Estelionato Religioso em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Estelionato Religioso

  • TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX20188260451 SP XXXXX-86.2018.8.26.0451

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR "ESTELIONATO RELIGIOSO" – A DEFESA OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA OU FRAGILIDADE DAS PROVAS – O MINISTÉRIO PÚBLICO ALMEJA A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE, REGIME MAIS RIGOROSO E QUE SEJA AFASTADA A PERMUTA – ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL, POIS EVIDENTE O EMPREGO DA FÉ COMO ARDIL PARA ENGANAR A VÍTIMA E AUFERIR VANTAGEM PATRIMONIAL RELEVANTE – DOLO EVIDENTE DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO, A VÍTIMA PASSAVA POR MOMENTO DE DIFICULDADES EMOCIONAIS E FOI CONVENCIDA A FAZER DOIS DEPÓSITOS, DE QUANTIAS VULTOSAS (R$ 107.000,00 E R$ 9.000,00), DESTINADOS A "TRABALHOS ESPIRITUAIS", QUE MELHORARIAM SEU DESTINO – A PENA COMPORTA ALGUNS AJUSTES, A PENA-BASE DEVE SER ELEVADA, POIS RELEVANTE O PREJUÍZO IMPOSTO – PELO MESMO MOTIVO, JUSTIFICA-SE O REGIME SEMIABERTO, PARA A HIPÓTESE DE EXPIAÇÃO – A SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS FICA MANTIDA – RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO EM PARTE, PARA ELEVAR A PENA-BASE E FIXAR REGIME SEMIABERTO PARA A HIPÓTESE DE EXPIAÇÃO, MANTENDO-SE NO MAIS A R. SENTENÇA.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX42534080001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PREJUDICIALIDADE. O direito constitucional de livre manifestação de credo e culto religioso não se confunde com o delito de estelionato, que, para sua configuração, prescinde da obtenção para si ou para outrem de vantagem ilícita, em prejuízo alheio, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, induzindo a vítima a erro. Deve ser mantida a condenação do acusado pela prática do delito de estelionato, vez que induvidosas a materialidade e a autoria delitiva, comprovadas, mormente, pelas declarações das vítimas. O pedido de isenção das custas processuais encontra-se prejudicado, eis que a sentença já o concedeu. Improvimento do recurso que se impõe.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SE XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Decisão • 

    LÍDER ESPIRITUAL DE RELIGIÃO DE ORIGEM AFRICANA ACUSADO DE ESTELIONATO E EXTORSÃO. ART. 171 , CAPUT, C/C ART. 71 E ART. 158 CAPUT NA FORMA DO ART. 69 TODOS DO CÓDIGO PENAL... ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1- O delito de estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal Brasileiro, é legalmente definido como "obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo... religiosa, de crença e consciência." 6- Não há provas para sustentar a ocorrência de estelionato ou de extorsão, mas de livre exercício da religião pelas partes, tanto pelo acusado, quanto pela suposta

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Doutrina que cita Estelionato Religioso

  • Capa

    Direito Penal - Parte Especial: Arts. 155 a 234-B

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

    Estelionato e Outras Fraudes (Art. 171)

    18 , não existe um chamado “estelionato judiciário ” ou “estelionato judicial ”... à ação penal instituído pela Lei Anticrime Estelionato Art. 171... judiciário e estelionato sentimental 13.5.Consumação e tentativa 13.6.Estelionato e crimes de falso 13.7.Forma privilegiada 13.8.Figuras EQUIPARADAS 13.8.1.Disposição de coisa alheia como própria 13.8.2

    Nota do Autor ao V. 3, 3ª Edição

    além do estelionato contra idoso ou vulnerável... Este volume 3 é relativo aos crimes contra o patrimônio , contra a propriedade imaterial , contra a organização do trabalho , contra o sentimento religioso e respeito aos mortos e, por fim, contra a dignidade... Em termos de legislação, neste livro deve ser destacada a Lei nº 14.155 /2021, que criou a qualificadora de furto por meio eletrônico ou informático, a modalidade de estelionato chamada fraude eletrônica

    Capítulo 43. Violação Sexual Mediante Fraude (Art. 215)

    Casos midiáticos recentes, relativos a médicos, famosos ou não, bem como fatos notórios imputados a um curandeiro no Estado do Maranhão e a um líder religioso no Estado de Goiás, demonstram a importância... Na redação original do Código Penal de 1940, o art. 215 recebia a rubrica de “posse sexual mediante fraude ”, tida doutrinária e jurisprudencialmente como “estelionato sexual ”... Crimes de violação sexual mediante fraude, estelionato e furto (art. 215, parágrafo único, (várias vezes) art. 171, art. 155, § 4º, II (três vezes), todos do Código Penal). Sentença condenatória

