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SAÚDE – DEVER DO ESTADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – COXARTROSE DE QUADRIL - DEMORA NO PROCEDIMENTO MÉDICO CIRÚRGICO RECOMENDADO - ESPERA INDEFINIDA INCABÍVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
SAÚDE – DEVER DO ESTADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – COXARTROSE DE QUADRIL - DEMORA NO PROCEDIMENTO MÉDICO CIRÚRGICO RECOMENDADO - ESPERA INDEFINIDA INCABÍVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. PRAZO RAZOÁVEL. Considera-se ilegal e abusiva a conduta omissiva do órgão previdenciário que, sem apontar motivação relevante, impõe ao segurado a espera indefinida pelo exame de pedido de concessão de benefício.
A marca comercial seria tratada com tendo vida útil indefinida porque se espera que contribua para fluxos de caixa líquidos para a entidade indefinidamente... A licença de transmissão seria tratada como tendo vida útil indefinida porque se espera que contribua para os fluxos de caixa líquidos em benefício da entidade indefinidamente... Dado que a licença de transmissão já não pode ser renovada, a sua vida útil deixou de ser indefinida
indefinida... 2022 – DURH039710, desde o dia 31.08.2022, resta hialina a ofensa à garantia da razoável duração dos processos, em virtude da desídia da Administração Pública que tem sujeitado os administrados a uma espera
Postergação indefinida do tratamento. Desídia do poder público. Razoabilidade do tempo de espera. Postergação do tratamento para o término da pandemia. 1... Norteado pela razoabilidade do tempo de espera na fila do SUS, o Enunciado 93 da III Jornada de Direito de Saúde do CNJ, para intervenção cirúrgica, considera excessiva a espera, por mais de cento e oitenta... princípios da legalidade e da razoabilidade para os trâmites administrativos para viabilizar tratamento médico, imperioso considerar que os procedimentos burocráticos não justificam a postergação indefinida
Nesses Termos Pede e Espera Deferimento Bauru, 05 de junho de 2023... Em sua manifestação, Ministério Público se apega ao fato do réu ter sua situação processual indefinida, uma vez que existem outros processos em andamento... Preenchidos os demais requisitos, explicou o relator, não se revela lícito negar a progressão de regime com fundamento apenas na situação processual indefinida do réu
Ademais, caso não seja este entendimento deste juízo, o que não se espera diante das inúmeras provas da incapacidade da autora, é importante também trazer à baila o que dispõe a Súmula nº 47, que em caso... Contudo, na remota hipótese de Vossa Excelência entender pela possibilidade de reabilitação, o que não se espera, requer seja estabelecido o benefício de auxílio doença, o qual deverá ser mantido até a... Inclusive, o próprio Manual de Perícia Técnica do INSS contém a previsão de que a incapacidade indefinida é suscetível de gerar o direito ao benefícios por incapacidade permanente, vejamos: 2
se espera que possa haver recuperação... se espera que possa haver recuperação... quando não se espera que possa haver recuperação