Estrita Observância Aos Limites Legais em Todos os documentos

em pagamento de "horas extras e repercussões", porquanto sempre houve estrita observância aos limites legais/convencionais... que não há o que se falar em necessidade de pagamento de horas extras, porquanto sempre houve estrita observância aos limites legais/convencionais... Desse modo, de acordo com o controle de ponto carreado aos autos, depreende- se por simples cálculo aritmético que o RECORRENTE sempre laborou dentro dos limites legais, não havendo o que se falar, assim

observância aos limites legais, até trânsito em julgado do presente recurso... O risco de dano se configura pela impossibilidade deste agravante recuperar o crédito concedido dentro dos estritos limites legais, sem a estrita observância da legislação e jurisprudência, não havendo... Ora, Nobres Julgadores, considerando que o ora Agravante agiu em estrita observância aos limites legais, não pode, agora, ser prejudicado por medida liminar deferida com o escopo de alterar os descontos

A Fazenda agiu em estrita observância às atividades vinculadas da Administração... Nesse documento legal afirma-se a possibilidade de protesto dos títulos executivos judiciais e extrajudiciais como meio capaz de coibir o descumprimento da obrigação; faz-se referência à disposição legal... Com efeito, a ré ao inscrever o débito em dívida ativa e encaminhá-lo para protesto, agiu na estrita legalidade, como pertencente à Administração Pública

O Administrador Público, seja Federal, Estadual ou Municipal, deve estrita observância à Lei, de modo que somente pode atuar e agir nos limites legais... A legalidade estrita é direcionada tanto aos atos vinculados quanto aos atos discricionários. Nesses, o administrador tem uma margem de liberdade, porém não pode se esquivar dos limites legais... Com efeito, a conduta do réu em relação à aquisição de merenda escolar sem prévia licitação faltou com o dever de observância à estrita legalidade, bem como faltou com o dever de publicidade, informação

para averiguar se, de fato, a instância a quo ultrapassou os limites legais que lhe são impostos a fim de que não usurpe a competência do Tribunal Popular... Nesse contexto, ante a estrita observância dos limites previstos no art. 413 do CPP , não há falar, no caso em tela, em excesso de linguagem por parte do Tribunal de origem... pelo fato de os acusados terem enlaçado o pescoço da vítima com um fio sintético, estrangulando e asfixiando o ofendido até a morte" (fls. 29/30), constata-se que a instância a quo não ultrapassou os limites legais

Nesse contexto, ante a estrita observância dos limites previstos no art. 413 do... decidindo esta Corte, para o exame da ocorrência de excesso de linguagem, é necessário contextualizar o trecho tido por viciado pela parte, para averiguar se, de fato, a instância a quo ultrapassou os limites legais... primeiro momento, sua intenção de matar (animus necandi), relembrando que nesta fase processual vigora o princípio do in dubio pro societate "(fl. 35), constata-se que a instância a quo não ultrapassou os limites legais