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  • Capa

    Direito Penal: Parte Especial: Arts. 155 a 234-B

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

    Art. 171

    Capítulo VI Do estelionato e outras fraudes Estelionato Art. 171... Estelionato judiciário Conforme posicionamento amplamente dominante, doutrinária 17 e jurisprudencialmente 18 , não existe um chamado “ estelionato judiciário ” ou “ estelionato judicial ”... As figuras assemelhas do estelionato confirmam isso. 13.8.1

    Art. 215

    Casos midiáticos recentes, relativos a médicos, famosos ou não, bem como fatos notórios imputados a um curandeiro no Estado do Maranhão e a um líder religioso no Estado de Goiás, demonstram a importância... Na redação original do Código Penal de 1940, o art. 215 recebia a rubrica de “ posse sexual mediante fraude ”, tida doutrinária e jurisprudencialmente como “ estelionato sexual ”... Crimes de violação sexual mediante fraude, estelionato e furto (art. 215, parágrafo único, (várias vezes) art. 171, art. 155, § 4º, II (três vezes), todos do Código Penal). Sentença condenatória

    Art. 208

    Culto religioso consiste em manifestação coletiva de sentimento religioso, com veneração de divindade ou poderes sobrenaturais... ; e c) vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso... Título V Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos Capítulo I Dos crimes contra o sentimento religioso Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo Art

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    Leis Civis Comentadas e Anotadas

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

    Do Registro do Casamento Religioso para Efeitos Civis

    Casamento religioso com efeitos civis. O CF 226 § 2.º prevê que o casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei... Capítulo VII DO REGISTRO DO CASAMENTO RELIGIOSO PARA EFEITOS CIVIS Art. 71... Celebração do casamento perante autoridade ou ministro religioso. O CC prevê duas hipóteses para conferir efeitos civis ao casamento celebrado perante autoridade ou ministro religioso

    Art. 1º

    A CF/34 criou o casamento religioso com efeitos civis. A L 379/37 regulou a matéria. O DL 3200 /41 modificou em parte a L 379/37... Até o advento da L 1144/1861, que permitiu o casamento de não católicos, o casamento religioso era o único que produzia efeitos no Brasil... A CF 226 § 2.º deixou para a lei ordinária regulamentar o casamento religioso com efeito civil, que deve ser registrado em cartório ( LRP 71/75)

    Capítulo II. Direitos Civis e Políticos

    Todas as pessoas têm o direito de associar-se livremente com fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, sociais, culturais, desportivos ou de qualquer outra natureza. 2... A lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra, bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência

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Modelos que citam Estelionato Religioso

  • Precer Estelionato Religioso

    Modelos • 28/07/2020 • Poder Judiciário Eclesiástico Federal

    Estelionato religioso § 6º... Estelionato religioso § 6º... Trata-se de análise acerca do estelionato religioso cometido muitas das vezes por lideres religiosos de diversas denominações eclesiásticas atuantes no Território Brasileiro

  • Superpedido de impeachment

    Modelos • 02/07/2021 • Leonardo Quintiliano

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (autores) vêm, pelo presente, representados pelos procuradores que a presente subscrevem, conforme procurações anexas, nos termos do artigo 14 , da Lei nº 1.079 /195 218, e do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, apresentar DENÚNCIA POR CRIME DE RESPONSABILIDADE contra JAIR MESSIAS BOLSONARO , Presidente da República, brasileiro, casado, com endereço funcional no Palácio do Planalto, Praça dos Três Poderes, Brasília, Distrito Federal, CEP XXXXX-000 pela prática de atos previstos no rol do artigo 85 da Constituição Federal e artigos 5º a 12 da Lei 1.079 /1950, requerendo seja decretada a perda de seu cargo e a consequente inabilitação para o exercício de função pública pelo prazo constitucional, conforme fundamentos de fato e de direito a seguir explicitados: ÍNDICE DA DENÚNCIA 1. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. 29 2. PRELIMINARMENTE I - DA MOTIVAÇÃO NÃO PARTIDÁRIA OU IDEOLÓGICA DOS DENUNCIANTES EM RELAÇÃO À DENÚNCIA. 56 3. PRELIMINARMENTE

  • Inserção dos crimes de corrupção no rol dos crimes hediondos e seus impactos positivos e negativos no cenário político e social

    Modelos • 17/12/2020 • Franco Tisatto

    Trata-se do direito penal religioso, teocrático e sacerdotal, e tinha como finalidade a purificação da alma do criminoso por meio do castigo [32] , não bastasse o cunho religioso, as penas eram aplicadas... exista relação de causalidade entre a função e o fato imputado, não se poderá falar em crime de corrupção passiva, podendo incidir, residualmente, qualquer outro crime, como apropriação indébita, estelionato... portuguesa, onde havia um esquema de contrabando mercantil de ouro, diamante e até pau-brasil, entre funcionários públicos que faziam vista grossa de fiscalização e também pelos próprios clérigos, religiosos

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