Esbulho Possessório Igualmente Atestado em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A MEDIDA LIMINAR. CUMPRIMENTO DESTE DECISUM QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ESVAZIAR O OBJETO RECURSAL. MÉRITO. CENÁRIO FÁTICO. TRÊS IMÓVEIS LINDEIROS. NO PRIMEIRO DELES, QUE FAZ FRENTE À VIA PÚBLICA, FOI INSTITUÍDA SERVIDÃO DE PASSAGEM EM FAVOR DOS DOIS IMÓVEIS SITUADOS AOS FUNDOS. LOTE CONTÍGUO TAMBÉM DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE. TERCEIRO LOTE, MAIS AO FUNDO, SOBRE O QUAL AUTORES EXERCEM O DOMÍNIO. SÚMULA 415 /STF. PROVA DE QUE OS ACIONANTES EXERCIAM A POSSE MANSA E PACÍFICA DA SERVIDÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL DOS PROPONENTES NÃO SERIA ENCRAVADO. CIRCUNSTÂNCIA DESIMPORTANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PARTES ATIVAS QUE TÊM DIREITO À TUTELA POSSESSÓRIA. DIREITO DE PASSAGEM FORÇADA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DIREITO DE SERVIDÃO. PRECEDENTES. ESBULHO POSSESSÓRIO IGUALMENTE ATESTADO. SERVIDÃO BLOQUEADA POR ATERRO FEITO ÀS ORDENS DA RÉ. DEMANDA PROPOSTA ANTES DE DECORRER UM ANO E UM DIA DA DATA DO NARRADO ESBULHO. AÇÃO POSSESSÓRIA COM FORÇA NOVA, DONDE CABÍVEL O DEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 924 DO CPC/1973 (ART. 558 DO CPC/2015 ). REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC/1973 (ATUAL ART. 561 DO CPC/2015 ) ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A MEDIDA LIMINAR. CUMPRIMENTO DESTE DECISUM QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ESVAZIAR O OBJETO RECURSAL. MÉRITO. CENÁRIO FÁTICO. TRÊS IMÓVEIS LINDEIROS. NO PRIMEIRO DELES, QUE FAZ FRENTE À VIA PÚBLICA, FOI INSTITUÍDA SERVIDÃO DE PASSAGEM EM FAVOR DOS DOIS IMÓVEIS SITUADOS AOS FUNDOS. LOTE CONTÍGUO TAMBÉM DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE. TERCEIRO LOTE, MAIS AO FUNDO, SOBRE O QUAL AUTORES EXERCEM O DOMÍNIO. SÚMULA XXXXX/STF. PROVA DE QUE OS ACIONANTES EXERCIAM A POSSE MANSA E PACÍFICA DA SERVIDÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL DOS PROPONENTES NÃO SERIA ENCRAVADO. CIRCUNSTÂNCIA DESIMPORTANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PARTES ATIVAS QUE TÊM DIREITO À TUTELA POSSESSÓRIA. DIREITO DE PASSAGEM FORÇADA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DIREITO DE SERVIDÃO. PRECEDENTES. ESBULHO POSSESSÓRIO IGUALMENTE ATESTADO. SERVIDÃO BLOQUEADA POR ATERRO FEITO ÀS ORDENS DA RÉ. DEMANDA PROPOSTA ANTES DE DECORRER UM ANO E UM DIA DA DATA DO NARRADO ESBULHO. AÇÃO POSSESSÓRIA COM FORÇA NOVA, DONDE CABÍVEL O DEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 924 DO CPC/1973 (ART. 558 DO CPC/2015 ). REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC/1973 (ATUAL ART. 561 DO CPC/2015 ) ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-09.2015.8.24.0000 , de Joinville, rel. Stanley da Silva Braga , Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-02-2017).

RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – IMÓVEIS RURAIS – DUPLICIDADE DE MATRÍCULAS – NULIDADE CONFIGURADA EM AÇÃO DE OPOSIÇÃO (AÇÃO N. XXXXX-52.2019.8.11.0055 ) – DESCONSTITUIÇÃO DOS FUNDAMENTOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR NESTA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSE ANTERIOR DOS AUTORES TENDO EM VISTA LAUDO PERICIAL, FOTOGRAFIAS E PROVA TESTEMUNAL - NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC – IMPROCEDÊNCIA – NÃO APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – VIABILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 80 e 81 DO CPC - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – APELOS DESPROVIDOS. Não sendo demonstrada a posse anterior em favor da parte autora, deve ser julgado improcedente o pedido formulado na ação de reintegração de posse, eis que não preenchidos os requisitos do artigo 927 , I , do CPC/1973 , equivalente ao artigo 561 , I , do NCPC , sobretudo quando a parte Autora/Apelante não se desincumbe de sua obrigação de produzir prova acerca de sua posse. Deve ser mantida a sentença que decretou a improcedência da ação de reintegração de posse, tanto em razão do não preenchimento dos requisitos do artigo 561 do CPC/2015 , quanto em razão de que foi declarada a nulidade das matrículas utilizadas pelos Autores na inicial e que, inclusive, foram motivo premente para o deferimento da tutela antecipada incialmente requerida pelos Autores. À luz dos artigos 80 e 81 , ambos do CPC , não se aplica a pena de multa por litigância de má-fé para o caso em que não ficar demonstrada, de forma cabal, a má-fé.