Página 15101 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Março de 2024

HABEAS CORPUS Nº 870804 - SP (2023/0421500-1)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO