelos • 08/08/2023 • Paula Ferreira

    no artigo 261 -II do CTB... O devido processo legal não fica restrito apenas à esfera judicial, por expressa previsão constitucional (art. 5º , LV , CF )... E por que gera o dever de indenizar? Porque, fica caracterizado o dano perante expectativas frustradas da probabilidade de obtenção do possível benefício

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