Esbulho Possessório Igualmente Atestado em Jurisprudência

Possessória – Reintegração de posse - Necessidade de estarem preenchidos os requisitos previstos no art. 561 do atual CPC para a caracterização do pedido como possessório – Hipótese em que ficou comprovado o exercício da posse por parte dos coautores Antonio Augusto e Elzina, que cederam o imóvel, em comodato verbal, para que um de seus filhos nele residisse com a ré, àquela época sua companheira – Fatos noticiados na exordial que, além estarem corroborados por documentos anexados aos autos, foram admitidos pela ré na contestação. Possessória – Reintegração de posse – Demonstrado o esbulho possessório praticado pela ré – Posse da ré, recebida em comodato, que mantém a característica da precariedade – Art. 1.203 do atual CC – Ré que passou da condição de possuidora direta para esbulhadora quando, instada pelo autor para que desocupasse o imóvel disputado, recusou-se a dele sair – Ré que deve pagar aluguel pela ocupação do imóvel, sob pena de enriquecimento sem causa - Legítimo o pleito de reintegração de posse por parte dos autores – Sentença de procedência da ação mantida - Apelo da ré desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL – Ação de reintegração e manutenção de posse – Pretensão voltada a afastar esbulho possessório na propriedade dos autores, em virtude de instalação de rede elétrica em sua propriedade – Sentença de procedência – Inconformismo dos réus. Recurso da CPFL – Não cabimento – Afastada preliminar de ilegitimidade de parte – Estrada sub judice não contemplada pela Lei 1.647/2009, a qual considera estradas municipais apenas aquelas constantes no mapa do Município de Altinópolis – Laudo do perito judicial ratifica tratar-se de estrada particular, ao contrário do inicialmente cogitado pela administração municipal – Esbulho caracterizado – Inviabilidade de carrear aos particulares o custeio da remoção dos postes na forma do art. 102 da Resolução 414/2010, se a instalação decorre de esbulho – Fornecimento de energia elétrica em questão que beneficia um particular específico, não se cogitando de supremacia do interesse público – Multa cominatória não excessiva e passível de cobrança apenas em caso de descumprimento. Recurso do requerido Cássio – Não cabimento – Preliminar relativa à prevenção da 16ª Câmara de Direito Privado afastada – Competência corretamente declinada por aquela Câmara, a despeito de ter julgado agravo anterior – Pedido inicial que tangencia controle de atos administrativos, diante da autorização do município para instalação de postes no imóvel dos autores, e apossamento administrativo – Câmara da Seção de Direito Privado destituída de competência em razão da matéria – Irregularidade da obra de instalação de rede elétrica, pois executada em propriedade privada, equivocadamente identificada como estrada municipal – Servidões de passagem e águas constantes na matrícula do imóvel que não autorizam instalação de rede de energia elétrica, fazendo-se necessário, se o caso, a prévia constituição de servidão com essa finalidade – Hipótese que não se amolda à Súmula 415 do STF, atinente à servidão de passagem não titulada e equiparada à aparente diante da realização de obras permanentes. Recurso do Município – Preliminar de ilegitimidade de parte afastada – Município quem autorizou a instalação da rede elétrica – Exaustivamente rechaçado o argumento relativo a possuir a estrada em litígio natureza de domínio público – Pleito de remoção da rede não caracteriza mera conveniência dos autores, porquanto comprovado o esbulho possessório em sua propriedade particular Sentença mantida – Recursos não providos.

APELAÇÃO – Ação de reintegração de poe – Sentença de improcedência – Recurso da autora – Pretensão que visa à retomada do imóvel discutido – Não acolhimento – Compromisso de compra e venda firmado por corretor parceiro da autora – Ausência de autorização para a venda do imóvel – Irregularidade da venda que não afeta ao presente feito possessório – Discussão que se reduz à posse sobre o bem, em observância aos requisitos estampados nos arts. 561 e ssss., CPC – Ausência de esbulho pela parte ré – Posse mansa e pacífica sobre o bem desde 2017, ante a sua aquisição de boa-fé e com justo título – Exercício da posse desde o recebimento das chaves, inclusive por meio de reformas e melhoramentos no bem – Autora, por sua vez, que não logra êxito em demostrar a posse pretérita – Ausência do exercício inerente à propriedade, notadamente o de fiscalização sobre o bem e atividade de seu corretor – Esbulho possessório não demonstrado – Ônus que incumbia à requerente, nos termos do art. 373 , I , CPC – Reintegração afastada - Sentença de improcedência mantida – Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL INSERIDO NO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. - Agravo de instrumento opostos contra decisão que em embargos de terceiros oposto em face da CEF, visando a manutenção na posse de imóvel vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial- PAR, através de contrato firmado em 23/03/2007 entre a Caixa Econômica Federal - CEF e Carlos Magno Figueiro Leite e cedido à terceiro em 03/04/2007. -Dentre as obrigações assumidas pelo arrendatário e que podem levar à rescisão do contrato figura a proibição de dar ao bem destinação que não seja a moradia do arrendatário e de seus familiares, bem como realizar a cessão de direitos à terceiro, como ocorrido na hipótese em análise. - Tendo em vista a violação das disposições contratuais, uma vez pactuado pelo arrendatário a cessão de direitos sobre o imóvel, sem a anuência da Agravada, bem como a inexistência de relação jurídica desta para com a Agravante, deve ser mantida a decisão recorrida que indeferiu o pedido liminar.- A ocupação do imóvel por terceiro alheio ao contrato de arrendamento viola as regras da Lei 10.188 /01, configurando esbulho possessório e hipótese de rescisão do contrato.- Agravo de instrumento improvido. Souza RibeiroDesembargador Federal

Possessória – Reintegração de posse - Necessidade de estarem preenchidos os requisitos previstos no art. 561 do atual CPC para a caracterização do pedido como possessório – Hipótese em que ficou comprovado o exercício da posse por parte dos autores, que cederam o imóvel disputado em comodato verbal, para que a ré e a sua genitora nele residissem – Genitora da ré que foi criada pelos pais do falecido Nivaldo , não tendo sido formalizada a sua adoção – Caso em que não ficou demonstrado que o imóvel discutido foi cedido à genitora da ré como parte da herança deixada pelos pais do falecido Nivaldo – Exercício da posse por parte dos autores que foi evidenciado. Possessória – Reintegração de posse – Demonstrado o esbulho possessório praticado pela ré – Posse da ré, recebida em comodato, que mantém a característica da precariedade – Art. 1.203 do atual CC – Ré que passou da condição de possuidora direta para esbulhadora quando, instada pelos autores para que desocupasse o imóvel questionado, recusou-se a dele sair - Citação válida da ré que se revelou suficiente para constituí-la em mora - Legítimo o pleito de reintegração de posse por parte dos autores – Sentença de procedência da ação mantida - Apelo da ré desprovido.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL INSERIDO NO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. - Agravo de instrumento opostos contra decisão que em embargos de terceiros oposto em face da CEF, visando a manutenção na posse de imóvel vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial- PAR, através de contrato firmado em 23/03/2007 entre a Caixa Econômica Federal - CEF e Carlos Magno Figueiro Leite e cedido à terceiro em 03/04/2007. -Dentre as obrigações assumidas pelo arrendatário e que podem levar à rescisão do contrato figura a proibição de dar ao bem destinação que não seja a moradia do arrendatário e de seus familiares, bem como realizar a cessão de direitos à terceiro, como ocorrido na hipótese em análise. - Tendo em vista a violação das disposições contratuais, uma vez pactuado pelo arrendatário a cessão de direitos sobre o imóvel, sem a anuência da Agravada, bem como a inexistência de relação jurídica desta para com a Agravante, deve ser mantida a decisão recorrida que indeferiu o pedido liminar.- A ocupação do imóvel por terceiro alheio ao contrato de arrendamento viola as regras da Lei 10.188 /01, configurando esbulho possessório e hipótese de rescisão do contrato.- Agravo de instrumento improvido. Souza RibeiroDesembargador Federal

Possessória – Reintegração de posse - Necessidade de estarem preenchidos os requisitos previstos no art. 561 do atual CPC para a caracterização do pedido como possessório – Insuficiente que o autor comprove que tenha direito à posse – Posse que consubstancia um estado de fato, devendo ser demonstrada suficientemente quando for negada pelo réu. Possessória – Reintegração de posse – Caso em que ficou suficientemente demonstrado o exercício da posse pelos autores sobre os imóveis questionados – Caso em que foram anexados o contrato de comodato firmado em janeiro de 2019, assim como contas de consumo em nome da comodatária – Esbulho possessório por parte do réu que também ficou evidenciado – Existência de fotografias que demonstram a construção recente de um muro e o início de uma construção no interior dos imóveis – Decreto de procedência da ação que se mostrou legítimo - Apelo do réu desprovido.

Possessória – Reintegração de posse - Necessidade de estarem preenchidos os requisitos previstos no art. 561 do atual CPC para a caracterização do pedido como possessório – Hipótese em que ficou comprovado o exercício da posse por parte do autor, que cedeu o imóvel, em comodato verbal, para que a sua neta nele residisse – Fatos noticiados pelo autor na exordial que, além estarem corroborados por diversos documentos anexados aos autos, foram presumidos verdadeiros em razão da revelia da ré. Possessória – Reintegração de posse – Demonstrado o esbulho possessório praticado pela ré – Posse da ré, recebida em comodato, que mantém a característica da precariedade – Art. 1.203 do atual CC – Ré que passou da condição de possuidora direta para esbulhadora quando, instada pelo autor para que desocupasse o imóvel disputado, recusou-se a dele sair - Citação válida da ré que se revelou suficiente para constituí-la em mora - Legítimo o pleito de reintegração de posse por parte do autor – Apelo da ré desprovido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO DE FERROVIA. ESBULHO POSSESSÓRIO. DESFAZIMENTO DE EDIFICAÇÃO. À míngua de autorização administrativa para edificação em faixa de domínio de ferrovia, a ocupação irregular desse espaço (ou detenção de natureza precária) constitui esbulho possessório, que autoriza o manejo de ação de reintegração de posse pela concessionária (artigos 1.208 e 1.210 do Código Civil ; artigos 560 a 562 do Código de Processo Civil , e artigo 71 do Decreto-Lei n.º 9.760/1946) e o desfazimento das construções, às expensas do particular.