Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX42534080001 MG

O direito constitucional de livre manifestação de credo e culto religioso não se confunde com o delito de estelionato, que, para sua configuração, prescinde da obtenção para si ou para outrem de vantagem ilícita, em prejuízo alheio, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, induzindo a vítima a erro. Deve ser mantida a condenação do acusado pela prática do delito de estelionato, vez que induvidosas a materialidade e a autoria delitiva, comprovadas, mormente, pelas declarações das vítimas. O pedido de isenção das custas processuais encontra-se prejudicado, eis que a sentença já o concedeu. Improvimento do recurso que se impõe.