Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Renovação da Carteira Nacional de Habilitação c/c Pedido de Antecipação Cautelar - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo

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Detalhes

Assunto

Cnh - carteira nacional de habilitaçãoSistema nacional de trânsitoDireito administrativo e outras matérias de direito público

Área do direito

Cível

Tribunal

TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP

Juiz

Reginaldo Siqueira

Data de início

11/05/2023

Poder judiciário

Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

Documentos do processo

Sentença

TJ-SP - 10/04/2024

Petição Inicial

TJ-SP - 11/05/2023

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