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Jurisprudência que cita Exame Supletivo Especial

  • TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20228150000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME SUPLETIVO. ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. MENOR DE 18 ANOS. RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO EM EXAME VESTIBULAR. REFORMA DO DECISUM A QUO. PROVIMENTO. O STJ já se manifestou no sentido de que o exame supletivo especial, para os menores de 18 (dezoito) anos, deve ser examinado sob o aspecto da razoabilidade. A norma que estabelece idade mínima de 18 anos para a realização do supletivo é prevista para situações de normalidade, relativamente àquelas pessoas que não tiveram a...

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SE XXXX/XXXXX-2

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    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. EXAME SUPLETIVO. ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. MENOR DE 18 ANOS. RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA COM O DECURSO DO TEMPO. 1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que o exame supletivo especial, para os menores de 18 (dezoito) anos, deve ser examinado sob o aspecto da razoabilidade. 2. In casu, visto que o estudante se encontra matriculado e cursando o 3º período do curso de Direito, não deve ser modificado o que foi anteriormente estabelecido, pois sua capacidade e maturidade intelectuais restaram demonstradas com a aprovação nos exames necessários ao ingresso na faculdade. 3. Situação jurídica consolidada com o decurso do tempo, que merece ser respeitada, sob pena de prejudicar desnecessariamente a parte, causando prejuízos a sua vida estudantil, e afrontar o previsto no art. 462 do CPC . 4. Recurso especial provido.

  • TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20228150000

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    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMINAR INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO. MENOR DE DEZOITO ANOS APROVADO EM VESTIBULAR. PEDIDO DE MATRÍCULA EM EXAME SUPLETIVO PARA OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE 2º GRAU. LIMITAÇÃO DE IDADE PREVISTA NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INTELIGÊNCIA DO ART. 208 , V , DA CARTA MAGNA . SÚMULA 52 .

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Diários Oficiais que citam Exame Supletivo Especial

  • DJBA 21/05/2024 - Pág. 13196 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 20/05/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Esta Corte já se manifestou no sentido de que o exame supletivo especial, para os menores de 18 (dezoito) anos, deve ser examinado sob o aspecto da razoabilidade. 2... RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. EXAME SUPLETIVO. ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. MENOR DE 18 ANOS. RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA COM O DECURSO DO TEMPO. 1... (Grifos Nossos) Observo que a legislação infraconstitucional acima citada elegeu o critério biológico/etário – idade mínima de 18 (dezoito) anos, para realização do exame supletivo

  • DJBA 12/03/2024 - Pág. 11522 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 11/03/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. EXAME SUPLETIVO. ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. MENOR DE 18 ANOS. RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA COM O DECURSO DO TEMPO. 1... Esta Corte já se manifestou no sentido de que o exame supletivo especial, para os menores de 18 (dezoito) anos, deve ser examinado sob o aspecto da razoabilidade. 2. In casu, visto que o estudante se... Estadual da Bahia (UNEB), até o provimento final do presente writ e o resultado final do exame supletivo pleiteado

  • DJBA 21/02/2024 - Pág. 10609 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 20/02/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Esta Corte já se manifestou no sentido de que o exame supletivo especial, para os menores de 18 (dezoito) anos, deve ser examinado sob o aspecto da razoabilidade. 2... RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. EXAME SUPLETIVO. ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. MENOR DE 18 ANOS. RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA COM O DECURSO DO TEMPO. 1... do Recôncavo da Bahia (UFRB), até o provimento final do presente writ e o resultado final do exame supletivo pleiteado

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Peças Processuais que citam Exame Supletivo Especial

  • Recurso - TJPB - Ação Exame Supletivo - Apelação/Remessa Necessária - de Estado da Paraiba contra Isabella Alves Nunes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.15.2001 em 13/07/2020 • TJPB · Foro · Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto da Comarca de João Pessoa, PB

    Recurso especial provido" (STJ - REsp XXXXX/SE , Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 25/05/2011). " PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR. EXAME SUPLETIVO... Publicação/fonte: DJe 30/08/2011) AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA - PRESTAÇAO DE EXAME SUPLETIVO - NÍVEL DE ENSINO MÉDIO - INSCRIÇAO EM EXAME SUPLETIVO - INDEFERIMENTO - DESVIRTUAMENTO DO EXAME SUPLETIVO... Não é abusivo ou ilegal o ato de autoridade que se nega a proceder a matrícula de aluno em exame supletivo especial por ausência do cumprimento da idade mínima estabelecida na LDB .4

    Exame Supletivo • Ensino Fundamental E Médio • Serviços • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TJBA - Ação Exame Supletivo - Mandado de Segurança (Cível) - de Renata Candotta Badaro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.05.0000 em 28/06/2019 • TJBA · Tribunal · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

    CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO QUE SE SUJEITA À APROVAÇÃO DO ALUNO EM EXAME SUPLETIVO A SER PROMOVIDO PELO ESTADO DA BAHIA, ATRAVÉS DA CPA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1... Há, entretanto, que se condicionar a validade do certificado de conclusão do ensino médio concedido ao impetrante, por força de liminar, à sua aprovação em exame supletivo a ser realizado pela Comissão... EXAME ESPECIAL PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO REALIZADO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO (CPA). RESTRIÇÃO COM BASE EM FAIXA ETÁRIA

    Exame Supletivo • Ensino Fundamental E Médio • Serviços • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TJBA - Ação Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Mandado de Segurança (Cível) - contra Irep Sociedade de Ensino Superior, Medio e Fundamental

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.05.0001 em 06/10/2023 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    Maria do Socorro BarretoSantiago) "MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO DE 2º GRAU MENOR DE 18 ANOS - POSSIBILIDADE DO EXAME ESPECIAL-APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR - EXEGESE DO ART. 208,V,DA CF - REMESSA... Por derradeiro, impõe-se considerar aexistência de liminar concedida em longínqua data, a qual, por sua vez, tivera o condão de permitir a impetrante a submissão ao almejado e especial exame supletivo... que não possui idade regulamentar, prestar o exame supletivo para concluir o ensino médio, em razão do inc

    Garantias Constitucionais • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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