Estude Penal em Todos os documentos

No presente writ, a impetrante sustenta, em síntese, que o paciente faz jus à remição de pena em decorrência do ENCCEJA ainda que o preso estude por conta própria... Consta dos autos que o Juízo da Vara de Execuções Penais indeferiu o pedido de remissão de pena pela aprovação no ENCCEJA formulado pela defesa... Irresignada, a defesa interpôs agravo à execução ao Tribunal de origem, que negou provimento ao agravo, nos termos do acórdão juntado às fls. 49-53, com a seguinte ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO

Inicialmente, válido ressaltar que a motivação dos atos jurisdicionais, verdadeira garantia processual prevista no art. 93, IX, da CRFB/88 , é de observância obrigatória em matéria processual penal, o... estude e/ou trabalhe; c) Proibição dos investigados de fazerem qualquer tipo de contato com a vitima A C A N, por qualquer meio de comunicação, especialmente celular, mensagens ou redes sociais, salvo... investigados S A DE O e C V L de se aproximarem da vítima A C A N, devendo manter distância mínima de 200 (duzentos) metros; Proibição dos investigados de frequentarem o local onde a vítima A C A N more, estude

No caso em exame, além de implementar o requisito de ordem temporal é preciso que ele trabalhe, estude e demonstre, desse modo, que está se preparando para alcançar a liberdade e deve ser inserido no regime... (Agravo de Execução Penal n. XXXXX-58.2023.8.26.0482. Rel. Des. FREITAS FILHO, 7ª Câmara de Direito Criminal do TJ/SP, unânime... Consta que, em decisão proferida em 19/06/2023 no bojo da Execução Penal n. XXXXX-44.2004.8.26.0050, o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP indeferiu

Já o art. 1º, inciso IV, da Recomendação n. 44/2013 do CNJ, recomenda que ao sentenciado que estude por conta própria a possibilidade de remir parcela de sua pena quando aprovado em exames nacionais que... Já o art. 1º, inciso IV, da Recomendação n. 44/2013 do CNJ, recomenda que ao sentenciado que estude por conta própria a possibilidade de remir parcela de sua pena quando aprovado em exames nacionais que... jurisprudência que devem ser consideradas 5, ou seja, a redação é tratada isoladamente, especialmente por sua complexidade e demanda de esforço maior que as provas objetivas (vide decisão no Agravo de Execução Penal

Os barulhos impedem que o filho da vítima, com treze anos de idade, estude online, atrapalhando totalmente sua vida... Nº: 658/2021 NATUREZA: Natureza: Sequência: 2 Crime: Consumado Ocorrência: Criminal - Legislação Extravagante Espécie: DL 3688 /41 - Contravenções Penais Subespécie: Capítulo IV - Paz pública (arts. 39... artigos 144 , § 4º , da Constituição Federal , artigo 2o , § 1º , da Lei Federal no 12.830 /2013, artigo 140, § 3º, da Constituição do Estado de São Paulo, artigos 4º e seguintes do Código de Processo Penal

A Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça, em seu art. 1º, IV, dispõe que, caso o apenado estude por conta própria para o Exame Nacional do Ensino Médio, deve-se utilizar como base de cálculo... EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. APROVAÇÃO NO ENEM. CÁLCULO DOS DIAS REMIDOS. ORDEM DENEGADA. 1... O Tribunal de Justiça, contudo, negou provimento ao reclamo, em aresto assim ementado (fl. 573): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL